Princípio da Anterioridade da Lei
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Acórdão nº 50655805820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804 FOI EDITADA NO ANO DE 2015,
... efeitos da Lei Complementar nº 190/2022 aos princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício. Diz que a produção de efeitos da Lei ... exercício de 2022, pois a cobrança, também, deve respeitar o princípio da anterioridade. Salienta ser devida a repetição de indébito ou a ... -
Acórdão nº 50917173220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804 FOI EDITADA NO ANO...
...principio da anterioridade nonagesimal, bem como da anterioridade de exercício. ... -
Acórdão nº 50970280420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804 FOI EDITADA NO ANO...
...Cita julgados sobre o tema. Alega que o princípio" da anterioridade nonagesimal deve ser interpretado em conjunto com o da\xC2"... -
Acórdão nº 50621626720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804 FOI EDITADA NO ANO...
...Cita julgados sobre o tema. Alega que o princípio da noventena deve ser interpretado em conjunto com o da anterioridade ... -
Acórdão nº 50479746920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804 FOI EDITADA NO ANO...
...Cita julgados sobre o tema. Alega que o princípio da noventena deve ser interpretado em conjunto com o da anterioridade ... -
Acórdão nº 50294896620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804 FOI EDITADA NO ANO DE 2015,
...-DIFAL pelo remetente para o Estado de destino, deve respeitar o princípio da anterioridade anual e da noventena. Cita jurisprudência. Alega que, ... -
Acórdão nº 50317422720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804 FOI EDITADA NO ANO DE 2015,
...ção dos efeitos da LC nº 190/2022 aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual. Menciona o art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", ... foi editada no ano de 2015, e não em 2022, foi observado o princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, "b", da Constituição ... -
Acórdão nº 50206721320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804 FOI...
...Refere que devem ser observados os princípios da anterioridade e da noventena. Sustenta que se está diante de hipótese de ... foi editada no ano de 2015, e não em 2022, foi observado o princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, "b", da Constituição ... -
Acórdão nº 50977832820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804 FOI EDITADA NO ANO...
...ária, o que atrai a necessária observância ao postulado da anterioridade anual e nonagesimal; portanto, ilegal a cobrança do DIFAL no exercício ...princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, "b", da Constituição ... -
Acordao Nº 167755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2023
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação...
...A apelante defende a “necessidade de observância do princípio constitucional da anterioridade tributária (anual e nonagesimal), ... -
Acórdão nº 2015/0208412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI E DA PLANTA DE VALORES NA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DA PUBLICAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Municí
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Acórdão Nº 0007968-49.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. NÃO INSTITUIÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE O...
... em 05 de janeiro de 2022 e que, em razão dos Princípios da Anterioridade de Exercício e Nonagesimal, o DIFAL somente pode ser exigido a partir de ... a forma de cálculo deste, não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da anterioridade (anual ou nonagesimal). . No julgamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000224-65.2019.5.02.0262)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte...
...PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL . E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. .... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 1007776-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS DIFAL – LIMINAR DEFERIDA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA VIGÊNCIA DA LEI – NECESSIDADE DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIAMENTE PROVIDO.1. Nas operações interestaduais de venda de...
... – SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA VIGÊNCIA DA LEI – ... -
Acordao Nº 164857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2023
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 190/2
...Invocou o princípio da anterioridade plena anual, previsto no art. 150, III, “b” e ... -
Acordao Nº 164849 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2023
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO REFORMADA. 1) Nos termos de decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação...
...ício financeiro de 2022, sem necessidade da observância do princípio da anterioridade anual e nonagesimal.Discorrendo sobre a possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252457-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREECHIDOS. ICMS DIFAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa
... durante todo o exercício de 2022, devendo ser respeitada a anterioridade anual e nonagesimal. Pugna pelo deferimento do efeito suspensivo ... É que o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, 'b', da CR/88, ... -
Acórdão nº 1006554-82.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-03-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS DIFAL – LIMINAR DEFERIDA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA VIGÊNCIA DA LEI – NECESSIDADE DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO.1. Nas operações interestaduais de venda de mercadorias...
... – SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA VIGÊNCIA DA LEI – ... -
Acórdão nº 1020234-37.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS DIFAL – LIMINAR DEFERIDA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA VIGÊNCIA DA LEI – NECESSIDADE DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 – IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. Nas...
... – SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA VIGÊNCIA DA LEI – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088190820214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0808819-08.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
... qualquer argumento, que a TRSD foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ao final pede o provimento da apelação ... -
Acórdão Nº 0023708-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – NORMA QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO – AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS - RECURSO...
...ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO. ARTIGO 150, INCISO III, “B”, ... -
Acórdão nº 2011/0022439-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. ALTERAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. TIPO PENAL ALTERNATIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA NÃO TIPIFICADA À ÉPOCA DOS FATOS. PERDIMENTO DOS BENS. ART. 7º, I, DA LEI N. 9.613/98. PERDA DO CARGO PÚBLICO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146714720204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0814671-47.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... apelante alega, em síntese, que não se trata de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, tratando o caso de desconto por pagamento ... -
Acórdão nº 643523 de Primeira Turma, 12 de Agosto de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. INOVAÇÃO. AUMENTO INDIRETO DO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUJEIÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO...
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Acórdão Nº 0022559-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – NORMA QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO – AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS - RECURSO...
... sendo cobrado desde 2015, a fim de afastar a aplicação do princípio da anterioridade. anual, acaba por violar o princípio da legalidade ...