Princípio da Autonomia da Vontade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6225-11.2014.5.01.0481)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... pelas normas de direito privado e pelo princípio ... da autonomia da vontade, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000395-74.2014.5.06.0271), 21-05-2015
EMENTA: HORAS “IN ITINERE”. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas
... , em que se consagrou o princ í pio da autonomia privada da vontade coletiva, imp õ e-se sua ... -
Acórdão Nº 0706074-32.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-08-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE FALTA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VINCULAÇÃO DOS CONTRATANTES À OBRIGAÇÕES LIVREMENTE PACTUADA.1. A simples leitura das razões recursais evidencia que a parte Autora insurgiu-se contra a Sentença que foi favorável
... CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ... DA VONTADE. VINCULAÇÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000488-28.2014.5.06.0371), 26-10-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, se observam o “patamar civilizatório mínimo de direitos”,...
... ê ncia dos contratantes coletivos) e a autonomia coletiva da vontade, consagrada no artigo 7 º , ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100767-73.2018.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... pelas normas de direito privado e pelo princípio ... da autonomia da vontade, não se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100006-14.2019.5.01.0481)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... pelas normas de direito privado e pelo princípio ... da autonomia da vontade, não se ... -
Acórdão Nº 5016336-51.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.REVISÃO DE CLÁUSULAS PACTUADAS.POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PACTUADO QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À...
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Acórdão Nº 5002141-44.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO PARA A OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO NO CONTRATO EM QUE O VALOR DO...
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Acórdão Nº 0000716-11.2016.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ANALFABETO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR SIMPLES ASSINATURA DO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 102620-54.2017.5.01.0483)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331,IV, DO TST.
... de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, não se exigindo a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 102586-16.2016.5.01.0483)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331,IV, DO TST.
... de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, não se exigindo a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100357-84.2019.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331,IV, DO...
... de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, não se exigindo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000659-62.2014.5.06.0022), 17-08-2015
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS FIXADA EM NORMA COLETIVA, CONSIDERANDO APENAS O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. Não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam reduzir ou suprimir o direito dos empregados, como no caso da percepção das horas extras calculadas sobre todas as parcelas de natureza salarial, sendo flagrante o...
... ção de 1988, em que se consagrou o Princípio da Autonomia Privada da Vontade Coletiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000017-38.2015.5.06.0351), 16-03-2016
EMENTA: HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 15 DESTE REGIONAL. INVALIDADE. Com o advento da Lei n.° 10.243/01, que introduziu o § 2.º do artigo 58 da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que, assim
... Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100561-59.2018.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca
... por normas de direito privado e pelo princípio da ... autonomia da vontade, com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100540-49.2019.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA....
... pelas normas de direito privado e pelo princípio ... da autonomia da vontade, não se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 6584-58.2014.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331,IV, DO TST.
... de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, não se exigindo a ... -
Processo nº 0041742-33.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade No Acórdão Embargado, que Negou Provimento Ao Recurso Interposto Pela Embargante. Recorrente que Inova, Apresentando a Tese de Violação Do Princípio Da Autonomia Da Vontade e Da Obrigatoriedade Dos Contratos, Em Sede de Embargos de Declaração. Impossibilidade. Embargante Que, Mesmo que para Fins...
... , inexistindo violação ao princípio da ... autonomia aos sujeitos do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100116-36.2018.5.01.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTIDADE PÚBLICA. DECISÃO REGIONAL COM BASE NA LEI 9.478/97(LEI DE POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL) E NO SEU DECRETO REGULAMENTADOR 2.745/98, QUE PREVEEM A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PARA A PETROBRAS. NÃO APLICAÇÃO DA...
... direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade – regramento ... -
Acórdão Nº 5001528-66.2021.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE...
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Acórdão Nº 5016909-19.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
CAPITAL DE GIRO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO.JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE...
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Acórdão Nº 5075186-31.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A VARIAÇÃO DE 10% DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA
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Acórdão Nº 5000294-41.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A VARIAÇÃO DE 10% DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA
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Acórdão Nº 0005168-73.2019.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. MUTUÁRIO ANALFABETO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE APOSIÇÃO DIGITAL. SEM ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
... VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE ... -
Acórdão Nº 0200644-97.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS.
... VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ...