princípio da congruência entre pedido e sentença
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Acórdão Nº 0000526-94.2014.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-11-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO ... ANTECIPADA ... CONSTITUCIONAL E VO. SENTENÇA ... PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOMEAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ... PRELIMINAR ... , urge gizar, acerca da distinção entre discricionariedade e ... arbítrio da ...
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Acórdão Nº 5001714-02.2020.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... , tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa ... com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" ... do recurso no ponto, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.Dito isso, passo à análise ... , ademais, o princípio da congruência ou adstrição ao pedido.Superada a prefacial, ... "PANIF GRANDE FAMILIA", "FEIRAO DE MOVEIS", entre outros, sendo forçoso reconhecer que não há ...
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Acórdão Nº 0001239-98.2020.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ... LASTREADA EM ... – REJEIÇÃO – ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... DIREITOS ... necessária congruência entre pedido e sentença ... 2 - A nulidade da ...
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Acórdão Nº 0710380-22.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA...
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE ... SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ... entre normas contrapostas, o intérprete deverá ... -
Acórdão nº0000204-33.2017.8.17.2610 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 06-02-2024
... expressar um vnculo de trabalho subordinado entre a Administrao e o servidor. ( ... ) No caso dos ... pela parte, assim, se conclui que o pedido a condio e o limite da prestao jurisdicional, de ...
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Acórdão Nº 0717830-16.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA....
... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA EM ... FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA ... CONGRUÊNCIA OU ... entre normas contrapostas, o intérprete deverá ... -
Acórdão Nº 5012320-88.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... , tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa ... entre as partes em relação aos contratos registrados ... guerreado teria deixado de analisar o pedido para que seja reconhecida a nulidade da ... ções -, respeitando, ademais, o princípio da congruência ou adstrição ao pedido, não ...
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Acórdão Nº 0714131-17.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-07-2019
... AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ... QUANTO AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO ... SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ... entre 02 de julho de 2009 até a data da propositura da ...
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Acórdão Nº 0715740-35.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
... AÇÃO DE CONHECIMENTO ... COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. SERVIDORES ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ADICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA ... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ... entre normas contrapostas, o intérprete deverá ...
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Acórdão Nº 5017693-48.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... a converso em emprstimo consignado.O pedido de tutela provisria foi indeferido.Devidamente ... E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007967-37.2019.8.19.0031 (Criminal), 17-10-2019
Recurso Inominado nº 0007967-372019.8.19.0031 Recorrente: AMPLA Recorrido: LUCIANA FONSECA Juiz Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO V O T O Trata-se de ação onde alega a parte Autora a injusta recusa, pela Ré, de mudança de titularidade sob a alegação de divergência na assinatura da autora no requerimento e no documento oficial, negando,...
... RECONHECER, de ofício, a omissão da sentença de fls ... 188/190 quanto a não apreciação do pedido "g" da emenda de fls. 101, JULGANDO PROCEDENTE o ... -
Acórdão Nº 0714590-19.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA...
... AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO ... PEDIDO DE INCIDÊNCIA EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. TENÇA ... CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO ... com o objetivo de reformar sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da ... entre normas contrapostas, o intérprete deverá ... -
Processo nº 0000460-92.2007.8.19.0080 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Ação Ordinária de Aposentadoria por Invalidez Rural, C/c Pedido de Antecipação de Tutela, e Emendada Com Pedido de Concessão de auxílio-doença. Sentença de Mérito Citra Petita. Princípio Da Congruência. Retorno Do Feito Ao Juízo. Recurso a que Se Dá Provimento.
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Acordao N° 1425228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Ação de inexistência de débito. Sentença citra petita. Princípio da adstrição. Limites do pedido observados. Preliminar rejeitada. Mérito. Notificação para ressarcimento ao erário. Valores depositados após o falecimento do servidor. Suposta apropriação pela instituição bancária. Ausência de prova. Devolução devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Em obediência ao princípio da...
... AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA CITRA PETITA ... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. TES DO PEDIDO OBSERVADOS. PRELIMINAR ... REJEITADA. MÉRITO ... 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar ... de Processo Civil, deve haver correlação entre ... pedido e a sentença, pois é defeso ao juiz ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0151536-55.2020.8.19.0001 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0151536-55.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: REAL SABOR COMERCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS. EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS DE BANDEIRA TARIFÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, NO ENTANTO SOBRE OUTRO TEMA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS, QUE NÃO
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Acordao N° 1404064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil e processual civil. Apelação. Recurso adesivo. Preliminar. Falta de interesse de agir. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Contrato extinto por distrato. Rescisão postulada em juízo do contrato original. Pretendida imposição ao poder judiciário do dever de empreender interpretação extensiva para compreender como incluído no pedido a revisão do distrato. Impossibilidade
... COMO INCLUÍDO NO PEDIDO A REVISÃO DO DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE ... ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRINCÍPIO DA ... CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. ÔNUS ... ípio da congruência ou da adstrição entre o pedido ... e a sentença, que consubstanciado ... -
Processo nº 0298702-38.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Acesso a Comprovantes de Pagamento. Ausência de Legitimidade e Interesse Recursal de Duas Sociedades Empresárias Coautoras. Apelante que Não Logrou Êxito Em Demonstrar a Obrigação Do Apelado No que Tange Ao Gerenciamento de Empreendimentos. Princípio Do Livre Convencimento Motivado. Manutenção Da Sentença. Ação que Versa
... EMPREENDIMENTOS. ... PRINCÍPIO ... SENTENÇA ... ção suficiente. Não há pedido de prestação ... áreas. Princípio da congruência que deve ser respeitado. ... TERESA DE ... fls. 359/363, o pacto foi celebrado entre Acrux Administração ... -
Acordao N° 1436053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Apelação cível. Ação de revisão contratual. Empréstimo consignado. Julgamento infra ou citra petita. Ocorrência. Causa madura. Apreciação do pedido omisso. Integração da sentença. Prorrogação automática dos descontos com acréscimo de parcelas. Solicitação ou anuência do consumidor. Não comprovação. Alteração unilateral do contrato. Impossibilidade. 1. De acordo com o princípio da congruência,...
... CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO ... DO PEDIDO OMISSO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. PRORROGAÇÃO ... 1. De acordo com o princípio da congruência, deve haver correlação entre o ... -
Acórdãos nº 1007629-82.2017.8.26.0011 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... Impossibilidade de modificação do pedido após a citação, sem a concordância do ... ser certo e determinado - Princípio da congruência - Sentença reformada ... Nery: “Princípio da congruência entre pedido e sentença. O juiz deve decidir ...
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Acordao N° 1675535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Julgamento ultra petita. Aplicação do princípio da livre dicção do direito (naha mihi factum dabo tibi ius). Vício inexistente. Código de defesa do consumidor. Diálogo entre as fontes. Proteção constitucional do consumidor. Aplicação do artigo 940 do cdc. Possibilidade. Devolução em dobro. Má-fé caracterizada....
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... LIVRE DICÇÃO DO DIREITO (NAHA MIHI ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. PROTEÇÃO ... CONSTITUCIONAL DO ... 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar dade com ... o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada ... -
Acórdão Nº 0204570-83.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETOU A ... IMPOSTO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ... PREVISÃO NO ART. 66, § ... entre ambos ... 2. O pedido objeto da peça vestibular ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011868-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2021
PROCESSO Nº 0011868-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SYLVIO DE CARVALHO FERREIRA EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS. BASE DE CÁLCULO DEVE SER O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR NA ATIVA. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS. VALOR INCORRETO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 61900 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0154331-34.2020.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0154331-34.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargada: MARIA DE FATIMA FIUZA LEMOS VOTO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o julgado desta Turma...
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Acordao N° 1274199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Bloqueio de valores de conta corrente. Sentença ultra petita. Princípio da adstrição. Limites do pedido observados. Preliminar rejeitada. Mérito. Acesso ao salário. Impedimento por longo tempo. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Obrigação de fazer. Astreintes. Valor proporcional. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou...
... BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA ULTRA ... PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. TES DO PEDIDO OBSERVADOS. PRELIMINAR ... REJEITADA. MÉRITO ... 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar ...