princípio da congruência entre pedido e sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU O IMPETRANTE DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. DETERMINAÇÃO PARA ENTREGA DO APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AGRAVO PROVIDO. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença/decisão é o pedido. Ocorrendo o...

Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimos consignados em folha de pagamento e débito da parcela em conta corrente. Princípio da adstrição ou congruência (artigos 141 e 492, cpc). Sentença citra petita. Vício reconhecido. Correção. Sentença cassada. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE. NÃO ACOLHIDO. APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONGRUÊNCIA...

Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Sentença. Nulidade. Violação ao primado da congruência (adstrição ou correlação). Julgado citra e extra petita. Ocorrência. 1. Por força dos artigos 141  e 492  do código de processo civil, os quais normatizam o princípio da adstrição (congruência, correlação, etc), a existência de sentença que concede pedido não veiculado na petição...

Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial. Nulidades processuais não verificadas. Decisão citra petita. Inocorrência. Vício de intimações não identificado. Hasta pública. Direito de preferência. Violação. Inexistente. Venda por preço vil. Atendimento ao diploma legal. Venda em 2ª hasta pública. Metade do valor fixado na avaliação. Possibilidade. Litigância de má-fé.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - NÃO APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MULTA MORATÓRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - NÃO APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MULTA MORATÓRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO NA METRAGEM DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. Os demandantes ajuizaram o presente feito narrando, em síntese, que contrataram o 2º Réu (Investmais Assessoria de Investimentos Ltda-ME) para que intermediasse a compra de um imóvel localizado na Rua Santa...

E M E N T A RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA - EDUCACIONAL – ENQUADRADA NA CLASSE B, NÍVEL 8 - COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E RESPECTIVOS REFLEXOS DA CLASSE B, NÍVEIS 6 E 7 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO CITRA PETITA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.797/2012 – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Lei Complementar Municipal nº 3.797/2012,

Apelação. Direito Tributário. Cobrança de ICMS (alíquota de 25%) em serviço de energia elétrica e (alíquota de 26%) em serviço de telecomunicações. A sentença determina a aplicação da alíquota genérica de 18% prevista na Lei e no RICMS, em relação ao fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, acrescida do adicional relativo ao Fundo de Combate à pobreza, enquanto este...

Apelação cível. Violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Sentença ultra petita. Correção mediante decote do excesso. Litigância de má-fé não configurada. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige a indicação precisa dos motivos pelos quais o recorrente pretende a modificação da sentença. A parte demonstrou sua insatisfação com a

Apelação cível. Contrato de compra e venda. Dação em pagamento. Lei 8. 078/90. Emissão e entrega de boleto falso para quitação de financiamento. Corresponsabilidade do fornecedor e consumidor. Recurso parcialmente provido. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóveis. Simulação. Prescrição. Afastada. Nulidade da sentença rejeitada. Pressupostos. Demonstração. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A simulação configura causa de nulidade, conforme o artigo 167 do código civil e, portanto, não é suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo,...

Direito do consumidor. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Apelação cível. Revelia. Comparecimento espontâneo do réu. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Sentença citra petita. Inobservância. Mérito. Seguro de automóvel. Proposta realizada. Prazo de aceitação pela seguradora. Quinze dias. Sinistro ocorrido antes do prazo. Inexistência de contrato firmado. Indenização indevida. 1.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0043773-55.2021.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECORRIDO: GILVANE LIMA DE FIGUEIREDO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: NULIDADE DA SENTENÇA. DE IMPROCEDÊNCIA SOBRE FUNDAMENTO DIFERENTE DO OBJETO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA....