princípio da congruência entre pedido e sentença

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – DECOTE – PLEITO INEXISTENTE NA PEÇA VESTIBULAR – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – VERBAS DEVIDAS – COMPENSAÇÃO NÃO VERIFICADA – ÔNUS DO ENTE PÚBLICO COMPROVAR A QUITAÇÃO – VALORES QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS SEGUNDO O TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (CPC, ART. 332). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. TEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 100). AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. Ô

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI 8.078/90. EMISSÃO E ENTREGA DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO E NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE IMPOSTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008. ESTIPULAÇÃO...

Apelação. Direito processual civil. Nulidade. Princípio da congruência. Princípio da não surpresa. Insubsistência. Pasep. Operacionalização de recursos. Banco do brasil. Pertinência subjetiva. Legitimidade passiva. Teoria da causa madura afastada. Matéria de fato controvertida. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Princípio da congruência preconiza a...

Apelação cível. Inovação recursal. Não conhecimento em parte. Sentença extra petita. Art. 1. 013 do cpc. Cláusula penal moratória. Inversão. Possibilidade. Redução da multa. Art. 413 cc. Apelação parcialmente conhecida. Sentença em parte anulada de ofício. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou...

Apelação cível. Código de defesa do consumidor. Sentença citra petita. Princípio da adstrição. Preliminar acolhida. Aplicação do art. 1. 013, cpc. Inversão do ônus da prova. Requisitos ausentes. Ausência de verossimilhança e hipossuficiência. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Período de carência. Tratamento de câncer. Procedimento de emergência ou urgência. Dano moral configurado. Fixação....

Apelação cível. Ação monitória. Mútuo bancário. Conversão em título executivo judicial. Julgamento extra petita. Ocorrência. Princípio da congruência ou adstrição. Débito. Atualização. 1. O princípio da congruência ou princípio da adstrição é a correlação existente entre o pedido e a sentença, consistente no dever de a sentença "guardar identidade com o pedido trazido na inicial, sendo, então,...

Apelação cível. Processual civil. Ação declaratória de prescrição cumulada com obrigação de não fazer. Sentença citra petita. Princípio da adstrição. Limites do pedido observados. Valor da causa. Valor original do débito. Incidência do artigo 292, inciso ii do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CPC, ART. 128 C/C O ART. 460. NULIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NOVA DECISÃO. 1. Nos termos do disposto nos arts. 128 e 460 do CPC, o julgador, ao decidir, sob pena de nulidade, deve adstringir-se aos limites da causa, os quais são determinados de acordo com o pedido das partes. Assim, viola o princípio da congruência entre o pedido e a sentença,...

Civil e processo civil. Apelação cível. Sentença citra petita. Causa madura. Indenização. Imóvel. Ausência de pagamento de despesas de consumo. Condomínio entre ex cônjuges. Inscrição do nome do proprietário nos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral não configurado. 1. A sentença deve limitar-se ao pedido, tendo em vista a vinculação do julgador ao alcance estabelecido pela lide (partes,...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA. PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. DATA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA REDUÇÃO NO CAMPO DE VISÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE CONHECIDO. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM SENTENÇA QUE EXTRAPOLAM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MÉRITO. ACIDENTE QUE OCORREU EM UM CRUZAMENTO, POR QUE OS RECLAMADOS NÃO EFETUARAM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO ATRAVÉS DA INTERNET. ENTREGA NÃO REALIZADA. JULGADO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, NA FORMA DOBRADA E REJEITOU O PEDIDO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO POSTULADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INAUGURAL...

Processo civil. Sentença extra petita. Concessão fora do pedido. Violação ao princípio da adstrição. Sentença cassada. 1. O princípio da adstrição ou congruência indica que a resposta dada pelo judiciário a uma demanda deve guardar estreita vinculação com aquilo que a parte pediu, ou seja, não é lícito, em regra, ao magistrado proferir decisão sem que esteja diretamente relacionada ao postulado...

• Prática de direito imobiliário 3ª Edição

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO COM O SUBSÍDIO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDORAPELAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CPC, ART. 128 C/C O ART. 460. NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOVA DECISÃO. 1. Consoante dispõem os arts. 128 e 460 do CPC, o julgador, ao decidir, deve adstringir-se aos limites da causa, os quais são determinados conforme o pedido das partes....

*Ação de obrigação de fazer – Pretensão à limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora. Julgamento "ultra petita" – Sentença determinou o levantamento e devolução de todo e qualquer desconto efetuado acima do percentual de 30% dos rendimentos da autora – Providência não postulada pela autora na petição inicial – Julgamento "ultra petita" evidenciado nesta parte – Violação ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...

Consumidor e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedido de efeito suspensivo. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeitada. Ônus da prova. Réu. Art. 6º e 14 do cdc. Não comprovados. Prequestionamento. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra a

Juizados especiais cíveis. Razões recursais contraditórias. Recurso parcialmente conhecido. Julgamento extra petita. Sentença desconstituída. Causa madura. Contrato de prestação de serviços educacionais. Frequência do aluno demonstrada. Revelia. Pagamento devido. 1. Não se conhece do recurso na parte em que, de forma contraditória com as demais teses recursais, cita fundamentos contrários à...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA DIVERSA DO PEDIDO. DESVIO AO PRINCÍPIO DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DA LIDE COM TODOS OS SEUS CONTORNOS. SENTENÇA CASSADA....

Apelação cível. Civil e processual civil. Despejo. Revisão contratual de ofício. Princípio da adstrição ou congruência. Dimensão ou conteúdo do pedido. Julgamento extra petita. Error in judicando caracterizado. Sentença reformada. Recurso julgado parcialmente procedente. 1. Na presente hipótese o locador pretende rever as alterações contratuais impostas de ofício pelo juízo singular...