princípio da inoponibilidade das exceções

MONITÓRIA. CHEQUE. "CAUSA DEBENDI". Indicação desnecessária. Emitente que não se exime da obrigação representada pelo título. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Devedora que deve honrar o pagamento da cártula. Eventual pagamento parcial efetuado a terceiro deverá ser objeto de questionamento pelas vias próprias. Sentença mantida. Apelação não...

*CAMBIAL – Cheque – Título que circulou – Ação declaratória improcedente - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais – Protesto fora do prazo prescricional da Lei 7.357/85 – Irrelevância – Possibilidade de cobrança do título não afetada pela perda da força cambial - Incidência da súmula 17 desta Colenda Corte – Sentença mantida – Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação 1000454

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Ausência de despacho saneador – Tese de nulidade afastada – Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte de Justiça no sentido de que o saneamento do feito não é obrigatório quando desnecessária a produção de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Ausência de despacho saneador – Tese de nulidade afastada – Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte de Justiça no sentido de que o saneamento do feito não é obrigatório quando desnecessária a produção de provas – Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Julgamento antecipado

Processo civil. Apelação cível. Cheque. Circulação da cártula. Endosso. Causa debendi. Discussão incabível. Má-fé do portador. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. A circulação dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discussão do negócio jurídico originário, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé. 2. Não havendo demonstração da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS...

Apelação. Empresarial. Civil. Ação monitória. Cheques. Faturização. Fomento mercantil. Endosso. Cessão de crédito. Causa debendi. Exceções pessoais. Oposição. Possibilidade. Recurso provido 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em verificar se no caso de ação monitória ajuizada por sociedade faturizadora a causa debendi pode ser...

Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Circulação da cártula. Endosso. Causa debendi. Discussão incabível. Sucumbência recíproca. Custas e honorários proporcionais. 1. A circulação dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discussão do negócio jurídico originário, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé. 2. Havendo sucumbência...

AÇÃO ANULATÓRIA - CHEQUE - EMISSÃO EM BRANCO EM FAVOR DO CÔNJUGE - reconhecimento - LITERALIDADE E AUTONOMIA - POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR - SÚMULA 387 DO STF - RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - ART. 25 DA LEI Nº 7.357/85 - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 3002913-31.201

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

embargos de declaração. EMBARGOS À EXECUÇÃO. obscuridade. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. matéria devidamente APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014355-83.2023.8.16.0035 [0025062-23.2017.8.16.0035/2] - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15.09.2023)

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte apelante - O recolhimento, pelos apelantes, do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, denota a possibilidade financeira da parte apelante de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família, além de caracterizar...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO ORIGINAL.

EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS – EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRONTO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º do CPC – POSSIBILIDADE - – desnecessidade de pedido expresso – precedentes do STJ quanto à possibilidade de o tribunal conhecer diretamente do pedido em homenagem ao princípio da razoável duração do processo – desnecessidade de produção de provas - decreto de extinção da...

CHEQUES – Ação monitória – Endosso em branco pela beneficiária - Legitimidade ativa ad causam do portador das cártulas reconhecida - Irrelevância da discussão acerca da causa debendi – Independência e autonomia da obrigação contraída na cártula (artigo 13 da Lei nº 7.357/85) – Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado (eventual...

DECLARATÓRIA C.C. ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE. Nulidade da sentença afastada. Empresa de factoring. Relação contratual e não cambial. Impossibilidade de utilização do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Comprovação do desfazimento do negócio jurídico que ensejou a emissão da cártula. Título inexigível. Dano moral. Protesto irregular. Desnecessária a...

Ação declaratória de inexigibilidade de título – Cheque – Desconstituição – Extravio – Falsificação de assinatura – Portador – Terceiro de boa-fé. 1 – Para a desconstituição total ou parcial do cheque, o devedor deve provar, de forma irrefutável, cabal e convincente, que o título não tem causa ou essa é ilegítima ou demonstrar qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito representado pelo...

AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – Pretensão de reforma da r. sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo o título – Descabimento – Hipótese em que a ação monitória está embasada em cheque colocado em circulação, sendo aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, por se tratar a portadora de terceira de boa-fé – Prescindível a discussão sobre a "causa debendi" – Ausência...

AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUTOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE A PRETEXTO DE QUE A FINANCEIRA AJUIZOU AÇÕES CONTRA O ENDOSSANTE PARA COBRANÇA DOS VALORES REPRESENTADOS PELAS CÁRTULAS - QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS NO PEDIDO INICIAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO ORIGINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 101

MONITÓRIA. CHEQUE. Empresa de factoring. Relação contratual e não cambial. Impossibilidade de utilização do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Comprovação do desfazimento do negócio jurídico que ensejou a emissão da cártula. Título inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1026413-06.2017.8.26.0562; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de

Cambial – Cheque – Incontroverso o fato de o autor ter emitido os três cheques em discussão – Títulos que foram repassados ao réu – Cambiaridade do cheque que decorre do preenchimento de seus requisitos formais e não dos termos do negócio subjacente – Desnecessário que o portador do título consulte o seu emitente antes de recebê-lo - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções, não...

CHEQUES. Ação monitória. Sentença de procedência, com consequente apelo da embargante. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Causa debendi. Indicação desnecessária. Emitente que não se exime das obrigações representadas pelos títulos. Alegação de ausência de relação jurídica entre as partes que não lhe socorre. Aplicação do princípio da...

Embargos monitórios julgados procedentes - Cheques transmitidos por endosso - Exceção de contrato não cumprido - Cheques sustados pela alínea "21" - Alegação de sustação das cártulas em virtude de vício da relação jurídica subjacente e de conluio - Necessidade de perquirição da causa subjacente à emissão da cártula - Instrução processual realizada - Demonstração de que as mercadorias não foram...

ação indenizatória - protesto - sustação - CHEQUES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 131 DO CPC - ATUAL ART. 371 DO NCPC) - emissão - reconhecimento - LITERALIDADE E AUTONOMIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 7.357/85. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CREDOR DE BOA-FÉ - NÃO...

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO - Petição inicial que se apresenta devidamente instruída com a prova documental do crédito - Para eximir-se do pagamento, deveria ser demonstrada a má-fé do portador do cheque - Ausência de provas de má-fé do apelado - Eventual acordo firmado entre o requerido e o credor primitivo do cheque não pode atingir o direito do endossatário de boa-fé - Aplicação do...

*CAMBIAL – Cheque – Alegação de cerceamento de defesa – Inocorrência – Endosso – Legitimidade de parte ativa - Verificação – Título que circulou – Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais – Sentença mantida – Recurso não provido**  (TJSP;  Apelação 1008329-37.2016.8.26.0482; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente...