principio da eventualidade ou da preclusão
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Acórdão nº 2.0000.00.399669-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - CONTESTAÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO. O princípio da eventualidade ou da preclusão determina que os atos processuais devem ser praticados no momento procedimental oportuno e adequado, sob pena de perda da faculdade de praticá-los. Conforme disposição expressa do art. 300 do
... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - CONTESTAÇÃO - ... -
Acordao N° 1320035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Agravo interno. Processo civil. Princípio da estabilidade da demanda. Princípio da eventualidade ou da concentração. Arguição defensiva omitida. Novos argumentos. Direito superveniente ou matéria de ordem pública. Inaplicabilidade ao caso. Nova linha argumentativa. Impossibilidade. Preclusão. 1. A hipótese em cotejo se subsome ao que preceitua o princípio da estabilidade da demanda e ao princípio
... AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA ... PRINCÍPIO DA ... IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO ... 1. A hipótese em cotejo se subsome ao que ... princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclusão ... -
Acordao N° 1337330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo interno no agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Condenação ao pagamento da diferença de proventos de aposentadoria. Iprev/df. Responsabilidade subsidiária do distrito federal. Intimação das partes. Transcurso do prazo para demonstrar distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no irdr. Preclusão. Não...
... PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... cotejo se subsome ao que preceitua o princípio da estabilidade da demanda e ao ... princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclusão ... -
Decisão com número 0598757-93.2008.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 30-06-2023
... da preclusão ... Nesse sentido, nas palavras de Humberto ... Pelo princípio da ... eventualidade ou da preclusão, cada ...
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ), operando-se, neste caso, a preclusão da alegação da matéria defensiva, à ... luz do princípio da eventualidade ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1253533 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência...
... COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO ... 1. O agravante ... -
Acordão nº (AP)0160600-83.2006.5.06.0004 (01606.2006.004.06.00.9) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 8 de Febrero de 2012
No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução definitiva. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Os exeqüentes não se...
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Acórdão nº 1.0105.07.229239-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2009
CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CUSAM - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - PLANO VERÃO E BRESSER - ÍNDICES APLICÁVEIS. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. ...
... E BRESSER - ÍNDICES APLICÁVEIS.Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ... -
Decisão com número 5154309-24.2022.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 18-06-2023
... , máxime por vigorar nesta fase o princípio do ... in dubio pro societate. II ? RECURSO ... Pelo princípio da eventualidade ou da ... preclusão, cada faculdade processual ...
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Acordão nº (AP)0161300-64.1989.5.06.0001 (01613.1989.001.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Septiembre de 2011
No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Se o executado ao manejar os...
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Acordão nº (AP)0145700-42.1995.5.06.0017 (01457.1995.017.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Octubre de 2011
No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Se a executada já discutiu...
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Relatório e Voto com número 0153318-66.2017.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA...
... SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO DA DEFESA ... recursal, por força da preclusão ... 3. A verba indenizatória do dano moral ... -
Acórdão nº 2.0000.00.399461-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2003
... - DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - DESAPROPRIAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1054338-32.2017.8.26.0576 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... apresentados pela autora - Princípio da eventualidade ou da concentração - ... em contestação sob pena de preclusão Sentença mantida Recurso ...
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Acórdão Nº 0002115-47.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-04-2023
... princípio da eventualidade ou da concentração, compete ao ... toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, somente ... sendo autorizada a dedução de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.400755-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2003
... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55300-06.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as funções exercidas pela reclamante enquadravam-na na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Ficou consignado que a prova oral, analisada em conjunto com o depoimento da própria...
... reclamado, caberia a este, em face do princípio da eventualidade, ter suscitado tal fato no ... tendo feito oportunamente, operou-se a preclusão. Inviável, nesse contexto, a verificação de ... -
Acórdão nº REsp 1224195 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA SUSPENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1.
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Acórdão Nº 0049737-40.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
... MATÉRIA NÃO CONHECIDA ... - Pelo princípio da eventualidade ou da concentração, compete ao ... toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, somente ... sendo autorizada a dedução de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221040-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0221040-85.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E TEREZA CARVALHO DA SILVA Recorrido: TEREZA CARVALHO DA SILVA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSOS INOMINADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 0019457-72.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-08-2023
... CONTESTAÇÃO ... - Pelo princípio da eventualidade ou da concentração, compete ao ... toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, somente ... sendo autorizada a dedução de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-394-33.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPT PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 127 E 129 DA CF/88 E ART. 83, VI, DA LC 75/93. Nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/88, incumbe ao Ministério Público, como instituição consagrada constitucionalmente, a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais...
... , do mero exercício processual do princípio da eventualidade, clássico no processo, sob pena de haver futura preclusão em relação a essas questões. Fica bastante ... -
Acórdão nº 1.0145.07.390111-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE GÁS. ACORDO CELEBRADO EM AUDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pelo princípio da preclusão ou da eventualidade, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar
... 1. Pelo princípio da preclusão ou da eventualidade, cada faculdade ... -
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... de que não observara o princípio da congruência, que é mero corolário do ... , prevenindo-se desconsideração da preclusão ... que se aperfeiçoara e a ocorrência de ... eventualidade que pauta o procedimento não compactua com a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE DEMONSTRADA - INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INDEFERIMENTO EM DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CONFIGURAÇÃO.- Não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiente para obter a concessão da benesse, sendo satisfatório apenas sua...
... vigente acolheu o princpio da eventualidade, dividindo o processo em momentos estanques, onde ...