Princípio da Anterioridade da Lei

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 6º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. No presente caso, em que houve um acordo extrajudicial firmado na Comissão de Conciliação Prévia, mas executado na Justiça do Trabalho, a regra...

RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE 2% PARA 3%. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO AUTOMÁTICA DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE 5,37% PARA 7,43%. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, GASES E LUBRIFICANTES. NÃO INSERÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91 - INAPLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES. 1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a...

I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatando-se que o agravo do Executado, no que tange ao fato gerador das contribuições previdenciárias, conseguiu demover os óbices erigidos no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 150, III, -A-, DA

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 150, III, -A-, DA CF - PROVIMENTO. Constatada violação do art. 150, III, -a-, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91 - INAPLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES. 1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91 - INAPLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES. 1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviç

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91 - INAPLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES. 1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a...

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Sentença proferida pelo Juiz a quo devidamente fundamentada, manifestando-se sobre os principais pontos da demanda considerados imprescindíveis para o deslinde da questão. 2. PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA EM FRAUDES EM CONCURSOS PÚBLICOS. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO. Nã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.941/2009. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que, de fato, o Regional não adotou tese jurídica quanto ao princípio da anterioridade da lei tributária, previsto no art. 150, III, da CF, e não foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Assim, a discussão carece de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE. DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 56/ DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. OMISSÃO...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PROCESSO DE CONHECIMENTO. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em fase de conhecimento, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora seriam a data da prestação dos serviços. Incontroverso, nos autos, que a condenação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. LEI Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL. ICMS-DIFAL. LEI ESTADUAL Nº21.781/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL no âmbito Federal, enquanto no Estado de Minas Gerais a cobrança foi instituída pela Lei nº 21.781/2015, não havendo que se falar em anterioridade de exercício da lei fiscal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. LEI Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL. ICMS-DIFAL. LEI ESTADUAL Nº21.781/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL no âmbito Federal, enquanto no Estado de Minas Gerais a cobrança foi instituída pela Lei nº 21.781/2015, não havendo que se falar em anterioridade de exercício da lei fiscal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. LEI Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL. ICMS-DIFAL. LEI ESTADUAL Nº21.781/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL no âmbito Federal, enquanto no Estado de Minas Gerais a cobrança foi instituída pela Lei nº 21.781/2015, não havendo que se falar em anterioridade de exercício da lei fiscal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PEDIDO LIMINAR - ICMS-DIFAL - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE BENS DESTINADOS A USO E CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO - SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA 1093 DO STF - INAPLICABILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL - NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. LEI Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL. ICMS-DIFAL. LEI ESTADUAL Nº21.781/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL no âmbito Federal, enquanto no Estado de Minas Gerais a cobrança foi instituída pela Lei nº 21.781/2015, não havendo que se falar em anterioridade de exercício da lei fiscal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. LEI Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL. ICMS-DIFAL. LEI ESTADUAL Nº21.781/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL no âmbito Federal, enquanto no Estado de Minas Gerais a cobrança foi instituída pela Lei nº 21.781/2015, não havendo que se falar em anterioridade de exercício da lei fiscal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. LEI Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL. ICMS-DIFAL.LEI ESTADUAL Nº21.781/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL no âmbito Federal, enquanto no Estado de Minas Gerais a cobrança foi instituída pela Lei nº 21.781/2015, não havendo que se falar em anterioridade de exercício da lei fiscal para

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. LEI Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL. ICMS-DIFAL.LEI ESTADUAL Nº21.781/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL no âmbito Federal, enquanto no Estado de Minas Gerais a cobrança foi instituída pela Lei nº 21.781/2015, não havendo que se falar em anterioridade de exercício da lei fiscal para

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL. ICMS- DIFAL. LEI ESTADUAL Nº21.781/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL no âmbito Federal, enquanto no Estado de Minas Gerais a cobrança foi instituída pela Lei nº 21.781/2015, não havendo que se falar em anterioridade de exercício da lei fiscal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL. ICMS- DIFAL. LEI ESTADUAL Nº21.781/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 190/2022 apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL no âmbito Federal, enquanto no Estado de Minas Gerais a cobrança foi instituída pela Lei nº 21.781/2015, não havendo que se falar em anterioridade de exercício da lei fiscal...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TRASNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO...

PROCESSO Nº: 0807277-23.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO SERGIO RIPARDO PACIENTE: FRANCISCO EPIFANIO NETO ADVOGADO: Paulo Sergio Ripardo IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA-CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....