princípio da inoponibilidade das exceções

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...

Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo Prova documental produzida que era suficiente para o julgamento antecipado da lide Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Monitória Cheques prescritos Incontroverso que a ré-embargante emitiu os aludidos...

• Embargos à execução no novo CPC

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.499746-2/000 - 30.3.2006 BELO HORIZONTE AÇÕES DECLARATÓRIA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA JURÍDICA DA SUSTAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESVIRTUAMENTO - DUPLICATAS - REQUISITOS FORMAIS - VALIDADE - FORÇA CAMBIAL - ENDOSSO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE

ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 47 DO CPC - INOCORRÊNCIA Inexistência de litisconsórcio necessário. Ré que é a titular do crédito e que, por isso, deve figurar sozinha no polo passivo da relação processual. Preliminar rejeitada. ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA, POIS A APELANTE TERIA ADQUIRIDO...

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CHEQUE ASSINADO EM BRANCO - PREENCHIMENTO PELO PORTADOR - MANDATO TÁCITO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS FRENTE AO PORTADOR DO TÍTULO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal não conhecerá do agravo retido se o recorrente não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo órgão julgador. Inteligênc

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CAMBIAIS ? Pretensão de procedência da ação em razão da revelia – Descabimento – Alegação de cerceamento de defesa – Inocorrência – Preliminares rejeitadas – Demanda fundada em cheques transferidos a terceiros mediante endosso – Ausência de alegação de conluio, má-fé ou conhecimento malicioso do endossatário – Prevalência do princípio da inoponibilidade das

APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL. Cabia às Apelantes demonstrar que o Apelado MARCOS deixou de realizar os serviços elétricos na forma contratada entre as partes, a fim de dar legitimidade à pretensão de tornar o cheque o objeto da demanda inexigível. Por força do descumprimento do ônus...

AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...

Ação de cobrança. Cheque. Lei n. 7.357/85. Prescrição. Inexistência. Cheques emitidos em dezembro de 2002, março e abril de 2003. Monitória ajuizada em abril de 2004. A cobrança de cheque, no Direito Brasileiro, pode se dar através de ação executiva (artigo 47 da Lei n. 7.357/85 - Lei do Cheque), por via da ação de locupletamento (artigo 61) ou, ainda, através da ação prevista no artigo 62 da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO EMITENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE RASURA. PROVA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE, CONSIDERADO, PARA FINS CAMBIÁRIOS, COMO A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO E NÃO A DATA DE SUA APRESENTAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PORTADOR DE MÁ-FÉ - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMITENTE NÃO CONFIRMADO - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Em regra, pelo princípio da abstração, é despicienda a demonstração da 'causa...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR-EMBARGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - CHEQUE - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI INFIRMADO, EM NENHUM DOS SEUS REQUISITOS. Pelo princípio da autonomia, que se desdobra nas características de abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, não pode o emitente do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - CHEQUE - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI INFIRMADO, EM NENHUM DOS SEUS REQUISITOS. Pelo princípio da autonomia, que se desdobra nas características de abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, não pode o emitente do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - CHEQUE - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI INFIRMADO, EM NENHUM DOS SEUS REQUISITOS. Pelo princípio da autonomia, que se desdobra nas características de abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, não pode o emitente do...

• Exceção de contrato não cumprido

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 535 DO CPC TERCEIRO DE BOA-FÉ NA DISCUSSÃO DO DANO MORAL IMPOSSIBILDADE DE EXIGIR DO EMITENTE VALOR DA CAMBIAL REGRESSO CONTRA ENDOSSANTE ASSEGURADO TEORIA DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PRINCÍPIO ELEMENTAR DE DIREITO CAMBIÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0022665-65.2010.8.26.0032; Relator (a):

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO...

RESPONSABILIDADE CIVIL.AQUISIÇÃO DE PNEUS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CHEQUE. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CIRCULAÇÃO ATRAVÉS DE ENDOSSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACERTO DO JULGADO.Ao contrário do alegado pelo apelante

APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE ROUBADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMUNICAÇÃO AO BANCO QUE PRECEDEU À APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO EMITENTE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Cuida-se de Apelação da parte ré adversando sentença de

APELAÇÃO EMBARGOS DE DEVEDOR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO EMBARGOS DE DEVEDOR ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA Em atenção ao princípio da cartularidade, e diante da ausência de qualquer evidência da caracterização de má-fé, é evidente que aquele que

Direito cambiário, econômico e processual civil. Embargos do devedor. Execução lastreada por cheque. Operação de factoring. Título. Circulação. Possuidor atual. Inoponibilidade das exceções pessoais derivadas do negócio primitivo. Obrigação do emitente subsistente. Princípio da autonomia. Oposição de relações pessoais entre o emitente e o atual portador do título. Circulação inexistente. Cheque...

• Como passar em concursos de cartório