principio da irrepetibilidade dos alimentos
- Acórdão, Processo nº 0000260-68.2012.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5318790-24.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5069278-90.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... a interpretação no sentido da irrepetibilidade dos valores pagos pelo INSS em razão de errônea ... ém do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da ... alimentos ... Confira-se: ... "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ...
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Acórdão, Processo nº 0002228-48.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... do direito pátrio, corolário do princípio da segurança jurídica, não havendo que se ... NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. 1. O e. Supremo Tribunal Federal ao ... alimentos (MS 26085, Relatora Ministra Cármen Lúcia, ...
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Acórdão, Processo nº 0004225-50.2015.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-08-2022
... do direito pátrio, corolário do princípio da segurança jurídica, não há que se falar em ... NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ... 1. O e. Supremo Tribunal Federal ... alimentos (MS 26085, Relatora Ministra Cármen Lúcia, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0211719-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos ... alimentos. 2. Recurso ...
- Acórdão, Processo nº 0005041-42.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5010913-45.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5000171-45.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
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Decisão Monocrática nº 2010/0004172-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , razão pela qual se submetem ao princípio da irrepetibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL ... , o princípio da irrepetibilidade dos alimentos ... Precedentes ... 9. Agravo interno ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0222678-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , razão pela qual se submetem ao princípio da irrepetibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL ... , o princípio da irrepetibilidade dos alimentos ... Precedentes ... 9. Agravo interno ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0117920-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , razão pela qual se submetem ao princípio da irrepetibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL ... , o princípio da irrepetibilidade dos alimentos ... Precedentes ... 9. Agravo interno ...
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Decisão da Presidência nº 730830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2 ... Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 730830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2 ... Recurso ...
- Acórdão, Processo nº 5015418-04.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 01-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.014499-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DÉBITO - IPSEMG - CONVÊNIO - MUNICÍPIO DE BETIM - LEI Nº 9.380/86 - PENSÃO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 528/62 - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - IRREPETIBBILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR - PRESUNÇÃO BOA-FÉ - HONORÁRIOS POR EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.O benefício que a parte autora recebe do Município de Betim refere-se à...
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Acórdão, Processo nº 5006907-12.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo ... , com base no principio da irrepetibilidade dos alimentos, de forma que se esse E. Tribunal ...
- Acórdão, Processo nº 5008576-08.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-03-2022
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Acórdão, Processo nº 0011084-84.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... como direito e garantia fundamental, o princípio do contraditório e da ampla defesa, in verbis: ... PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE" DOS ALIMENTOS ... - O conjunto probatório não \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 663003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2011
... ários; VI Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos ...
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Acórdão, Processo nº 5002063-22.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
... legal atinente à matéria e que, pelo princípio da autotutela, uma vez constatada a edição ... , asseverando que o princípio da irrepetibilidade dos alimentos não existe na esfera pública, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027282920174058400), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0802728-29.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE DOS SANTOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO...
... sua família, devendo ser aplicado o princípio da irrepetibilidade dos alimentos; ... - ... -
Decisão Monocrática nº 5010351-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2017
... ência do STJ fundamenta-se no princípio da irrepetibilidade dos alimentos para isentar os ...
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Decisão Monocrática nº 5010351-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2017
... ência do STJ fundamenta-se no princípio da irrepetibilidade dos alimentos para isentar os ...
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Decisão Monocrática nº 5010351-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2017
... ência do STJ fundamenta-se no princípio da irrepetibilidade dos alimentos para isentar os ...