princípio da congruência entre pedido e sentença
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Acordao N° 1404209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
I - apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação principal para declaração de nulidade de duplicatas de prestação de serviços por indicação emitidas por sociedade de advogados. Pedido reconvencional. Cobrança por serviços advocatícios prestados. Ii - reconvindo. Documentos novos. Apresentação extemporânea. Preclusão. Acolhida. Iii - reconvindo. Preliminar. Reconvenção. Honorários...
... PEDIDO ... RECONVENCIONAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS ... V – RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGADO EXTRA PETITA ... VI – DEVER DE ... BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DADO À ... RECONVENÇÃO E O CERTIFICADO ... princípio, o advogado contratado e o cliente contratante ... é orientado pelo princípio da congruência ou da adstrição entre o pedido ... e a ... -
Acordao N° 1763943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimos consignados em folha de pagamento e débito da parcela em conta corrente. Princípio da adstrição ou congruência (artigos 141 e 492, cpc). Sentença citra petita. Vício reconhecido. Correção. Sentença cassada. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de...
... PRINCÍPIO DA ... ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA (ARTIGOS 141 E 492, CPC). SENTENÇA CITRA PETITA ... VÍCIO RECONHECIDO. CORREÇÃO ... o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada ... do autor aos contratos celebrados entre eles e seus termos. Afirmou a legalidade da sua ... -
Relatório e Voto com número 5280769-49.2022.8.09.0091 da 8ª Câmara Cível, 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DETERMINADO. SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE 1. Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 2. No caso, tendo em vista que os limites...
... GENOVEVA PARK LTDA contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da ... comarca ... ) DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes ... litigantes, bem como reintegrar a ... ão posta em juízo se circunscreve ao pedido ... de cobrança dos valores inadimplidos ... congruência. E, por ser extra petita, impositiva sua ... patente a afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais ... Em ... -
Processo nº 0005595-68.2012.8.19.0029 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO PREJUDICADA. O princípio ... orma que a sentença ... pedido pela parte, ... (ou da congruência ... comunhão que é encontrada entre" os princípios da congruência e \xC2" ...
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Acórdão Nº 5003991-44.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... inferior esquerdo(evento 1).Indeferido o pedido antecipatrio, foi determinada a citao do ru e a ...
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Processo nº 0002362-75.2016.8.19.0012 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... PETITA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO ... PREJUDICADOS. O princípio da correlação ou da ... cia informa que a sentença deve estar ... (ou da congruência ... comunhão que é encontrada entre" os princípios da congruência e \xC2" ...
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Acórdão Nº 0033576-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Seção Cível, 18-09-2023
... ARTS. 141, 490 E 492 DO CPC. PRINCÍPIO DA ... CONGRUÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E O PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0001536-51.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
... APOSENTADORIA ESPECIAL – SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA – PEDIDO INICIAL DE ... PETITA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ... ART. 141 E 492 DO CPC - ...
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Acordao N° 1309612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil. Processual civil. Consumidor. Apelação. Ação de cobrança. Preliminares: dialeticidade. Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença. Recurso do autor parcialmente conhecido. Justiça gratuita. Requisitos ausentes. Indeferimento mantido. Cerceamento de defesa. Rejeição julgamento extra petita. Não ocorrência. Mérito: contrato bancário. Renovação de empréstimo via terminal eletrô
... FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO ... 93, IX) ... 4. Segundo o princípio da congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da ... sentença, sendo defeso ... -
Acórdão Nº 0007004-75.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
... FEDERAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA ... PETITA. NÃO ... AO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ...
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Acórdão Nº 0020758-05.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-07-2022
... TRÂNSITO. SENTENÇA DE ... COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA ... PEDIDO INICIAL E AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMA ...
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Relatório e Voto com número 5386276-90.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DECISÃO EXTRA PETITA. ANÁLISE DE MÉRITO SOBRE MATÉRIA DIVERSA DO PEDIDO INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA.
... DIVERSA DO PEDIDO INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ... DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Pelo princípio da congruência ou da ... -
Decisão Monocrática nº 70085480614 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pelo princípio da congruência (art. 141 e 492 do CPC), o pedido deve ser decidido nos limites em que foi proposto, sob pena de o julgamento ficar além, fora ou aquém do pedido. É o que doutrinariamente se denomina de decisão ultra, extra ou citra petita. Ausência de enfrentamento de
... impugnação ao cumprimento de sentença ... Pelo princípio da congruência (art. 141 e 492 do CPC), o pedido deve ser decidido nos limites em que foi ... ípio da correlação (ou da congruência) entre o pedido e a sentença (ne eat iudex ultra vel ... -
Relatório e Voto com número 5339927-29.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 03-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. CONEXÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ABATIMENTO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL....
