principio da igualdade direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91-83.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST, -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não...
... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções". 2. A igualdade de funções de que ... - Acórdão nº MS 14690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1606-83.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o art. 71 da CLT, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Inteligência da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2-...
... contrário do alegado, se coaduna com princípio constitucional da igualdade, pois tal princípio ... Desse modo, resta excluído o direito ao descanso previsto no art. 384 da CLT aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137700-74.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... mantida tal como proferida, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 4. Nos termos da OJ ... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-65.2010.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juízo de admissibilidade proferido TRT é precário, não vinculando esta Corte, de modo que inexiste prejuízo à Agravante, requisito necessário para decretação de nulidade do ato, conforme artigo 794 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2....
... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções". Assim, se a Autora desempenhou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-48-75.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-702-15.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... do Trabalho, mas da aplicação do princípio da isomia em decorrência do exercício de ... ção Pública, o que não afasta o direito do empregado terceirizado às mesmas verbas ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções, por aplicação analógica do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000810-17.2016.5.06.0391), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO. Restando configurados os requisitos necessários para a equiparação salarial, a saber, a distinção salarial, a igualdade de funções realizadas, a diferença de tempo de contratação entre paradigma e paragonado menor que 2 anos e a ausência de comprovação, pela
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... , a saber, a distinção salarial, a igualdade de funções realizadas, a diferença de tempo de ... , sob pena de ferir-se o próprio princípio da igualdade no seio do ambiente laborativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215900-71.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ômeno, afirmando que “direito é o princípio de adequação do homem à vida social” ... ção dos valores da liberdade e da igualdade, para a construção de uma ordem socialmente ... social do Direito e o direito do trabalho ... Cediço que o direito do trabalho é um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-98.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário ... ções especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas nas ...
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A Parassubordinação como Forma de Discriminação
... de subordinação é essencial para o Direito do Trabalho, pois é decisivo para a afirmação ... configura, em verdade, violação ao princípio da isonomia, consagrado pelas Constituições ... Tanto a diferença quanto a igualdade de tratamento devem ser assentadas em razões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-71.2009.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...