principio da anterioridade nonagesimal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088251520214058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0808825-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRISCILA ANGELA BALDINI DE BRITO ADVOGADO: Guilherme Rodrigues Manuel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI....

... , afirma a inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerando que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145051520204058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0814505-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016....

... ao exercício de 2017, não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, na medida em que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154154220204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0815415-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De...

... princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120010220214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812001-02.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS...

... está submetida aos princípios da anterioridade anual (art. 150, III, alínea "b", da CF/88) e ... Fez-se observar que, no tocante ao princípio da anterioridade nonagesimal, a Constituição ...
Acórdão Nº 1241980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.108. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM...

... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL ...
Acórdão Nº 1277795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.108. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-SE-LHE EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR AS...

... ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... GERAL E NONAGESIMAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149451120204058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0814945-11.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-

... feito em razão da inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal ... Em suas razões ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101885-35.2001.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. AFRONTA AO ART. 150, III, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Demonstrada a violação do art. 150, III, -a-, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento...

... a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3200-65.2009.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91. 1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é considerado o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a...

... 4. Por outro lado, tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127200-90.2008.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 30 de Mayo de 2012
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91. 1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é considerado o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a...

... 4. Por outro lado, tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14900-81.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91. 1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é considerado o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a...

... 4. Por outro lado, tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-301400-41.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. A análise do Apelo encontra óbice nas Súmulas N.°S 297 e 422 do TST, nos termos da fundamentação esposada. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

... a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-27.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COMPREENDIDO ENTRE A DATA ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira

... a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-61.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COMPREENDIDO ENTRE A DATA ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira

... a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-619-23.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91. 1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é considerado o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a...

... 4. Por outro lado, tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-69.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91. 1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é considerado o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a...

... 4. Por outro lado, tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-593-69.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91. 1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é considerado o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a...

... 4. Por outro lado, tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-41.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMPROVADA. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos...

... sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-30.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita, no que diz...

... a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-30.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita, no que diz...

... a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129000-91.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91. 1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é considerado o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a...

... 4. Por outro lado, tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art ...
Acórdão Nº 1264840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.108. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, ATRIBUINDO-SE-LHE EFEITOS...

... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL ...
Acórdão Nº 1253510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.108. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA,...

... ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... GERAL E NONAGESIMAL ...
Acórdão nº 443283 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018
Embargos de declaração em segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. Contribuição ao PIS. EC n. 17/97. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. 4. Repercussão geral reconhecida. Identidade temática com a matéria no RE-RG 578.846, Rel. Min. Dias Toffoli (tema 665) e no RE-RG 848.353 (tema 894). 5. Embargos...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093162220214058300), 23-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809316-22.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARIA ANA LORENZETTI ADVOGADO: Felipe Fachinello APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...

... ção do benefício fiscal do IPI ao princípio da capacidade contributiva e da essencialidade do ... que justifique a incidência da anterioridade nonagesimal ... Contrarrazões não ...