... em razão da sentença ... proferida na movimentação nº 34, pelo ... resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição ... inicial, para: ... 1.1. Da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade formulada pela ... Apelada em ... ( ... ) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no ... recurso. Em outras ... ção de violação ao princípio da congruência ... O Apelante argui que a sentença apelada ... -
Julgamento 7000440-15.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-12-2023
... LIMA, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS SEUS EXATOS ... TERMOS, E DAR ... DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... CORRELAÇÃO; REJEITAVAA PRELIMINAR ... PEDIDO VISTA: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ... SONJA ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ... CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ... princípio da congruência ou correlação entre a denúncia e a Sentença, visto que os fatos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001804-39.2018.8.19.0043 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME E USO DE MEDICAMENTOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DEGENERAÇÃO DA MÁCULA (CID H 3.5) NECESSITANDO REALIZAR EXAME DENOMINADO OCT DE RETINA (MÁCULA). AÇÃO OBJETIVANDO COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PIRAÍ A FORNECEREM O EXAME INDICADO, BEM COMO OS...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À ... SAÚDE ... SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E ... CONDENA OS ... atividades, entre elas, a realização de exames, o fornecimento ... constitucional erigiu, como princípio, a dignidade da pessoa ... humana, que passa ... /2015, sem ofensa ao princípio da congruência ... entre o pedido e a sentença. Precedentes do ... -
Acordao N° 1369649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível. Pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Interesse recursal. Utilidade e necessidade do recurso. Omissão da sentença. Princípio da adstrição. Aplicação do art. 1. 013, cpc. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso conhecido desprovido. - para a satisfação do pressuposto do interesse recursal, o recorrente deve demonstrar a utilidade do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM ... OMISSÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO ... APLICAÇÃO DO ART. 1.013, ... - Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar ... relações contratuais travadas entre os litigantes e nulificando-se quaisquer ... -
Acordao Nº 115589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU O IMPETRANTE DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. DETERMINAÇÃO PARA ENTREGA DO APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AGRAVO PROVIDO. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença/decisão é o pedido. Ocorrendo o...
... , nos autos do Mandado de Segurana com pedido liminar [0026390-53.2017.8.03.0001], impetrado ... -
Acordao Nº 115589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU O IMPETRANTE DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. DETERMINAÇÃO PARA ENTREGA DO APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AGRAVO PROVIDO. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença/decisão é o pedido. Ocorrendo o...
... , nos autos do Mandado de Segurana com pedido liminar [0026390-53.2017.8.03.0001], impetrado ... -
Acordao Nº 115589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU O IMPETRANTE DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. DETERMINAÇÃO PARA ENTREGA DO APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AGRAVO PROVIDO. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença/decisão é o pedido. Ocorrendo o...
... , nos autos do Mandado de Segurana com pedido liminar [0026390-53.2017.8.03.0001], impetrado ... -
Acordao Nº 115589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU O IMPETRANTE DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. DETERMINAÇÃO PARA ENTREGA DO APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AGRAVO PROVIDO. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença/decisão é o pedido. Ocorrendo o...
... , nos autos do Mandado de Segurana com pedido liminar [0026390-53.2017.8.03.0001], impetrado ... -
Acordao Nº 115589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU O IMPETRANTE DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. DETERMINAÇÃO PARA ENTREGA DO APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AGRAVO PROVIDO. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença/decisão é o pedido. Ocorrendo o...
... , nos autos do Mandado de Segurana com pedido liminar [0026390-53.2017.8.03.0001], impetrado ... -
Acordao N° 1430620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial. Nulidades processuais não verificadas. Decisão citra petita. Inocorrência. Vício de intimações não identificado. Hasta pública. Direito de preferência. Violação. Inexistente. Venda por preço vil. Atendimento ao diploma legal. Venda em 2ª hasta pública. Metade do valor fixado na avaliação. Possibilidade. Litigância de má-fé.
... foram apresentadas nos estritos limites do pedido, ... em plena observância ao princípio da uência, não havendo que se falar em sentença citra petita ... O acolhimento parcial do pedido ... ainda existente entre os ex-conviventes, de modo que a tentativa de ... -
Acórdão nº 1.0480.13.002213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - NÃO APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MULTA MORATÓRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O
... , do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, unicamente para reconhecer a ilegalidade ... da congruncia exige a adequada correlao entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0480.13.002213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - NÃO APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MULTA MORATÓRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O
... , do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, unicamente para reconhecer a ilegalidade ... da congruncia exige a adequada correlao entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de ...