princípio da congruência entre pedido e sentença
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Acórdão nº 0324984-74.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... -se, como próprio, o relatório da sentença impugnada, de fls. 53-56, ... acrescentando que o douto a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a ... proceder à inclusão da ... que a sentença apelada afrontou o Princípio da Irretroatividade ... das leis, previsto no ... existente entre os poderes, conforme ensina o art. 2º da CF ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ... SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGAMENTO DIVERSO ...
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Acórdãos nº 1011161-93.2017.8.26.0066 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... sentença Violação ao princípio da congruência Inocorrência Lide decidida nos limites do pedido inicial em consonância com os arts ...
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Acórdão nº 2009/0161139-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA EM FACE DO OBJETO SOCIAL DA CONTRIBUINTE ... fazendo, inclusive, o juízo de adequação entre o pedido e o provimento alcançado na sentença ... alegações de suposta violação ao princípio da congruência (art. 128, 460 e 475 do CPC), na ...
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Acórdão nº 1059813-86.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO PEDIDO DA EXORDIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. ...
... AGÊNCIA DE VIAGENS. SENTENÇA" ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇ\xC3" ... ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO PEDIDO DA EXORDIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PACOTE DE ... 25/10/2022, isto é, após o prazo acordado entre as partes e ao ajuizamento da presente ação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190492-43.2020.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0190492-43.2020.8.19.0001 Recorrente: ALEX DOS SANTOS SAMPAIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de demanda por meio da qual o Autor postula a condenação do Estado ao pagamento de (1) indenização no valor de 1 remuneração mensal, (2) 13
... e anular sentença para que retornem os autos ao Juizado da Fazenda ... -
Acórdão nº REsp 1289772 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DOS JULGAMENTOS DA APELAÇÃO CÍVEL E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃOS RESPECTIVOS ASSENTADOS EM PREMISSA FÁTICA DIVERSA DAQUELA ALEGADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 515 E 535 DO CPC. 1. Os recursos estão submetidos, entre outros, ao princípio da dialeticidade. Tal princípio, além de exigir que as razões de recurso tenham...
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Acórdão Nº 0302157-89.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 11-07-2019
... 13.761/2006. SENTENÇA QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ... MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 492 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ...
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Acordao N° 1341774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processo civil. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Preliminar. Julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Inversão da cláusula penal. Tema 971 stj. Modulação. Possibilidade. Sentença reformada. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da congruência quando a r. Sentença ateve-se ao pedido e à causa de pedir, observando
... MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ... REFORMADA ... 1. Não há que se falar em ensa ao princípio da congruência quando a r. sentença ateve-se ao pedido e ... à causa de pedir, observando os limites da ... pactuado entre as partes, qual seja 31/10/2017 ... Em razão da ... -
Acórdãos nº 1012075-98.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ... JUÍZO QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259381-15.2021.8.19.0001 (Cível), 11-11-2022
Ementa: Apelação Cível. Ação ordinária. Promoção e progressão de integrante dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias retroativas a abril/2014, assim como a correlação remuneratória do seu cargo com os funcionários que estão nivelados na estrutura de Comando da Autarquia Municipal ré. Sentença de improcedência do pedido....
... da Autarquia Municipal ré. Sentença de improcedência do ... pedido. Inconformismo do ... Inexistência de violação ao ... princípio da congruência, uma vez que há correlação ... ser rejeitada, uma vez que há correlação entre os pedidos ... deduzidos na inicial e a ... -
Acórdãos nº 3003690-97.2013.8.26.0238 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... Violação ao princípio da congruência. Ocorrência. Pedido ... Sentença que analisa o pleito como pedido ...
- Processo nº 0019274-25.2012.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
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Acordao N° 1767652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023
Apelação cível. Processual civil. Princípio da adstrição ou congruência (artigos 141 e 492, cpc). Causa de pedir e pedido. Sentença extra petita. Nulidade. Decote necessário do excesso. Plano de saúde coletivo. Ação de revisão de reajuste de prestação. Legitimidade da administradora de benefícios. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Prescrição. Prazo trienal. Plano de saúde coletivo....
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA ... (ARTIGOS 141 E 492, CPC). CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA ... NULIDADE. DECOTE ... O reajuste na forma do contrato acordado entre o estipulante e a operadora do plano de saúde, ... -
Acórdãos nº 1015984-12.2014.8.26.0068 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... (e outra) Voto nº 27327 NULIDADE - Sentença “Ultra-Petita” Afastamento - ... Inaplicabilidade, ademais, do princípio da congruência entre o pedido e a ...
