principio da constitucionalidade
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 ... VI - tema ... § 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO III. Da competência ... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § 12, os efeitos da ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
O princípio da supremacia do interesse público como critério no controle político prévio de constitucionalidade
O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Administrativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do controle prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo
-
O princípio da constitucionalidade aplicável às organizações internacionais: (im)prescindibilidade do ato constitutivo
Por intermédio de uma análise jurídico-dogmática, com foco na investigação do tipo interpretativa, o ato constitutivo das organizações internacionais pode ser vislumbrado em conjugação com o princípio da constitucionalidade e, a partir disso, vinculado em sua essência a um mínimo de norma positiva fundamental. Through a legal-dogmatic analysis, focusing on an interpretative investigation, the...
@Introdução Em seu relatório sobre a responsabilidade das organizações internacionais por atos internacionalmente ilícitos, a Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas (CDI) adotou premissa segundo a qual as organizações i... -
A atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de Constitucionalidade como legislador positivo e o princípio da proporcionalidade
Este artigo investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das leis e os princípios da dignidade do homem e da razoabilidade. Discute a possibilidade de a Corte atuar como legislador positivo no controle de constitucionalidade para a garantia da dignidade do homem, observando o princípio da razoabilidade. Analisa eventual ofensa ao princípio da "separação dos...
-
Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.043/2014. ... (art. 105, I, d, da CF/88) ... 2. Pelo Princípio ...
-
Acórdão nº 2014/0220717-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. ...
-
Acórdão nº 2015/0139240-3 de T5 - QUINTA TURMA
... que a conduta do paciente pautou-se no princípio da ...
-
Acórdão nº 2000/0128146-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Em nome do princípio da ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” ... à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; ... VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria ...
-
Acórdão nº 2014/0294763-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1226681 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXAME A ... 2. A constitucionalidade do art. 14 da Lei 8.059⁄90 será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal ...
-
Acórdão nº 2014/0322671-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio ... presunção ...
-
Acórdão nº 2013/0388645-3 de T6 - SEXTA TURMA
... incidência do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. ... Declaratórias de Constitucionalidade" 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do ... Supremo\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... OCORRÊNCIA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... pelo Direito Pátrio configura controle de constitucionalidade, o qual, ...
-
Acórdão nº 2013/0352193-0 de T6 - SEXTA TURMA
... com efeito suspensivo, não viola o princípio" da ... presunção de inocência, entendimento reafirmado\xC2" ... Declaratórias de Constitucionalidade" 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do ... Supremo\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0121309-0 de T6 - SEXTA TURMA
... com efeito suspensivo, não viola o princípio" da ... presunção de inocência, entendimento reafirmado\xC2" ... Declaratórias de Constitucionalidade" 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do ... Supremo\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0011048-9 de T6 - SEXTA TURMA
... com efeito suspensivo, não viola o princípio" da ... presunção de inocência, entendimento reafirmado\xC2" ... Declaratórias de Constitucionalidade" 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do ... Supremo\xC2" ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... com efeito suspensivo, não viola o princípio" da ... presunção de inocência, entendimento reafirmado\xC2" ... Declaratórias de Constitucionalidade" 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do ... Supremo\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... COM O WRIT . CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA ... QUE NÃO ... VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. 4. ...
-
Acórdão nº 2014/0236683-5 de T6 - SEXTA TURMA
... com efeito suspensivo, não viola o princípio" da ... presunção de inocência, entendimento reafirmado\xC2" ... Declaratórias de Constitucionalidade" 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do ... Supremo\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0197934-4 de T6 - SEXTA TURMA
... com efeito suspensivo, não viola o princípio" da ... presunção de inocência, entendimento reafirmado\xC2" ... Declaratórias de Constitucionalidade" 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do ... Supremo\xC2" ...
-
Acórdão nº HC 120151 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... com efeito suspensivo, não viola o princípio" da ... presunção de inocência, entendimento reafirmado\xC2" ... Declaratórias de Constitucionalidade" 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do ... Supremo\xC2" ...