princípio da igualdade e ações afirmativas

Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julho de 2013
... via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando o princípio da isonomia aristotélica em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Assim, políticas deste jaez buscam realinhar os meios de acesso e formas de competitividade a fim de assegurar condições para que grupos raciais, sociais ou étnicos, bem como...
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