principio da anterioridade nonagesimal

Acórdão Nº 0803320-46.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2023
- Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – INAPLICABILIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000728-55.2013.5.06.0014 (00645-2009-005-06-00-8)), 07-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - Com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos referentes à prestação de serviços a partir de 05/03/2009 (observando-se o princípio da anterioridade nonagesimal) é a prestação de serviços, não mais subsistindo o...

... (observando-se o princ í pio da anterioridade nonagesimal) é a presta ç ã o de servi ç ...
Acórdão nº 1.0000.22.137095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - ADI'S Nº 7066, Nº 7070, Nº 7075 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que não houve a instituição ou majoração de tributo, visto que a LC 190/2022 apenas regulamenta a cobrança do DIFAL,...

... determinada a observncia do Princpio Nonagesimal, para produo dos seus efeitos. Acentua que ... , no sentido de aplicar a regra da anterioridade tributria (art. 150, III, "b" e "c", da CF) a LC ...
Acórdão nº 1.0433.14.031065-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR 42/2013. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SOLÍDOS - MONTES CLAROS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO E COBRANÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - É...

... sido editada sem observncia da anterioridade nonagesimal, estabelecida no art. 150, III, 'c', ...
Acórdão nº 1.0433.14.031065-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR 42/2013. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SOLÍDOS - MONTES CLAROS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO E COBRANÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - É...

... sido editada sem observncia da anterioridade nonagesimal, estabelecida no art. 150, III, 'c', ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121145320214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0812114-53.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. VIOLAÇÕES...

... de 2017 ofende os princípios da anterioridade nonagesimal, da vedação ao confisco e da ... que não há que se observar o princípio da anterioridade nonagesimal em relação à Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109306220214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0810930-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA RITA MIRANDA MELO ADVOGADO: Daniel Guiel Marques e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA...

... ções em epígrafe não afronta o princípio da anterioridade eis que a previsão legal não ... deveria respeitar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, "c", da Constituição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063354720214058000), 14-12-2021
PJE 0806335-47.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, DA LEI 8.989/1995. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS MP 1.034/2021, CONVERTIDA NA LEI 14.183/2021. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança...

... , o §7º, aplicando a regra da anterioridade nonagesimal a partir de sua publicação ... ções, não se observa ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art ...
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002047-78.2019.8.19.0000 (Cível), 26-06-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DECRETO N° 46.523/18. CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO CONTRA ATO, PRATICADO COM FUNDAMENTO NO DECRETO DE Nº 46.523/18, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO ICMS, PAGO POR BARES E RESTAURANTES DO ESTADO, SEM RESPEITAR O PRINCÍPIO DA...

... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL. DECRETO N° ...
Acórdão Nº 0802039-55.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/03/2023
- Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – INAPLICABILIDADE ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 4896-72.2014.5.12.0055) 07-02-2018

... (5/3/2009), por estrita observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (§ 6º do art. 195 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043753820214058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804375-38.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REGINA COELI CAMPOS HENRIQUES PIMENTEL ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 103900-86.2009.5.08.0114) 05-12-2018

... a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente ...
Acórdão nº 1.0000.22.031824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento...

... ", competindo aplicao do princpio da anterioridade anual. Destaca a inconstitucionalidade do Decreto ... sua cobrana, observado o citado prazo nonagesimal. Assim, incabvel reconhecer, de plano, ...
Acórdão nº 1.0000.22.031824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento...

... ", competindo aplicao do princpio da anterioridade anual. Destaca a inconstitucionalidade do Decreto ... sua cobrana, observado o citado prazo nonagesimal. Assim, incabvel reconhecer, de plano, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080673620214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808067-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVANA JAPECINI CUNDARI ADVOGADO: Henrique Heiji Erbano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR...

... é que se ultime o prazo relativo à anterioridade nonagesimal ... Em suas razões, a parte ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054480720214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805448-07.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VILDETE FERREIRA DA SILVA GUARDIA ADVOGADO: Ana Paula Xavier Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...

... é que se ultime o prazo relativo à anterioridade" nonagesimal, contados a partir da data da publica\xC3" ... ções em epígrafe não afronta o princípio da anterioridade eis que a previsão legal não ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059252-60.2022.8.19.0000 (Cível), 27-09-2022
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Tributário. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu liminar de suspensão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) relativo às operações de venda a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de observância do princípio da anterioridade nonagesimal e anual. Julgamento do RE 1.287.019/

... Pretensão de observância do ... princípio da anterioridade nonagesimal e anual. Julgamento ...
Acórdão nº 630036 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Acordao N° 1829418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação cível. Mandado de segurança. Lei complementar 190 de 2022. Princípio da anterioridade nonagesimal. Adi 7. 066 e conclusão pela possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do icms. Difal. Compensação tributária. Suficiência do crédito e comprovação do recolhimento indevido no âmbito administrativo. 1. Não se aplicando o princípio da anterioridade do exercício, mas considerando da

... LEI COMPLEMENTAR 190 DE 2022 ... PRINCÍPIO" DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADI 7.066 E CONCLUS\xC3" ...
Acórdão nº 1.0433.14.034982-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - OBSERVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.- Inexiste violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, veiculado pelo art. 150, III, 'c', da CRFB (segundo o qual é defeso a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data de vigência da lei que os instituiu ou majorou), vez que a Lei Complementar nº 42...

... observando a norma ao princpio da anterioridade nonagesimal. Todavia, no caso, inexiste ...
Acórdão nº 1.0433.14.034982-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - OBSERVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.- Inexiste violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, veiculado pelo art. 150, III, 'c', da CRFB (segundo o qual é defeso a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data de vigência da lei que os instituiu ou majorou), vez que a Lei Complementar nº 42...

... observando a norma ao princpio da anterioridade nonagesimal. Todavia, no caso, inexiste ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048549020214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0804854-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE GILBERTO FURTADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior e outro AGRAVADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800373-28.2021.4.05.8102 -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058469820214058100), 23-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP Nº 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 70.000,00. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.

... Defende a inexistência de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal; afinal, a MP ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095839120214058300), 23-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP Nº 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 70.000,00. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇ

... /2021, em razão da violação à anterioridade nonagesimal (art. 487, I, do CPC) ... Nas ... Destaca que o IPI não se submete ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, ...