Princípio da Anterioridade da Lei

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. INOVAÇÃO. AUMENTO INDIRETO DO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUJEIÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – NORMA QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO – AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS - RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal Regional limitou-se a aplicar entendimento firmado por esta Corte no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado nos casos de prestação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ICMS DIFAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer...

(Ementa) Tributário. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, afastando a aplicação da Medida Provisória 1.034/2021 no que diz respeito às modificações da Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Continuidade do benefício com regras mais restritas. Inaplicabilidade do princípio da...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. AGENTE POLÍTICO. VICE-PREFEITO. EXISTÊNCIA DA LEI ORGÂNICA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NORMA VÁLIDA SOMENTE A PARTIR DA LEGISLATURA SEGUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A remuneração de agentes políticos, em face do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal,

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MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – segurança DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0025158-70.2022.8.16.0000 - * Não definida -

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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 190/2

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – NORMA QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO – AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS - RECURSO...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. LEI DE LICITAÇÕES E CPM. LEI Nº 13.491/2017. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. A Lei nº 13.491/2017 ampliou o conceito dos crimes militares, incluindo nas hipóteses do inciso II do art. 9º do CPM também as previsões da legislação penal comum. 2. Com relação aos aspectos puramente processuais,

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EC 87/2015. CONVÊNIO ICMS N° 93/2015. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1093 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MARCO TEMPORAL. DATA DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO - PERCEPÇÃO DE 13º E FÉRIAS - ABREULÂNDIA - PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA - PROJETO DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 2017 - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA - ART. 29, VI DA CF/88. A jurisprudência local já se debruçou sobre o tema formando majoritário entendimento no sentido de que a percepção de direitos sociais,...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) O fato de o Estado não repassar os valores relativos a compensação à AMPREV, não autoriza a supressão dos valores das remunerações dos servidores por meio de uma resolução, de modo a violar princípio...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) O fato de o Estado não repassar os valores relativos a compensação à AMPREV, não autoriza a supressão dos valores das remunerações dos servidores por meio de uma resolução, de modo a violar princípio...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) O fato de o Estado não repassar os valores relativos a compensação à AMPREV, não autoriza a supressão dos valores das remunerações dos servidores por meio de uma resolução, de modo a violar princípio...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) O fato de o Estado não repassar os valores relativos a compensação à AMPREV, não autoriza a supressão dos valores das remunerações dos servidores por meio de uma resolução, de modo a violar princípio...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1) O fato de o Estado não repassar os valores relativos a compensação à AMPREV, não autoriza a supressão dos valores das remunerações dos servidores por meio de uma resolução, de modo a violar princípio...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – NORMA QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO – AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS - RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS –DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO, MAS APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - segurança DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000531-87.202

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREECHIDOS. ICMS DIFAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Declaração Do Direito Ao Creditamento Do Icms Decorrente Das Aquisições de Materiais para Uso e Consumo Próprio, Energia Elétrica e Telefonia, Sem Qualquer Restrição, No Período de Janeiro a Março de 2007, Com Fundamento Na Inobservância Ao Princípio Da Anterioridade. Inexistência de Vício Em Decorrência Da Postergação Do Benefício Fiscal, Conforme a...

RECURSO DE REVISTA DA PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DA NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.). APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois

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REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou as obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A edição da Lei Complementar n.º 190/2022 não afetou a obrigação principal da relação tributária, apenas disciplinou as obrigações acessórias decorrentes de procedimentos junto às repartições fazendárias dos...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INSTITUÍDA PELO ART. 1º, DA LC 110/01. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONSIDERANDO A RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. LC 110/01 QUE PREVÊ A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FGTS, NÃO TRAZENDO REGRA DE TRANSITORIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A LC 110/01 FICOU INCONSTITUCIONAL COM A VIGÊNCIA DA EC 33/01. EMENDA...