principio da irrepetibilidade dos alimentos
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Acordao N° 1247325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Administrativo. Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminares. Suspensão do processo. Tema 692, stj. Hipótese que não se amolda à matéria discutida. Revelia. Não apresentação de informações pela autoridade coatora. Não verificada. Estabilização da tutela. Não verificada. Apresentação de contrarrazões pelo impetrado. Pensão por morte. Servidor público. Policial civil - pcdf. Uniã
... Deste modo, diante do ... princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos ... , em razão da natureza irrepetível dos alimentos; e ... c) a devolução de R$ 5.707,41(sete mil, ... -
Acórdãos nº 0001866-04.2014.8.26.0115 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Cessação dos descontos Princípio" da irrepetibilidade de alimentos. Compet\xC3" ...
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Acórdãos nº 1003082-29.2016.8.26.0271 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... para cobrar a devolução dos alimentos provisórios descontados de sua folha ... ância paga Tese de irrepetibilidade dos alimentos Inaplicabilidade O princípio da irrepetibilidade não é absoluto e ...
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Decisão monocrática Nº 1359946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... BOA FÉ. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS ... 1 ...
- Acórdãos nº 0000691-85.2009.8.26.0523 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2019
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Recurso extraordinário - Não devolução de valores ? Caráter alimentar
... seu direito constitucional da IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS E DA INEXISTÊNCIA DE LEIS QUANTO A ... direta a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, E DEMAIS PRINCÍPIOS PROTEGIDOS ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... constitucionais da obrigação de prestar alimentos: a) Princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CRFB/88 – Art. 1º – ... Relator que se deve considerar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, segundo o qual não é cabível a ... deveria ser ...
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Acórdãos nº 0024560-12.2013.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... dos descontos Possibilidade Princípio da irrepetibilidade de alimentos ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOINEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBADE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSOREPETITIVO. RESP 1.381.734/RN (TEMA 979/STJ).1. Hipótese em que ficou assentado:...
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Acórdão Nº 0300589-35.2018.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS POR ERRO. ALEGADA IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. MÁ-FÉ DA RECEBEDORA. PERCEBIMENTO DOS VALORES DIRETAMENTE DO INSS. PENSÃO POR MORTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM DIVÓRCIO FIRMADO PELO DE CUJUS (EX-CÔNJUGE DA RÉ)
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Alimentos e sua configuração atual
... dente, ou do descendente mais próximo de grau, em face do princípio da sua proteção integral, 14 e quando necessitado poderá exigir ... h) Irrepetibilidade. Não existe nenhum dispositivo de lei consignando serem irrepetíveis os ...
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Acórdão nº 1.0024.02.703641-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2004
FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REDUÇÃO DO ENCARGO - FIXAÇÃO DO ""DIES A QUO"" - DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Levando-se em conta o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, a inércia do alimentante, ao não lançar mão de procedimento mais ágil para a minoração do encargo, e, ainda, o não enquadramento da situação como de enriquecimento sem causa da...
EMENTA: FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REDUÇÃO DO ... Levando-se em conta o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, a inércia do ... -
Decisão Monocrática Nº 0624286-29.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 12-08-2015
... IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE ALIMENTOS DEFINITIVOS ... E PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO RINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE ... ALIMENTÍCIA ... DESCABIMENTO DE ... Mais uma vez é de lembrar o princípio da ... irrepetibilidade: Os alimentos, quer sejam ...
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Acordao N° 1255607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo de instrumento. Alimentos recebidos a maior. Abatimento das prestaçoes futuras. Impossibilidade. Principio da irrepetibilidade da verba alimentar. Decisão reformada. 1. A prestação alimentícia reveste-se de peculiaridades. Uma vez paga, deixa de fazer parte do patrimônio do alimentante e ingressa definitivamente no patrimônio do alimentando, presumindo-se consumida, não havendo que se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS RECEBIDOS A MAIOR. ABATIMENTO DAS ... PRESTAÇOES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO" DA IRREPETIBILIDADE DA ... VERBA ALIMENTAR. DECIS\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1123108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... 4 ... Em observância ao princípio da legalidade, a progressão horizontal na ... e em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fazendo jus a autora, ainda, a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.333801-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO ENCARGO - FIXAÇÃO DO DIES A QUO - OMISSÃO CONSTATADA - ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO - NOVO VALOR VIGENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE MINOROU O QUANTUM DOS ALIMENTOS. Quedando-se o acórdão-embargado omisso, no que se refere à fixação do dies a quo, para efeito de prevalência da decisão que minorou...
... DE DECLARAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO ENCARGO ... princípio da irrepetibilidade dos alimentos; a inércia do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.333799-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO ENCARGO - FIXAÇÃO DO DIES A QUO - OMISSÃO CONSTATADA - ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO - NOVO VALOR VIGENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE MINOROU O QUANTUM DOS ALIMENTOS. Quedando-se o acórdão-embargado omisso, no que se refere à fixação do dies a quo, para efeito de prevalência da decisão que minorou...
... DE DECLARAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO ENCARGO ... princípio da irrepetibilidade dos alimentos; a inércia do ... -
Acordao N° 1635495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação cível. Exoneração de alimentos. Depósitos judiciais. Autorização, restituição de valores. Impossibilidade. Princípio da irrepetibilidade e não compensação. Sentença de exoneração. Efeitos. Citação. Em regra, os alimentos são irrepetíveis e não passíveis de compensação. Nos termos da súmula 621 do stj, a sentença de exoneração de alimentos tem efeitos a partir da citação do alimentante na
... ALIMENTOS. DEPÓSITOS JUDICIAIS ... AUTORIZAÇÃO, IÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... IRREPETIBILIDADE E NÃO COMPENSAÇÃO ... - Decisão monocrática Nº 1322622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
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Decisões Monocráticas nº 1123108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... 4 ... Em observância ao princípio da legalidade, a progressão horizontal na ... e em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fazendo jus a autora, ainda, a ...
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Ação de alimentos
... constitucionais da obrigação de prestar alimentos: a) Princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CRFB/88 – Art. 1º – ... Relator que se deve considerar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, segundo o qual não é cabível a restituição de valores ...
- Acórdão, Processo nº 0010111-98.2012.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
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Decisão monocrática Nº 1476757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... , deve haver ponderação entre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o cípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa ...
- Acórdão, Processo nº 5606776-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5002686-17.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da ...