principio da irrepetibilidade dos alimentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042883320174058100), 23-11-2021
PJE 0804288-33.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DE SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que declarou prescrito o direito de o INSS buscar a restituição dos valores...
... Civil, aplicando-se ainda, ao caso, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa; ... ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido: STJ, AR 4.179/SP, ... -
Processo nº 0006545-73.2014.8.19.0040 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Previdenciário - Apelação Cível - Ação Anulatória de Ato Administrativo Ajuizada Em Face Do Inss - Sentença de Procedência para Anular O Ato Administrativo que Entendeu Ser Devida a Devolução de Valores Recebidos Pela Autora a Título de Pensão por Morte Da Genitora, Determinação de que O Réu Se Abstenha de Efetuar Qualquer Desconto Na Aposentadoria Da Demandante - Ilegalidade Do...
... ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO ... IRREPETIBILIDADE ... ALIMENTOS ... -
Acórdão nº 0046961-69.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... PROTEÇÃO À BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA ... IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS ...
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Acórdão nº 1.0521.11.020735-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDA MENSAL INICIAL - ERRO DE CÁLCULO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AO BENEFICIÁRIO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. - A restituição do valor pago a maior, no caso de haver erro de cálculo da suplementação previdenciária, é indevida por tratar-se de verba de natureza...
... , nestes casos, o princpio da irrepetibilidade dos alimentos. Coadunando com esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082407420184058103), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0808240-74.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA SANTOS DE AGUIAR MIRANDA ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR
... , o que enseja a observância do princípio da irrepetibilidade dos alimentos ... d) o ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... ência Social, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse ... -
Acordao N° 1374546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Alimentos. Irrepetibilidade. Relativização em caso de comprovada má-fé ou enriquecimento ilícito do credor. Não demonstração. Decisão mantida. 1. Os alimentos, via de regra, ostentam caráter irrepetível, todavia, a doutrina e a jurisprudência têm admitido, excepcionalmente, a relativização do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, quando comprovada a má-fé do credor...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO ... EM CASO DE ... excepcionalmente, a relativização do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, quando ... -
Processo nº 0371713-03.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... seus atos, em atendimento ao princípio da legalidade ... ao qual o ... princípio da irrepetibilidade ... dos alimentos". ... É firme a jurisprudência do \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5956-91.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE ABONOS FIXOS. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO RÉU. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF, TST E STJ . 1. Cuida-se de Recurso
... ônio jurídico do réu, à luz do princípio da segurança ... jurídica ... o embasamento do princípio da irrepetibilidade dos ... alimentos, ao qual se alinha a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000603-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PAGAMENTO DE PENSÃO POR PORTE A FILHA DE EX-SEGURADO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM SITUAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA REGULAR - RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES - ATO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS - BOA-FÉ PRESUMIDA - IRREPETIBILIDADE - CARÁTER...
... , na hiptese, o princpio da irrepetibilidade dos alimentos. Por fim, considerando que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010618120214058201), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801061-81.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENIVAL FERREIRA BULCÃO ADVOGADO: Manoel Felix Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor...
... Administração, aplicando ao caso o "princípio da irrepetibilidade dos alimentos" (Precedentes: ... -
Processo nº 0078083-91.2012.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... -fé, em observância ao princípio" da ... irrepetibilidade dos alimentos.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094263520184058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809426-35.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NECI DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Isabela Martins Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO....
... dos benefícios previdenciários e o princípio da irrepetibilidade ou não-devolução dos ... ou não-devolução dos alimentos (STF, Agravo Regimental no Recurso Especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183595120194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0818359-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Romulo Pedrosa Saraiva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO...
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Acordao N° 1671432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Benefício previdenciário complementar de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Fundação dos economiários federais - funcef. Erro de cálculo. Benefício pago a maior. Recebimento de boa-fé pela beneficiária. Restituição. Impossibilidade. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Incidência. Apelo conhecido e desprovido. Sentenç
... RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS ... -
Acórdão Nº 0027892-63.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 29-02-2016
... INDEVIDOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA ... IRREPETIBILIDADE ... ALIMENTOS ...
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Acórdão nº 1.0024.13.163708-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA APÓS 11/11/1197 - CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 507 DO STJ - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO -...
... , aplicando ao caso o princpio da irrepetibilidade dos alimentos, in verbis: "( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0024.11.208345-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTOS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO EXECUÇÃO. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA E NÃO PAGOS. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL "AD QUEM". EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO. Respeitado o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não é razoável ou justo exigir que se paguem alimentos no valor em que fixado em sentença reconhecida e declarada "ultr
... FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTOS. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO ... RECURSO PROVIDO. Respeitado o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não é ... -
Acórdão nº 2015/0181398-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO PELO CAUSÍDICO. POSTERIOR REDUÇÃO DO VALOR EM RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FLEXIBILIZAÇÃO.. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. M&
... POSSIBILIDADE. ... IRREPETIBILIDADE" ... ALIMENTOS ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.\xC2" FLEXIBILIZAÇÃO.. PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 0002439-08.2011.8.24.0049 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... isso, aplica-se o princpio da irrepetibilidade dos alimentos.Tais argumentos, todavia, no ...
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Acórdão nº 1.0024.10.304960-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO. PRISÃO DECRETADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.304960-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO. PRISÃO DECRETADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.304960-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO. PRISÃO DECRETADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.304960-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO. PRISÃO DECRETADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO A QUE ... -
Acórdãos nº 3000512-87.2012.8.26.0655 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... indevida Aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos ...