principio da anterioridade nonagesimal

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.  NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. ART. 3º DA LC N. 190/2022. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de...

RECURSO ORDINÁRIO. JUROS E MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, o plenário do TST firmou

PROCESSO Nº: 0809641-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENILDA DE ALMEIDA CAVALCANTI ADVOGADO: Onildo Olavo Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...

RECURSO ORDINÁRIO. JUROS E MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, o plenário do TST firmou

RECURSO ORDINÁRIO. JUROS E MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, o plenário do TST firmou

RECURSO ORDINÁRIO. JUROS E MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O plenário do TST firmou posicionamento pela aplicação do regime de competência aos contratos de trabalho no período de prestação de serviços posterior a 05/03/2009, data em que a nova regra inserta no § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91...

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O plenário do TST firmou posicionamento pela aplicação do regime de competência aos contratos de trabalho no período de prestação de serviços posterior a 05/03/2009, data em que a nova regra inserta no § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91...

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O plenário do TST firmou posicionamento pela aplicação do regime de competência aos contratos de trabalho no período de prestação de serviços posterior a 05/03/2009, data em que a nova regra inserta no § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91...

PROCESSO Nº: 0811749-96.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR....

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base...

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base...

RECURSO ORDINÁRIO. JUROS E MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, o plenário do TST firmou

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. JUROS E MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O plenário do TST firmou posicionamento pela aplicação do regime de competência aos contratos de trabalho no período de prestação de serviços posterior a 05/03/2009, data em que a nova regra inserta no § 2º do art. 43 da Lei nº 8.

RECURSO ORDINÁRIO. JUROS E MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, o plenário do TST firmou

PROCESSO Nº: 0807891-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA BEATRIZ MELO GADELHA SARMENTO ADVOGADO: Matheus Fialho Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO...

EMENTAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. A constatação de que a sentença liquidanda foi omissa quanto ao momento de fluência dos juros e multa incidentes sobre a contribuição previdenciária, parâmetro essencial à apuração do tributo, impõe ao juízo da execução a complementação do título judicial, manifestando-

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O plenário do TST firmou posicionamento pela aplicação do regime de competência aos contratos de trabalho no período de prestação de serviços posterior a 05/03/2009, data em que a nova regra inserta no § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos referentes à prestação de serviços a partir de 05/03/2009 (observando-se o princípio da anterioridade nonagesimal) é a prestação de serviços, não mais...

PROCESSO Nº: 0800555-05.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA RITA DANTAS ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUILHERME CASTRO LOPO EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR....

PROCESSO Nº: 0809303-23.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELMA MARIA DA LUZ SILVA ADVOGADO: Wagner Millanez Viana De Assuncao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO...

PROCESSO Nº: 0812272-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INIZETE COLZANI MAESTRI ADVOGADO: David Theodoro Fernando Cim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM

PROCESSO Nº: 0815330-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...

PROCESSO Nº: 0811995-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) DO...

PROCESSO Nº: 0801652-19.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NICELIA ROSA SANTOS ADVOGADO: RICARDO COELHO DUNKEL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL EDMILSON DA SILVA PIMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE...

PROCESSO Nº: 0804966-59.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCIS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Paula Xavier Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR