Princípio da Anterioridade da Lei
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Decisão Monocrática Nº 0631745-43.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, FUNDADO EM TEMOR DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 13.869/19). INVIABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA QUANDO A LEI SEQUERESTAVA EM VIGOR, OFENDENDO O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL – ADEMAIS, TIPIFICAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CUJOS ATIVOS
... PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL – ... ADEMAIS, TIPIFICAÇÃO QUE EXIGE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-04.2003.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela...
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000720-81.2013.5.06.0401 (00068-2009-012-06-00-2)), 13-12-2017
FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Privilegiando a uniformização da jurisprudência deste tribunal, manifestada no incidente respectivo de nº 0000347-84.2016.5.5.06.0000 a respeito da matéria, porquanto, ressaltado, inclusive, o que preconiza o princípio da anterioridade privilegiada, (artigo 150, III da CF), as alterações contidas na Lei 11.941/2009, somente se aplicam aos casos cujos
... , ressaltado, inclusive, o que preconiza o princ í pio da anterioridade privilegiada, (artigo 150, III da CF), as altera ç õ es contidas na Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000958-82.2013.5.06.0019 (00068-2009-012-06-00-2)), 13-12-2017
FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Privilegiando a uniformização da jurisprudência deste tribunal, manifestada no incidente respectivo de nº 0000347-84.2016.5.5.06.0000 a respeito da matéria, porquanto, ressaltado, inclusive, o que preconiza o princípio da anterioridade privilegiada, (artigo 150, III da CF), as alterações contidas na Lei 11.941/2009, somente se aplicam aos casos cujos
... , ressaltado, inclusive, o que preconiza o princ í pio da anterioridade privilegiada, (artigo 150, III da CF), as altera ç õ es contidas na Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001288-04.2012.5.06.0023), 13-12-2017
FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Privilegiando a uniformização da jurisprudência deste tribunal, manifestada no incidente respectivo de nº 0000347-84.2016.5.5.06.0000 a respeito da matéria, porquanto, ressaltado, inclusive, o que preconiza o princípio da anterioridade privilegiada, (artigo 150, III da CF), as alterações contidas na Lei 11.941/2009, somente se aplicam aos casos cujos...
... , ressaltado, inclusive, o que preconiza o princ í pio da anterioridade privilegiada, (artigo 150, III da CF), as altera ç õ es contidas na Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000434-06.2013.5.06.0401 (00068-2009-012-06-00-2)), 13-12-2017
FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Privilegiando a uniformização da jurisprudência deste tribunal, manifestada no incidente respectivo de nº 0000347-84.2016.5.5.06.0000 a respeito da matéria, porquanto, ressaltado, inclusive, o que preconiza o princípio da anterioridade privilegiada, (artigo 150, III da C.F), as alterações contidas na Lei 11.941/2009, somente se aplicam aos casos cujos...
... , ressaltado, inclusive, o que preconiza o princ í pio da anterioridade privilegiada, (artigo 150, III da C.F), as altera ç õ es contidas na Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001150-67.2012.5.06.0013), 21-03-2018
FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Privilegiando a uniformização da jurisprudência deste tribunal, manifestada no incidente respectivo de nº 0000347-84.2016.5.5.06.0000 a respeito da matéria, porquanto, ressaltado, inclusive, o que preconiza o princípio da anterioridade privilegiada, (artigo 150, III da CF), as alterações contidas na Lei 11.941/2009, somente se aplicam aos casos cujos
... , ressaltado, inclusive, o que preconiza o princ í pio da anterioridade privilegiada, (artigo 150, III da CF), as altera ç õ es contidas na Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17900-30.2006.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do...
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010118-61.2013.5.06.0010), 16-05-2018
FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Privilegiando a uniformização da jurisprudência deste tribunal, manifestada no incidente respectivo de nº nº 0000347-84.2016.5.5.06.0000a respeito da matéria, porquanto, ressaltado, inclusive, o que preconiza o princípio da anterioridade privilegiada, (artigo 150, III da CF), as alterações contidas na Lei 11.941/2009, somente se aplicam aos casos cujos
... matéria, porquanto, ressaltado, inclusive, o que preconiza o princípio da anterioridade privilegiada, (artigo 150, III da CF), as alterações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119959220214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0811995-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) DO...
... do que se conclui que TRSD não foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) não houve lançamento em 01/01/2017, mas ... -
Acórdão nº 1019113-71.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS DIFAL – LIMINAR DEFERIDA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA VIGÊNCIA DA LEI – NECESSIDADE DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 – IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. Nas...
... SUSPENSAO DA COBRANCA POR POSSÍVEL ... VIOLAGÁO AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE — ... CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA VIGÉNCIA DA LEI — ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001086-24.2011.5.06.0003 (00399-2009-351-06-00-0)), 03-05-2018
FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Privilegiando a uniformização da jurisprudência deste tribunal, manifestada no incidente respectivo de nº 0000347-84.2016.5.5.06.0000 a respeito da matéria, porquanto, ressaltado, inclusive, o que preconiza o princípio da anterioridade privilegiada, (artigo 150, III da CF), as alterações contidas na Lei 11.941/2009, somente se aplicam aos casos cujos...
... , ressaltado, inclusive, o que preconiza o princ í pio da anterioridade privilegiada, (artigo 150, III da CF), as altera ç õ es contidas na Lei ... -
Decisão Monocrática nº 52571490620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804...
... IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE ... A EDIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124141520214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812414-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
... qualquer argumento, que a TRSD foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ao final pede o provimento da apelação ... -
Acórdão nº 50511284320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS. CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804 FOI EDITADA NO ANO DE 2015,
... abril de 2022 até 01 de janeiro de 2023, em observância ao princípio constitucional da noventena e da anterioridade anual. Discorre acerca da ... -
Acordao Nº 164505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 190/2
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Acordao Nº 161852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
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Acordao Nº 161852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
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Acordao Nº 161852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
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Acordao Nº 161852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
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Acordao Nº 161852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
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Acordao Nº 161852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
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Acordao Nº 161276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
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Acordao Nº 161276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
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Acordao Nº 161276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar