Princípio da Autonomia da Vontade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002194-53.2011.5.06.0241), 23-01-2014
EMENTA: HORAS IN ITINERE. ONUS PROBANDI.CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas...
... , em que se consagrou o princ í pio da autonomia privada da vontade coletiva, imp õ e-se sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11943-49.2015.5.01.0482)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO...
... privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico ... -
Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos ... feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000414-38.2013.5.06.0361), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º do artigo 58 da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que, assim ocorrendo,
... , em que se consagrou o princ í pio da autonomia privada da vontade coletiva, imp õ e-se sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000233-14.2013.5.06.0401), 18-09-2013
EMENTA: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total...
... , em que se consagrou o princ í pio da autonomia privada da vontade coletiva, imp õ e-se sua ... linha o entendimento do STJ: "a luz do principio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000459-46.2012.5.06.0371 (01061-2009-005-06-00-0)), 08-05-2013
EMENTA: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total...
... , em que se consagrou o princ í pio da autonomia privada da vontade coletiva, imp õ e-se sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000412-05.2012.5.06.0361), 08-05-2013
EMENTA: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total...
... , em que se consagrou o princ í pio da autonomia privada da vontade coletiva, imp õ e-se sua ... -
Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos ... feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100210-92.2018.5.01.0481)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisã
... pelas normas de direito privado e pelo princípio ... da autonomia da vontade, não se ... -
Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos ... feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-87.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ter o Regional se orientado pelo princípio da razoabilidade para concluir que -o fato de os ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-76.2009.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-76.2009.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101024-64.2019.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista,...
... por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da ... vontade – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112200-29.2008.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-7/2003-382-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está circunscrita à indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta à Constituição da República, pelo que se descarta de pronto a admissibilidade do apelo por violação infraconstitucional. Registre-se que o...
... Registre-se que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do art ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-78.2009.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DE BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÃO MEDIANTE CONCURSO INTERNO - ESCALONAMENTO SALARIAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL - NÃO-CONHECIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. I - O Colegiado de origem adotou a tese de que a norma interna instituidora do pagamento escalonado do salário referente ao novo cargo a que a recorrida fora...
... princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-338/2004-074-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006
... Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-172200-35.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 102437-83.2017.5.01.0483)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. ADMITIDO O RECURSO DE REVISTA APENAS QUANTO AO TEMA SUBSIDIÁRIO RELATIVO AO ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA...
... pelo princípio da autonomia da vontade" (fl. 537) e, portanto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101279-72.2018.5.01.0025)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA . CORREÇÃO MONETÁRIA / MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT.
... de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000659-24.2015.5.06.0282), 28-01-2016
MULTA NORMATIVA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DO ART. 477, DA CLT. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura bis in idem a cumulação da multa do art. 477, da CLT com a multa convencional. A primeira advém de norma heterônoma e é devida pelo atraso no pagamento das verbas resilitórias, enquanto a multa convencional de que trata a cláusula 24ª, da CCT, consubstancia-se em sanção estipulada em norma...
... mesmo atraso, todavia é resultante da autonomia da vontade (coletiva) das categorias envolvidas ... do trabalho, é privilegiado o princípio da autonomia da vontade dos atores sociais. Logo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100599-35.2018.5.01.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE OBSERVA A LEI Nº 9.478/1997 E O DECRETO Nº 2.745/1998 E APLICA O ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. REGISTRO, NA DECISÃO, DE QUE A ENTIDADE PÚBLICA NÃO DEMONSTROU A EFETIVA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES...
... direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-62.2014.5.06.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que se refere àlegislação aplicável,tem-se o entendimento de que, no caso de empregado contratado para prestar serviço a bordo de navio que navega em águas
... o princípio da igualdade no aspecto de que as normas ... autonomia" da vontade. Logo, ratificada pelo Brasil a conven\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da ... 14. Assegurar a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto ... Em que pese a boa vontade de setores de órgãos governamentais, o quadro ...