Princípio da Autonomia da Vontade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100349-67.2020.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve...
... de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade – regramento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101785-17.2017.5.01.0079)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S.A., por...
... normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade – regramento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100388-96.2021.5.01.0461)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve...
... por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da ... vontade – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6728-32.2014.5.01.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo...
... normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade – regramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3539000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS ESTIPULADAS EM NÚMERO FIXO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SOBREJORNADA. O legislador constituinte assegurou como direito social dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho na forma do referido preceito. No processo rescindendo há registro de celebração do ajuste por meio de instrumento...
... ção, é forçoso priorizar o princípio da autonomia da vontade coletiva, por conta do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080021220214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0808002-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA NOGUEIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE...
... se verifica é que houve violação ao princípio da autonomia da vontade (art. 421, do CCB), o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11005/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Tendo em vista que as horas in itinere são uma construção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, não se vislumbra no instrumento normativo, em que fora acertado o pagamento de um determinado tempo, nenhuma violação àquela norma ou a qualquer outra norma da Constituição da República. Até porque, acha-se subjacente na pactuação...
... ção, é forçoso priorizar o princípio da autonomia da vontade coletiva, por conta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-62.2008.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte limitar-se a tecer digressões teóricas sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos de declaração, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por...
... na Súmula nº 297, I, do TST - erige princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia" privada da vontade coletiva, desde que a pactuaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 57904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 10. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou a lide sob o ângulo da responsabilidade subsidiária da empresa pelas verbas deferidas ao obreiro em face de contrato ativo sob o regramento da Lei nº 9.478/97 e seu...
... pelas normas de direito privado e pelo princípio da ... autonomia da vontade, normativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079184520204050000), 01-12-2020
PJE 0807918-45.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. SERVIDORES. DIREITO À DIFERENÇA DA VANTAGEM "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. REDUÇÃO PELO JUIZ DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST...
... a) deve ser respeitada a autonomia da vontade e o princípio da pacta sunt servanda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.030838-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA IN RATIONE LOCI. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE GESTÃO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. DECLINAÇÃO.- Em se tratando de contrato privado de gestão empresarial, em que não há evidência de hipossuficiência técnica ou econômica de quaisquer das partes, deve viger o princípio da autonomia da vontade para, face à existência de...
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Acórdão nº 7028313-25.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2023
Apelações cíveis. Ação declaratória. Nulidade. Cláusula contratual e de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau. Pandemia. Cobrança das mensalidades. Princípio da autonomia da vontade. Valores devidos. Em sendo opcional a adoção da antecipação da colação de grau - prevista na Lei n. 14.040/2020, para atendimento da...
... ções jurídicas contratuais, vige o princípio da autonomia das vontades, não cabendo ao ... jurídicas contratuais é a autonomia de vontade. Aliás, essa é a intelecção que se extrai do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000744-71.2015.5.06.0391), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 15 DESTE REGIONAL. Com o advento da Lei n.° 10.243/01, que introduziu o § 2.º do artigo 58 da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de...
... ção Federal, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2007
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. 2 - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQÜÊNIO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ACORDO COLETIVO QUE RETIRA O ADICIONAL EM TELA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - É sabido que...
... princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia" privada da vontade coletiva, desde que a pactuaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. 2 - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQÜÊNIO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ACORDO COLETIVO QUE RETIRA O ADICIONAL EM TELA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - É sabido que...
... princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia" privada da vontade coletiva, desde que a pactuaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. 2 - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQÜÊNIO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ACORDO COLETIVO QUE RETIRA O ADICIONAL EM TELA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - É sabido que...
... princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia" privada da vontade coletiva, desde que a pactuaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-12.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO. I - Na esteira do apequenado deslize técnico do seu manejo, seria de rigor o não-conhecimento da preliminar, deliberação de que se abstém este magistrado, pois - observados os limites em que a matéria foi devolvida à Corte de origem, delineados nas razões de recurso ordinário e nas contrarrazões apresentadas -...
... princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia" privada da vontade coletiva, desde que a pactuaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025403-72.2019.8.19.0204 (Criminal), 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelação interposta pelo autor. Permissionário de serviço de transporte alternativo junto ao Município do Rio de Janeiro. Hipótese que versa sobre contratação de seguro, e não renovação contratual. Inexistência de relação jurídica entre as partes há mais de três anos por ocasião da distribuição da demanda.
... Aplicação do princípio ... da autonomia da vontade. Precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000951-70.2015.5.06.0391), 22-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, acaso observem o "patamar civilizatório mínimo de...
... ção simétrica das partes envolvidas (Princípio da equivalência dos contratantes coletivos) e a autonomia coletiva da vontade, consagrada no artigo 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000083-98.2014.5.06.0271), 30-07-2015
EMENTA: HORAS DE PERCURSO. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas...
... , em que se consagrou o princ í pio da autonomia privada da vontade coletiva, imp õ e-se sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78500-89.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA. I - É sabido que o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permite a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado. II - Por...
... princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia" privada da vontade coletiva, desde que a pactuaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0720.17.002575-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ACORDO HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE VONTADE DAS PARTES DE TRANSIGIR - HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA. O princípio da autonomia da vontade das partes é balizador do Código de Processo Civil de 2015, o que garante a eficácia no cumprimento de eventual autocomposição entre as parte. A realização de acordo para por fim a demanda é a tradução da vontade fiel...
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Acórdão nº 1.0720.17.002575-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ACORDO HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE VONTADE DAS PARTES DE TRANSIGIR - HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA. O princípio da autonomia da vontade das partes é balizador do Código de Processo Civil de 2015, o que garante a eficácia no cumprimento de eventual autocomposição entre as parte. A realização de acordo para por fim a demanda é a tradução da vontade fiel...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001484-36.2014.5.06.0012), 30-11-2015
EMENTA: HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RESTRIÇÃO AO SALÁRIO BASE ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7.º, inciso XXVI, da Constituição de 1988, em que se consagrou o Princípio da Autonomia Privada da Vontade Coletiva, impõe-se sua submissão ao Princípio da Reserva Legal. Deve, pois, prevalecer a legislação
... ção de 1988, em que se consagrou o Princípio da Autonomia Privada da Vontade Coletiva, ... -
Acórdão Nº 5010006-09.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.APELO DA RÉ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA
... contratual, de modo a mitigar o princípio do pacta sunt servanda.Nesse ... EM RAZÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO ... PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO ...