Princípio da Autonomia da Vontade
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Acórdão Nº 0020502-17.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. NATUREZA SALARIAL. Havendo previsão normativa quanto à natureza indenizatória do auxílio-alimentação, esta deve ser reconhecida por força do princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Ademais, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído...
... deve ser reconhecida por força do princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-63.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior orienta-se pela natureza trabalhista e não civil da lide, a atrair a competência da Justiça do Trabalho na forma...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1480/2003-464-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VOLKSWAGEN - ACORDO COLETIVO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NOS RESULTADOS - FLEXIBILIZAÇÃO CONTRA LEGEM - IMPOSSIBILIDADE. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se...
... I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1574/2003-043-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Junio de 2006
MOTORISTA COM JORNADA EXTERNA. ENQUADRAMENTO, MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, NO ART. 62, INCISO I DA CLT, PARA OS QUE EXECUTAM O SEU TRABALHO EM DISTÂNCIA SUPERIOR A 30 QUILÔMETROS DA SEDE OU DA FILIAL DA EMPRESA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO. I - Os interessados, mediante negociação coletiva, entabulada em instrumento normativo, não deixaram acertado que todos os
... IV- Impossível conflitar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador com item ... Corte, a cavaleiro do princípio da autonomia da vontade coletiva privada, prevista no art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100829-05.2017.5.01.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS - LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO
... por normas de direito privado e pelo princípio da ... autonomia da vontade – ... -
Acórdão nº 0559984-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE clínica médica. relação existente entre as partes que não está submetida às normas do cdc, devendo ser analisada segundo as regras do Código Civil. arts. 472 e 473 do cc. RESCISÃO CONTRATUAL unilateral. NOTIFIcação PRÉVIA à clínica CREDENCIADa. ocorrência. legalidade do...
... INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO ... DA AUTONOMIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DA ... -
Acórdão Nº 5048050-83.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS....
... serviço"; d) deve ser respeitado o princípio da pacta sunt servanda; e) os juros ... SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM ... -
Acórdão Nº 0307554-39.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INCONFORMISMO DAS RECONVINDAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE MÁCULA CAPAZ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101480-14.2019.5.01.0483)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo...
... normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade – regramento ... -
Acórdão Nº 5000484-46.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA.TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE "CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO" QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO.JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES PACTUADOS QUE SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 1
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20053-41.2015.5.04.0001)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2014 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA . Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da constituição Federal,...
... princípio da autonomia da vontade coletiva consagrado pelo ... -
Acórdão Nº 0300176-90.2019.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA.TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE "CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO" QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO.JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES PACTUADOS QUE SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 1
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100486-89.2019.5.01.0481)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA...
... pelas normas de direito privado e pelo princípio ... da autonomia da vontade, não se ... -
Acórdão Nº 5006687-73.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.REVISÃO DE CLÁUSULAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PACTUADO QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.REPE
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Acórdão nº 1.0388.14.001303-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO - RECUSA - LIBERDADE DE CONTRATAR - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O recolhimento do preparo da apelação é ato incompatível com pedido de justiça
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100886-03.2019.5.01.0482)
I. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional...
... normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade – regramento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100883-04.2019.5.01.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de
... por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da ... vontade – ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 6614-93.2014.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de
... por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da ... vontade – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9584/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... O princípio da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2001-11.2012.5.15.0093) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Ao contrário do alegado pelo reclamante, a jurisprudência dessa Corte é no sentido de conferir validade à norma coletiva que estabelece a natureza indenizatória do adicional de risco de vida, em respeito à autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição...
... de risco de vida, em respeito à autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, ... a decisão que, conferindo força ao princípio da autonomia privada da vontade coletiva, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100136-76.2021.5.01.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve...
... por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da ... vontade – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101219-38.2018.5.01.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve...
... de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade – regramento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100321-34.2020.5.01.0052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve...
... de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade – regramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-83/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
PETROQUÍMICOS - INTERVALO INTRAJORNADA LEI Nº 5.811/72 E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA IMPOSSIBILIDADE GARANTIA EXPRESSAMENTE ASSEGURADA POR LEI. I - Segundo o artigo 444 da CLT, "As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos...
... O princípio da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4199/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
MULTA DO ART. 477 DA CLT PAGAMENTO A MENOR. Discute-se nos autos a possibilidade de se estabelecer, por força de acordo, o pagamento de apenas 50% da multa prevista no art. 477 da CLT. O art. 444 da CLT estabelece que "As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos...
... O princípio da autonomia da vontade, no âmbito do Direito do ...