principio da irrepetibilidade dos alimentos
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Acórdão, Processo nº 5009681-32.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... , em observncia ao princpio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-f do autor e da natureza ... Corte de Justia de que, em razo do principio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da ...
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Acórdão, Processo nº 0001929-26.2012.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... , em razo do princpio da irrepetibilidade dos alimentos (MS 26085, Relatora Ministra Crmen ...
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Acórdão nº 2009/0222678-3 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública, por...
... , razão pela qual se submetem ao princípio da irrepetibilidade. Nesse sentido: ... , o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes ... 9. Agravo interno desprovido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000666-38.2018.4.04.7112), 11-06-2018
... ário por erro administrativo, face ao princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos ...
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Acórdão Nº 0004910-82.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-05-2021
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. O ... PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. EMBARGOS ... o princípio da "irrepetibilidade dos alimentos", ou seja, os valores pagos por força de ...
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Acórdão, Processo nº 0000507-26.2014.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-12-2019
... em que, diante do princpio da irrepetibilidade ou da no-devoluo dos alimentos, deve ser afastada ...
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Acórdão, Processo nº 5020159-19.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 19-10-2022
... Federal, afigura-se inviável (princípio da irrepetibilidade dos alimentos). Precedentes: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001353-71.2017.5.06.0007), 11-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Admitem-se os presentes embargos de declaração, apenas para, sanando a omissão, prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.
... da tutela, em razão da boa-fé e do princípio" da irrepetibilidade dos alimentos ... É o relat\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl na AR 3873 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , o STF ratificou a aplicação do princípio 'tempus regit actum' aos benefícios ... PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PRECEDENTES ... 1. É cabível a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5007634-22.2015.4.04.7102),07-02-2018
... 51 que justamente afirmava a irrepetibilidade das parcelas recebidas a tal título. Logo, ... STJ, e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, consigno que tais ... no princípio da irrepetibilidade dos alimentos para isentar os segurados do RGPS de restituir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5000598-44.2017.4.04.7138),07-02-2018
... 51 que justamente afirmava a irrepetibilidade das parcelas recebidas a tal título.Logo, ... STJ, e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, consigno que tais ... no princípio da irrepetibilidade dos alimentos para isentar os segurados do RGPS de restituir ...
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Acórdão, Processo nº 5003881-16.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea ... ém do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da ... ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do ...
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Acórdão, Processo nº 0012152-59.2007.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
... 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razo da errnea ... ao princpio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-f da autora e da natureza alimentar do ... Corte de Justia de que, em razo do principio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da ...
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Decisão da Presidência nº 977005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... Princípio da irrepetibilidade dos alimentos ...
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Decisão da Presidência nº 952042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2016
... Em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não é ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0243651-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... diverso desse implicaria afronta ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, que não ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.001279-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-03-2016
... sem causa e o princpio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa ...
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Acórdão, Processo nº 0014701-42.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... , em observncia ao princpio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-f do autor e da natureza ...
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Acórdão, Processo nº 0001141-60.2018.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... , ou derivado da obrigação de prestar alimentos" reconhecida em sentença judicial, o benefício n\xC3" ... ém do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000686420144058401), 05-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECADÊNCIA À REVISÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação, Remessa Necessária e Recurso Adesivo em face de Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos, bem como...
... interesse público sem violação de princípio constitucional. ( ... )" [2] ... Dinarte Medeiros ... , entende-se que a alegação da irrepetibilidade do benefício previdenciário recebido, no caso ... ou da não devolução de alimentos. VIII. Embargos de declaração parcialmente ... -
Acórdão, Processo nº 0003240-78.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... controvérsia na questão da “irrepetibilidade ou não de valores recebidos de boa-fé, de ... ém do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da ... PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO DEVOLUÇÃO À PARTE AUTORA DOS VALORES JÁ ...
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Acórdão, Processo nº 5042815-43.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-08-2022
... órdão embargado não se descurou do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, ... ão do enriquecimento sem causa X irrepetibilidade dos alimentos), há que se dar prevalência à ...
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Acórdão, Processo nº 0003004-95.2011.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-04-2022
... auferido pela dependente, a irrepetibilidade dos descontos já efetuados no benefício ... ém dcaráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da ... PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO DEVOLUÇÃO À PARTE AUTORA DOS VALORES JÁ ...
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Acórdão, Processo nº 5058420-97.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
... -f do segurado e do princpio da irrepetibilidade dos alimentos ... Confira-se:DIREITO ...
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Acórdão, Processo nº 5005888-85.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea ... ém dcaráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da ... PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO DEVOLUÇÃO À PARTE AUTORA DOS VALORES JÁ ...