Princípio da isonomia
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Acórdão nº 2014/0296504-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ões de habeas corpus , em observância ao princípio ... constitucional ... isonomia, ... mostrava-se ...
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Acórdão Nº 33489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – AGRAVO INTERNO – SERVIDOR PÚBLICO – INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23% – CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF – APLICABILIDADE AO CASO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
... BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INADMISSIBILIDADE – ... RESERVA DE LEI E POSTULADO DA ... - Acórdão nº AgRg no MS 15562 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº AIRR-1665/2011-0802-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. Os empregados da ECT que se ativam como atendentes bancários exercem, além das atividades específicas dos serviços postais, atribuições inerentes aos...
... princípio constitucional da isonomia, ... -
Acórdão Nº 79 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Decisões judiciais que concederam aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia. Inconstitucionalidade. 3. Violação à Súmula Vinculante 37. 4. Decisão monocrática que concedeu medida cautelar para suspender os efeitos das decisões judiciais. Referendo parcial, de modo a restabelecer os efeitos das decisões judiciais já transitadas...
... judiciais que concederam aumento de vencimentos com base no princípio ... da isonomia. Inconstitucionalidade. 3. Violação à Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-45.1997.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A conclusão de que o reclamado não praticou ato discriminatório pagando gratificação semestral de maneira diferenciada para alguns empregados, em detrimento de outros, decorreu da análise da prova produzida nos autos, cujo revolvimento é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não...
... 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRINCÍPIO" DA ISONOMIA. A conclusão de que o reclamado não praticou ato discriminat\xC3" ... - Acórdão nº HC 204965 / PA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0179745-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-NATALIDADE. FILHO ADOTIVO. EXTENSÍVEL. ART. 227, § 6º, DA CR/88. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. As razões apostas no presente regimental não são capazes de infirmar as conclusões obtidas pelo decisório agravado. 2. Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia relativa ao direito...
... ser estendido aos servidores públicos adotantes, segundo o princípio constitucional da isonomia, em vista da necessidade de custeio das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85840-96.2007.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS E OS DA ... ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-369-19.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. PRESCRIÇÃO. O objeto desta ação é o pedido de isonomia salarial entre ocupantes da mesma função técnica, à alegação de que, a partir de maio de 2003, com a contratação de novos empregados, o reclamante foi lesado, tendo em vista que o pagamento de valores diferenciados pagos a...
... - CTVA. PRESCRIÇÃO ... O objeto desta ação é o pedido de isonomia salarial entre ocupantes da mesma função técnica, à alegação de que, ... INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... Esta Corte, examinando casos análogos que envolvem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-686-85.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 1. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ISONOMIA ... Em face do princípio constitucional da isonomia e por aplicação ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 28159 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES ...
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Acórdão nº 2007/0176903-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL ENTRE O STJ E O TST. INOVAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1733-85.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO DIFERENCIADO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - NÃO CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. Deve ser validada e respeitada a negociação...
... - VALIDADE - NÃO CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2783-55.2011.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame ...
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Acórdão nº 2006/0023181-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1939-84.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PAGAMENTO DIFERENCIADO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. Deve ser validada e...
... - VALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-615-57.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA SALArial. RESPONSABILIDADE Subsidiária. 1. A hipótese é de terceirização ilícita de atividade típica de bancário, em que não pode ser reconhecido o vínculo...
... ISONOMIA" SALArial. RESPONSABILIDADE Subsidiária. 1. A hipótese é de terceiriza\xC3" ... ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1315888 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 32672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – AGRAVO INTERNO – SERVIDOR PÚBLICO – INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 16,26% – CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF – APLICABILIDADE AO CASO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
... BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INADMISSIBILIDADE – ... RESERVA DE LEI E POSTULADO DA ... -
Acórdão Nº 659424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... HOMENS E MULHERES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... (CF, ART. 5º, I) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO, DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-86.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA - INAPLICABILIDADE PARA OS TRABALHADORES MASCULINOS. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste...
... homens e mulheres e não transborda dos limites traçados pelo princípio da razoabilidade, regra hermenêutica que informa o intérprete da lei na aplicação do princípio da isonomia. Portanto, inaplicável a regra contida no art. 384 da CLT ao trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-59.1999.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Hipótese em que foi reconhecido o direito de recebimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-97.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista conhecido e provido. 2. ISONOMIA SALARIAL. Não é possível aferir violação literal do artigo 1º da ... não trata da discussão dos autos, qual seja a aplicação do princípio da isonomia em relação ao valor da hora-aula de professor adotado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80340-05.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE FIM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Caracterizada a irregularidade da terceirização, pelo princípio da isonomia, impõe-se o reconhecimento da condição de bancário do reclamante. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... Caracterizada a irregularidade da terceirização, pelo princípio da isonomia, impõe-se o reconhecimento da condição de bancário do ...