principio da irrepetibilidade dos alimentos
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Acórdão, Processo nº 0000318-48.2014.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-08-2022
... -f do segurado e do princpio da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido foram colacionados ...
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Acórdão, Processo nº 5029648-51.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 29-06-2021
... tais descontos, em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da ... recebidos, pelo princípio da irrepetibilidade dos alimentos, bem como o princípio 'tempus ...
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Acórdão, Processo nº 5003897-89.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
... segundo o qual, em respeito ao princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional de ... a interpretação no sentido da irrepetibilidade dos valores pagos pelo INSS em razão de errônea ... alimentos ... Confira-se: ... "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ...
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Acórdão, Processo nº 5159049-45.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-07-2022
... ção, rechaçando de vez a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela ... , em razão da boa-fé do segurado e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.Nesse sentido ...
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Decisão Monocrática nº 5017569-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2017
... , a questão atinente à irrepetibilidade de parcelas de cunho alimentar foi objeto de ... p. 314-315) ... Sobre o princípio da irrepetibilidade dos alimentos o próprio STJ ...
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Decisão Monocrática nº 5017569-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2017
... , a questão atinente à irrepetibilidade de parcelas de cunho alimentar foi objeto de ... p. 314-315) ... Sobre o princípio da irrepetibilidade dos alimentos o próprio STJ ...
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Decisão Monocrática nº 5017569-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2017
... , a questão atinente à irrepetibilidade de parcelas de cunho alimentar foi objeto de ... p. 314-315) ... Sobre o princípio da irrepetibilidade dos alimentos o próprio STJ ...
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Acórdão, Processo nº 5000827-39.2017.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-03-2022
... é na percepção do benefício, ante o princípio constitucional da presunção de inocência ... a interpretação no sentido da irrepetibilidade dos valores pagos pelo INSS em razão de errônea ... alimentos (MS 26085, Relatora Ministra Cármen Lúcia, ...
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Acórdão, Processo nº 5000034-91.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... BOA FÉ. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0009163-90.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... a interpretação no sentido da irrepetibilidade dos valores pagos pelo INSS em razão de errônea ... ém do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da ... alimentos ... Confira-se: ... "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ...
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Acórdão, Processo nº 0001136-15.2017.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... na principiologia constitucional (Princípio da Solidariedade, art. 3º, I, da CF88), ... 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea ... PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO DEVOLUÇÃO À PARTE AUTORA DOS VALORES JÁ ...
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Acórdão, Processo nº 0004948-21.2013.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
... CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCO. PRINCIPIO DA IRREPETIBILIDADE. - A autora ajuizou ação ... e do principio da irrepetibilidade dos alimentos. - Agravo de instrumento a que se nega ...
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Acórdão, Processo nº 0012204-44.2014.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-07-2022
... Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea ... ém do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da ... alimentos. Não tendo o autor provocado ou contribuído com ...
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Acórdão, Processo nº 6073951-12.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... , em razão da boa-fé do segurado e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. (STF, ARE ...
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Acórdão, Processo nº 0056824-78.2014.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... PRINCPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. - Agravo legal, interposto pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5059274-86.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... IRREPETIBILIDADE ... - É pacífica a jurisprudência do E. STJ, ... áter alimentar, aplicando nesse caso o princípio da “irrepetibilidade dos alimentos”: ...
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Acórdão, Processo nº 5028238-89.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-04-2019
... , em razo do princpio da irrepetibilidade dos alimentos, conforme julgados abaixo ...
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Acórdão, Processo nº 5027333-84.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-04-2019
... , em razo do princpio da irrepetibilidade dos alimentos, conforme julgados abaixo ...
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Acórdão, Processo nº 0010361-34.2012.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-11-2022
... , em observncia ao princpio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-f da autora e da natureza ... Corte de Justia de que, em razo do principio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da ...
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Acórdão, Processo nº 0002860-47.2012.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da ...
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Decisao Nº 8000222-19.2018.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2021
... anulatório podem ser limitados ante o princípio da confiança e boa-fé que guarda as relações ... PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO ...
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Acórdão, Processo nº 5288236-09.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... princípio da autotutela, revisar os atos administrativos ... BOA-FÉ DA SEGURADA. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS PAGAS. CARÁTER ALIMENTAR ... 1. É ... PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. 1. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal ...
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Acórdão, Processo nº 5017871-64.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... , em razo do princpio da irrepetibilidade dos alimentos ... A propsito: ... "DIREITO ...
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Acórdão, Processo nº 5005490-87.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-06-2021
... , em razo do princpio da irrepetibilidade dos alimentos ... Confira-se: ... "MANDADO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5024403-93.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... BOA F. PRINCPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS ... 1. Restou pacificado pelo e ...