principio da anterioridade nonagesimal
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Acórdão Nº 0008918-58.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2024
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 3º, LC N.º 190/2022. APLICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 384-57.2011.5.12.0053) 14-12-2016
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... Agravo de ...
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Acórdão Nº 0038594-22.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... DIFAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. VALIDADE DA LEI ESTADUAL. ENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021415020164058300), 22-06-2021
PJE 0802141-50.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. ARTIGO 23, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 10.865/2004. DECRETO 8.935/2015. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a...
... princípios da reserva legal e da anterioridade nonagesimal. Afastou-se, por consequência, a ... do Decreto 8.395/2015 com o princípio da legalidade estampado no art. 150, I, da ... -
Acórdão Nº 0010067-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... COBRANÇA DO DIFAL DEVIDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMANDO EXPRESSO DA ...
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Acórdão nº 443283 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte. Recurso extraordinário parcialmente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078907220214058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0807890-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO BATISTA GOMES ADVOGADO: Lavinia Maria Batista Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073251120214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807325-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORECI ALBINA DE ABREU FACHINELLO ADVOGADO: Felipe Fachinello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO...
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063741720214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0806374-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UILSON TEODORO ALVES ADVOGADO: Marcos Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM...
... Aduz inexistir desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal já que a reversão ... -
Acórdão nº 528160 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071961520214058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807196-15.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEISE MARIA VIEGAS LARA ADVOGADO: Yerick Douglas De Souza Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. IPI. NEGATIVA DE DIREITO...
... de segurança, da não observância do princípio da anterioridade nonagesimal quando da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107712220214058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0810771-22.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAOLO VIGNA ADVOGADO: Paulo Roberto Vigna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046651520214050000), 17-08-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP nº 1.043/2021. EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO DO WRIT. LIMITAÇÃO QUANTO AO VALOR DO VEÍCULO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta por N.M.A.F. em...
... , a irretroatividade tributária, o princípio da não surpresa e da anterioridade nonagesimal ... -
Acórdão nº 1248722 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010443320214058302), 23-11-2021
PJE Nº: 0801044-33.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIS FELLIPE VIEIRA ARAGAO ARAUJO ADVOGADO: Lais Sobrinho Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): ANA KAROLINA VIEIRA ARAGAO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA...
... , de 1º de março de 2021, por força princípio da anterioridade nonagesimal ... Em suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047007220214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804700-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO WAGNER CORREIA GUERRA ADVOGADO: Eduardo Silveira Frade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ...
... não há que se falar em anterioridade, mas sim no preenchimento ou não dos requisitos ... princípio da anterioridade nonagesimal, eis que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000777-74.2014.5.06.0010), 07-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O plenário do TST firmou posicionamento pela aplicação do regime de competência aos contratos de trabalho no período de prestação de serviços posterior a 05/03/2009, data em que a nova regra inserta no § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91...
... nº 8.212/91 passou a vigorar, ante o princípio da anterioridade nonagesimal desse tributo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000675-14.2017.5.06.0312), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O plenário do TST firmou posicionamento pela aplicação do regime de competência aos contratos de trabalho no período de prestação de serviços posterior a 05/03/2009, data em que a nova regra inserta no § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91...
... nº 8.212/91 passou a vigorar, ante o princípio da anterioridade nonagesimal desse tributo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170840420184058300), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817084-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: Lucas Leonardo Feitosa Batista e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... ícios fiscais deve respeitar a anterioridade nonagesimal ... Neste sentido, ao alterar a ... em vigor, implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, a jurisprudência do STF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040817220194058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804081-72.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALUISIO MACIEL DE BRITO ADVOGADO: Francisco Das Chagas Ferreira Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... quanto ao fato de que não se trata do princípio da irretroatividade, e sim do pertinente fato ... ência, pois deveria ela respeitar a anterioridade nonagesimal, Com isso, a MP 560/94 continuou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083327220204058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0808332-72.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUFERPE.
... dos substituídos à observância do princípio" da anterioridade nonagesimal para fins de produç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004054-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... EXERCÍCIO DE 2022. ALEGADO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL ...
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Acórdão Nº 0002962-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... EXERCÍCIO DE 2022. ALEGADO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080797720214058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808079-77.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERALDO DOMINGOS SILVA ADVOGADO: Rousseau Omena Domingos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8.989/95.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068141320214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806814-13.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL GOMES DA SILVA ADVOGADO: Henrique Heiji Erbano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8.989/95.