princípio da inoponibilidade das exceções

TÍTULOS DE CRÉDITO – Cheque – Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais – Contrato de empreitada – Parcial procedência da ação em relação ao empreiteiro e improcedência em relação ao terceiro portador do cheque, bem como improcedência da reconvenção por este apresentada - Pedido de gratuidade de justiça formulado pelo empreiteiro não apreciado pelo juízo de...

Apelação – Ação monitória – Cheque prescrito - Art. 61, da Lei nº 7.357/86 – Desnecessidade de comprovação da relação subjacente – Súmula nº 531, do C. Superior Tribunal de Justiça – Endosso das cártulas - Título de crédito não causal e, perfeitamente circulável, e, portanto, a ele se aplicam todos os princípios cambiais, especialmente da cartularidade e abstração – Princípio da inoponibilidade...

TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação monitória – Cheques - Improcedência dos embargos monitórios - Pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes que não foi apreciado pelo juízo "a quo" – Presunção de concessão – Precedente STJ – Embargantes que não negam a autenticidade das assinaturas apostas nos cheques, limitando-se a alegar que depois de assinados e em branco, foram subtraídos por ex-genro

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral. Julgamento antecipado possível. Mérito. Cheque emitido pela autora a terceira e endossado ao réu. Não concretização da causa subjacente. Irrelevância. Princípio da abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro portador de boa-fé. Má-fé do réu, ou ao menos a sua ciência

*Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c.c. indenizatória por danos morais – Sentença de procedência. Duplicata mercantil – Título de crédito causal sacado exclusivamente em razão de compra e venda ou prestação de serviços - Cessão do crédito à empresa de factoring – Contrato de factoring que se caracteriza como cessão onerosa de créditos de um comerciante para outro, que paga e...

Apelação cível. Direito processual civil e empresarial. Ação monitória. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Cheque. Endosso em branco. Carimbo da pessoa jurídica no verso da cártula. Título ao portador. Boa-fé. Recurso conhecido e provido. 1. À luz da teoria da asserção, condições da ação são aferidas conforme fatos narrados, não segundo o que provado. Cognição profunda ocorre na análise de...

CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA - Cheques - Desnecessidade de discussão da "causa debendi" - Hipótese de aplicação do princípio da inoponibilidade das exceçõe

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção – A prova testemunhal só seria cabível se não houvesse prova documental dos fatos, como se infere do art. 443,

RECURSO - Deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à parte ré embargante apelante, visto que o pedido por ela formulado nos embargos à ação monitória não foi apreciado e o MM Juízo da causa praticou atos compatíveis com o acolhimento. PROCESSO – Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada - Diante das alegações das partes, as questões debatidas estão suficientemente...

Recurso – Apelação – Inexistência de ofensa ao art. 514, II e III, do CPC de 1973 – Apelo suficientemente fundamentado – Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada nas contrarrazões, rejeitada. Cambial - Duplicata – Caso em que, para a extração da duplicata de prestação de serviços, é imprescindível que haja contrato de prestação de serviços preexistente e que os serviços tenham sido...

Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Ação monitória. Ônus de provar a autenticidade dos títulos de crédito. Parte que produziu o documento. Artigo 429, inciso ii do código de processo civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. "primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o...

CHEQUE – Embargos monitórios – Cheque prescrito – Transferência do título por endosso – Endossatário contra o qual inexiste prova de má-fé – Alegação do emitente fundada em posterior desavença comercial – Irrelevância – Inteligência do art. 25, da Lei n. 7.357/1985: – Não comprovada a má-fé do endossatário de cheque prescrito, aplica-se o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. 1. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA POSSIBILIDADE EXECUTIVA QUE NÃO IMPEDE BUSCAR-SE O CRÉDITO VIA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO OU AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI NA AÇÃO DE COBRANÇA, AINDA QUE NÃO SE TRATE DAS PARTES ORIGINÁRIAS DA RELAÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ É DEVEDORA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUANTO AOS...

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - Petição inicial devidamente instruída com a prova documental do crédito - Tratando-se de cheque prescrito, perde-se o direito à via executiva, mas não o direito material ao crédito. Nessa linha, o cheque pode servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor - Orientação firmada pelo c. STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Para eximir-se do...

Ação de locupletamento ilícito – Cheque prescrito – Incontroverso o fato de a ré haver emitido os oito cheques em questão – Títulos que foram endossados ao autor – Ação que foi ajuizada dentro do prazo de dois anos, contado a partir da prescrição referida no art. 59 da Lei 7.357/1985 – Caso em que persiste a natureza cambiária da ação, nos termos do art. 61 do citado diploma – Aplicação, ademais,

Sentença – Nulidade – Inocorrência – Autora que foi devidamente intimada por meio de seu patrono da designação da audiência de instrução e julgamento – Prescindível a intimação pessoal da autora, visto que o réu não requereu o seu depoimento pessoal. Declaratória – Cheque – Incontroverso o fato de a autora ter emitido o cheque em questão, no valor de R$ 8.170,00 – Título que foi repassado ao réu –

Execução por título extrajudicial – Cheque – Incontroverso o fato de a embargante ter emitido o cheque em questão, no valor de R$ 3.571,00 – Título que foi repassado à embargada – Cambiaridade do cheque que decorre do preenchimento de seus requisitos formais e não dos termos do negócio subjacente – Desnecessário que o portador do título consulte o seu emitente antes de recebê-lo - Aplicação do...

Apelação – Preparo - Embargada que interpôs apelação, visando à majoração da verba honorária em favor de seu advogado – Incidência do art. 99, § 5º, do atual CPC. Preparo – Deserção – Advogado que foi intimado para que recolhesse o valor em dobro do preparo, sob pena de deserção, nos termos do § 4º do art. 1.007 do atual CPC - Ausência de recolhimento – Deserção configurada - Apelo da embargada nã

Cambial - Cheque – Título dotado das características de autonomia e literalidade – Características, porém, que não podem ser reputadas como absolutas – Emitente do cheque que pode discutir a causa subjacente em face do credor, portador do título, respeitado o princípio da inoponibilidade das exceções – Caso em que o cheque, nominal ao réu, embora tenha sido depositado na conta corrente de...

CHEQUE. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente ao julgamento do feito. Chamamento de endossante ao processo. Inadmissibilidade. Literalidade e autonomia das cártulas. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos portadores de boa-fé. Ausente, ademais, solidariedade...

Cambial - Cheque – Título dotado das características de autonomia e literalidade – Características, porém, que não podem ser consideradas absolutas – Emitente do cheque que pode discutir a causa subjacente em face do credor, portador do título, respeitado o princípio da inoponibilidade das exceções – Caso em que os nove cheques em questão, nominais ao autor-embargado, foram entregues a ele...

Execução por título extrajudicial – Cheque – Incontroverso o fato de o embargante ter emitido os três cheques em discussão, cada qual no valor nominal de R$ 3.000,00 – Títulos que foram emitidos como parte de pagamento de um imóvel adquirido de seu portador original – Portador que comunicou ao embargante que os referidos cheques haviam sido furtados, o que motivou a sua sustação. Execução por...

MONITÓRIA. Cheque ao portador transmitido à autora por tradição manual. Princípio da abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais entre o réu e o beneficiário original do cheque. Má-fé da autora sequer alegada. Possibilidade de preenchimento do nome do portador no campo do beneficiário, sem qualquer prejuízo ao princípio da inoponibilidade, tratando-se, inclusive, de exigência legal para...

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS (CHEQUES) C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Endosso translativo de cheque. Título dotado de autonomia e independência. Protesto do título pelo endossatário. Terceiro de boa-fé, que se presume e não foi elidida. Aplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Exercício regular de um direito. Sentença de improcedência mantida, por seus

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Sustação de protesto – Ação declaratória de nulidade de cobrança - Empréstimo efetuado à "amiga" (primeira coagravada) por meio de cheques, os quais não foram quitados e foram repassados indevidamente a terceiros (demais coagravados) que, segundo alega a agravante, também agiram em conluio e de má-fé – Insubsistência – Circunstância em que, até prova em contrário, os...