principio da anterioridade nonagesimal
- Acórdão nº 322806 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117938620214050000), 19-04-2022
PJE 0811793-86.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º, IV, DA LEI 8.989/1995. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA MP 1.034/2021, CONVERTIDA NA LEI 14.183/2021. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que deferiu em parte a tutela...
... "O princípio constitucional da anterioridade nonagesimal está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001995-49.2014.5.06.0201), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUROS E MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. No que toca ao momento de fluência dos juros e multa incidentes sobre a contribuição previdenciária, o plenário do TST firmou posicionamento pela aplicação do regime de competência aos contratos de trabalho no período de prestação de...
... nº 8.212/91 passou a vigorar, ante o princípio da anterioridade nonagesimal desse tributo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000944-66.2011.5.06.0020), 29-09-2016
EMENTAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. A constatação de que a sentença liquidanda foi omissa quanto ao momento de fluência dos juros e multa incidentes sobre a contribuição previdenciária, parâmetro essencial à apuração do tributo, impõe ao juízo da execução a complementação do título judicial, manifestando-
... a vigorar, ante o princ í pio da anterioridade nonagesimal desse tributo. Quanto ao per í odo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066288720214058300), 30-11-2021
PJE Nº: 0806628-87.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANDRA BORK ADVOGADO: Bruno Peron RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR...
... , de 1º de março de 2021, por força princípio da anterioridade nonagesimal ... Em suas razões ... -
Acórdão Nº 0007782-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001189-89.2015.5.06.0003), 04-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos referentes à prestação de serviços a partir de 05/03/2009 (observando-se o princípio da anterioridade...
... partir de 05/03/2009 (observando-se o princípio da anterioridade nonagesimal) é a prestação de ... -
Acordão da Corte Especial, 27-02-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO IMEDIATA DE CRÉDITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 346/STF.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 601.967-RG/RS, firmou a tese de que "(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei...
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Acórdão Nº 0002034-13.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA ...
- Acórdão nº 1193854 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1065092 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 1227449 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063309520214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806330-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ODETE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: Bruno Peron RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM DEFICIÊ
... de que a MP 1.034/2021 não ofende o princípio da anterioridade nonagesimal, pois não aumentou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 398-14.2010.5.03.0025)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E...
... PRINCÍPIO ... DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097467120214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809746-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL CEULE SOARES ADVOGADO: Pedro Felipe De Carvalho Fermanian RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE...
... do IPI e dá maior aderência ao princípio da capacidade contributiva ... Contrarrazões ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 384-57.2011.5.12.0053) 14-12-2016
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... Agravo de ...
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Acórdão Nº 0008918-58.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2024
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 3º, LC N.º 190/2022. APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0038594-22.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... DIFAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. VALIDADE DA LEI ESTADUAL. ENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021415020164058300), 22-06-2021
PJE 0802141-50.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. ARTIGO 23, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 10.865/2004. DECRETO 8.935/2015. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a...
... princípios da reserva legal e da anterioridade nonagesimal. Afastou-se, por consequência, a ... do Decreto 8.395/2015 com o princípio da legalidade estampado no art. 150, I, da ... -
Acórdão Nº 0010067-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... COBRANÇA DO DIFAL DEVIDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMANDO EXPRESSO DA ...
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Acórdão nº 443283 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte. Recurso extraordinário parcialmente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078907220214058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0807890-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO BATISTA GOMES ADVOGADO: Lavinia Maria Batista Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073251120214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807325-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORECI ALBINA DE ABREU FACHINELLO ADVOGADO: Felipe Fachinello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO...
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063741720214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0806374-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UILSON TEODORO ALVES ADVOGADO: Marcos Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM...
... Aduz inexistir desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal já que a reversão ... -
Acórdão nº 528160 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.