princípio da fungibilidade das ações possessórias

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS POSSESSÓRIAS - INAPLICABILIDADE - ART. 561, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Incumbe ao juiz, destinatário das provas, instruir a produção de provas conforme a sua necessidade para a solução do litígio, haja vista que, de acordo com o art. 370 do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS POSSESSÓRIAS - INAPLICABILIDADE - ART. 561, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Incumbe ao juiz, destinatário das provas, instruir a produção de provas conforme a sua necessidade para a solução do litígio, haja vista que, de acordo com o art. 370 do

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. INVALIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TESE RECHAÇADA EM DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO.1. A ação de imissão na posse (de natureza petitória), ao contrário do que ocorre com as ações possessórias, fundamenta-se no direito de propriedade,...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PELOS INVASORES - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Nos termos do art. 507 do CPC/15: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Comentários às Inovações do Código de Processo Civil Novo CPC - Lei 13.105/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pleito há de ser interpretado à luz da situação fática comprovada nos autos, conferindo-se a tutela possessória mais adequada, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil. A cláusula constituti constante do instrumento público de transferência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pleito há de ser interpretado à luz da situação fática comprovada nos autos, conferindo-se a tutela possessória mais adequada, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil. A cláusula constituti constante do instrumento público de transferência...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho e a data de sua ocorrência, nos termos do artigo 561 do NCPC. - Se o autor...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho e a data de sua ocorrência, nos termos do artigo 561 do NCPC. - Se o autor...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho e a data de sua ocorrência, nos termos do artigo 561 do NCPC. - Se o autor não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - TUTELA POSSESSÓRIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO- Em autos de ação de manutenção de posse não basta ao demandante invocar direito à posse como reflexo do título aquisitivo do domínio, sendo necessário que demonstre o exercício fático da posse sobre a coisa, à mingua da...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do NCPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão de mérito tomada pela Turma Julgadora, a não ser na excepcional hipótese de atribuição de

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do NCPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão de mérito tomada pela Turma Julgadora, a não ser na excepcional hipótese de atribuição de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇAO NA POSSE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. A preclusão é instituto jurídico que determina a extinção do direito processual de praticar determinado ato: em virtude do decurso do prazo; pela prática de ato incompatível com aquele determinado na lei; pela prática do próprio ato legal.A...

APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIAL RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão recorrida não deve prevalecer. A ação de reintegração de posse é o remédio adequado para proteger o legítimo exercício de poder físico sobre a coisa, sendo irrelevante, para a proteção possessória buscada,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. - A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil: posse anterior,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE SE DAVA A PARTE AUTORA POR PESSOALMENTE INTIMADA AO FUNDAMENTO DE QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR O NOVO NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO.- Não se pode extinguir o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE SE DAVA A PARTE AUTORA POR PESSOALMENTE INTIMADA AO FUNDAMENTO DE QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR O NOVO NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO.- Não se pode extinguir o...

Ementa: Direito Civil - Apelação Cível - Ação Reivindicatória Ajuizada por Espólio Em Face de EX-COMPANHEIRA Do Filho Do Falecido - Término Do Comodato Verbal Com Notificação Extrajudicial Feita Pela Parte Autora À Ré que Não Desocupou O Imóvel, O que Ensejou O Ajuizamento Da Presente Demanda - Sentença de Procedência Do Pedido Autoral, Determinando a Desocupação Da Ré Do Imóvel, Bem como...