principio da anterioridade nonagesimal
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Acórdão Nº 5040361-90.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE CONCESSÃO INTEGRAL DA ORDEM NA ORIGEM. RECLAMO DO IMPETRADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE REFORMOU PARCIALMENTE O DECISUM. EMBARGOS DA EMPRESA. ALEGADA OMISSÃO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DO DIFAL JÁ NO EXERCÍCIO DE 2022, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/22, DESDE QUE OBSERVADO O...
... de reconhecer a observância da anterioridade nonagesimal, omitiu-se quanto ao fato de que, por ... A princípio, "[ ... ] depreende-se do artigo 1.022, e seus ... -
Acórdão Nº 5101094-22.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-08-2023
... ício de 2022, respeitada apenas a anterioridade nonagesimal prevista no art. 3º da própria Lei ... A princípio, "[ ... ] depreende-se do artigo 1.022, e seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080379820214058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808037-98.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANILDO LUDVIG ADVOGADO: Daiana Bianchini e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR...
... ções em epígrafe não afronta o princípio da anterioridade eis que a previsão legal não ... deveria respeitar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, "c", da Constituição ... -
Acórdão nº 0509577-97.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... 160 § 6º DA LEI Nº 7.186. PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085410720214058300), 29-03-2022
PJE 0808541-07.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, DA LEI 8.989/1995. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA MP 1.034/2021, CONVERTIDA NA LEI 14.183/2021. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação de sentença que concedeu a segurança, para autorizar a aquisição
... prestigia a seletividade do IPI e o princípio da capacidade contributiva, pois evita que ... questão não está sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, 'c', da ... -
Acórdão Nº 0014740-28.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... PRODUÇÃO DE EFEITOS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 3º, LC N.º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93500-17.2011.5.17.0009) 14-03-2018
... (5/3/2009), por estrita observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (§ 6º do art. 195 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 831-53.2012.5.02.0032) 21-02-2018
... (5/3/2009), por estrita observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (§ 6º do art. 195 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000949-71.2014.5.06.0412), 25-05-2017
AGRAVO PE PETIÇÃO DA UNIÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - Com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos referentes à prestação de serviços a partir de 05/03/2009 (observando-se o princípio da anterioridade nonagesimal) é a prestação de serviços, não mais...
... partir de 05/03/2009 (observando-se o princípio da anterioridade nonagesimal) é a prestação de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DIFAL - LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2022 - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de liminar em Mandado de Segurança torna-se imperiosa a concomitante presença da plausibilidade do direito afirmado e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil...
... norma quanto sujeio regra da anterioridade nonagesimal.No bastasse isso, o EMG emitiu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DIFAL - LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2022 - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de liminar em Mandado de Segurança torna-se imperiosa a concomitante presença da plausibilidade do direito afirmado e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil...
... norma quanto sujeio regra da anterioridade nonagesimal. No bastasse isso, o EMG ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063473-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DIFAL - LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO - EXERCÍCO DE 2022 - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de liminar em Mandado de Segurança torna-se imperiosa a concomitante presença da plausibilidade do direito afirmado e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil...
... em referncia deveria aguardar a anterioridade de exerccio financeiro, previstas alneas "b" do ... da Anterioridade, Anterioridade Nonagesimal e da Irretroatividade tributria, haja vista que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063473-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DIFAL - LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO - EXERCÍCO DE 2022 - FUMUS BONI IURIS - AUSENTE - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de liminar em Mandado de Segurança torna-se imperiosa a concomitante presença da plausibilidade do direito afirmado e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil...
... em referncia deveria aguardar a anterioridade de exerccio financeiro, previstas alneas "b" do ... da Anterioridade, Anterioridade Nonagesimal e da Irretroatividade tributria, haja vista que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144627820204058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814462-78.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE...
... Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal - Cobrança de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132663920214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813266-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... ão do crédito tributário afrontou ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, pois o lançamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150054720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815005-47.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... ão do crédito tributário afrontou ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, pois o lançamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000728-55.2013.5.06.0014 (00645-2009-005-06-00-8)), 07-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - Com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos referentes à prestação de serviços a partir de 05/03/2009 (observando-se o princípio da anterioridade nonagesimal) é a prestação de serviços, não mais subsistindo o...
... (observando-se o princ í pio da anterioridade nonagesimal) é a presta ç ã o de servi ç ... -
Acórdão nº 1.0000.22.137095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - ADI'S Nº 7066, Nº 7070, Nº 7075 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que não houve a instituição ou majoração de tributo, visto que a LC 190/2022 apenas regulamenta a cobrança do DIFAL,...
... determinada a observncia do Princpio Nonagesimal, para produo dos seus efeitos. Acentua que ... , no sentido de aplicar a regra da anterioridade tributria (art. 150, III, "b" e "c", da CF) a LC ... -
Acórdão nº 1.0433.14.031065-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR 42/2013. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SOLÍDOS - MONTES CLAROS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO E COBRANÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - É...
... sido editada sem observncia da anterioridade nonagesimal, estabelecida no art. 150, III, 'c', ... -
Acórdão nº 1.0433.14.031065-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR 42/2013. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SOLÍDOS - MONTES CLAROS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO E COBRANÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - É...
... sido editada sem observncia da anterioridade nonagesimal, estabelecida no art. 150, III, 'c', ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121145320214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0812114-53.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. VIOLAÇÕES...
... de 2017 ofende os princípios da anterioridade nonagesimal, da vedação ao confisco e da ... que não há que se observar o princípio da anterioridade nonagesimal em relação à Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109306220214058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0810930-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA RITA MIRANDA MELO ADVOGADO: Daniel Guiel Marques e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA...
... ções em epígrafe não afronta o princípio da anterioridade eis que a previsão legal não ... deveria respeitar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, "c", da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063354720214058000), 14-12-2021
PJE 0806335-47.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, DA LEI 8.989/1995. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS MP 1.034/2021, CONVERTIDA NA LEI 14.183/2021. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Apelação e remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança...
... , o §7º, aplicando a regra da anterioridade nonagesimal a partir de sua publicação ... ções, não se observa ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art ... -
Acórdão Nº 0802039-55.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/03/2023
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002047-78.2019.8.19.0000 (Cível), 26-06-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DECRETO N° 46.523/18. CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO CONTRA ATO, PRATICADO COM FUNDAMENTO NO DECRETO DE Nº 46.523/18, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO ICMS, PAGO POR BARES E RESTAURANTES DO ESTADO, SEM RESPEITAR O PRINCÍPIO DA...
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL. DECRETO N° ...