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Acordao Nº 94012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. SENTENÇA DISSOCIADA DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA; DE OFÍCIO. 1) Depreende-se dos autos que a sentença tratou de objeto diverso do que foi requerido, estando dissociada dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na petição inicial. 2) A delimitação da lide é dada pelo autor...
... , o juiz est limitado causa de pedir e ao pedido do autor e, se for o caso, do reconvinte, motivo ... e quatro centavos), referente ao perodo entre fevereiro de 2020 e abril de 2021, alegando que ... -
Acordao N° 1828146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Processo civil. Direito civil. Apelação cível. Pedido de tutela cautelar de urgência. Suspensão de convocação para assembleia condominial. Princípio da congruência. Sentença extra petita. Nulidade. Recurso provido. Sentença desconstituída. 1. Pelo princípio da congruência ou adstrição, o magistrado deve julgar a lide seguindo os limites objetivos definidos na petição inicial, de modo que não pode
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ... URGÊNCIA. SUSPENSÃO ... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA ... -
Acordao Nº 124948 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA - NOTA DE EMPENHO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO - DECISÃO ULTRA PETITA - DECISÃO REFORMADA. 1) O limite da sentença/decisão é o pedido, em respeito ao princípio da congruência. Se a decisão do magistrado foi além do pedido da parte...
... , bem como ultra petita, eis que no houve pedido expresso de bloqueio pela parte agravada. Diante ... -
Acordao Nº 124948 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA - NOTA DE EMPENHO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO - DECISÃO ULTRA PETITA - DECISÃO REFORMADA. 1) O limite da sentença/decisão é o pedido, em respeito ao princípio da congruência. Se a decisão do magistrado foi além do pedido da parte...
... , bem como ultra petita, eis que no houve pedido expresso de bloqueio pela parte agravada. Diante ... -
Acordao Nº 124948 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA - NOTA DE EMPENHO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO - DECISÃO ULTRA PETITA - DECISÃO REFORMADA. 1) O limite da sentença/decisão é o pedido, em respeito ao princípio da congruência. Se a decisão do magistrado foi além do pedido da parte...
... , bem como ultra petita, eis que no houve pedido expresso de bloqueio pela parte agravada. Diante ... -
Acordao Nº 124948 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA - NOTA DE EMPENHO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO - DECISÃO ULTRA PETITA - DECISÃO REFORMADA. 1) O limite da sentença/decisão é o pedido, em respeito ao princípio da congruência. Se a decisão do magistrado foi além do pedido da parte...
... , bem como ultra petita, eis que no houve pedido expresso de bloqueio pela parte agravada. Diante ... -
Acordao Nº 124948 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA - NOTA DE EMPENHO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO - DECISÃO ULTRA PETITA - DECISÃO REFORMADA. 1) O limite da sentença/decisão é o pedido, em respeito ao princípio da congruência. Se a decisão do magistrado foi além do pedido da parte...
... , bem como ultra petita, eis que no houve pedido expresso de bloqueio pela parte agravada. Diante ... -
Acórdãos nº 1001318-40.2021.8.26.0042 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2023
... , haja vista a ausência de pedido na peça vestibular. Princípio a adstrição ou congruência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO ... , ainda, a correspondência entre o débito exigido e o real consumo. Não ...
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Acórdão nº 0000984-65.2011.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2014
... Frediano de Santana, contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, por ela ... 78/84, que julgou ... improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de ... haver estreita correlação segundo o princípio da ... congruência entre o pedido e a sentença, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0260167-35.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. CONTRATO INICIALMENTE CELEBRADO COM A GOLDEN CROSS. CARTEIRA DE CLIENTES QUE PASSOU A SER ADMINISTRADA PELA UNIMED RIO EM 2013. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS....
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... 1) Das preliminares: 1 ... petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido ... (citra ou infra petita). Ambos os s consagram o chamado princípio" da ... adstrição, da congruência ou da correla\xC3" ... inicialmente estabelecida entre o Autor e a Golden Crosss e teve início na ... -
Acórdão Nº 08289781520178230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/03/2022
... por Templo Ajano do Amanhecer contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara ... , que a sentença ofendeu o princípio da congruência, na medida em que ana lisou a ... , em face do tempo transcorrido entre a sentença homologatória atacada, e ... Em razão disso, a rigor , o pedido da par te autora deve ser julgado ...