Princípio da isonomia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-69.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se
... não devem integrar a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL-DL-1971 ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-601-42.2012.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Eg. Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista,...
... não devem integrar a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes ... Agravo de Instrumento a que se nega ... -
Acórdão nº 2005/0011658-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , mercê de promover o rompimento da Segurança Jurídica e do Princípio da Isonomia, em confronto com os contribuintes que, calcados na ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1264737 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. - Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o auxílio cesta-alimentação, benefício percebido pelos funcionários em atividade, deve integrar, em obediência ao princípio da isonomia, a complementação de...
... funcionários em atividade, deve integrar, em obediência ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo, por não ser ... -
Acórdão nº 2003/0034845-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção, ...
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Acórdão nº 2007/0297830-5 de T6 - SEXTA TURMA
... V. Entendimento contrário afrontaria o princípio da isonomia, porquanto, se dois apenados praticassem idêntica falta em ...
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Acórdão nº PExt no HC 120682 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1469-34.2011.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... princípio da isonomia assegura a equiparação dos empregados de banco postal aos ...
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Acórdão nº 2006/0266560-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTENSÃO DO JULGADO AOS PETICIONÁRIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA ... Se a situação do co-réu no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1083-36.2011.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 327 DO C. TST. Por se tratar o presente caso de pretensão de recálculo da complementação de aposentadoria, que já vinha sendo paga à reclamante, com a inclusão do Benefício Especial de Remuneração, ensejando pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial, nos...
... CONCESSÃO APENAS AOS QUE SE APOSENTARAM APÓS 1997. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A tese do eg. TRT foi de que o artigo 86 do Plano de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-926-45.2011.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CURVA DE MATURIDADE - CONSONÂNCIA COM A OJ 404 DA SBDI1/TST. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296 e 337, II, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... - CONSONÂNCIA COM A OJ 404 DA SBDI1/TST. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296 e 337, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121700-07.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTA CAUSA - PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA - ATO DISCRIMINATÓRIO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não se constatando no acórdão embargado nenhum vício, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... - PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA - ATO DISCRIMINATÓRIO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não se constatando no acórdão embargado nenhum vício, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1250-17.2011.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IGUALDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 337 do c. TST e do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/mgf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IGUALDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769-62.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... princípio da isonomia assegura a equiparação dos empregados de banco postal aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121700-07.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. ATO DISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Consignou o egrégio Tribunal Regional que, após a cessação da greve, em decorrência de negociação entre empresa e Sindicato, -alguns empregados, dentre eles o reclamante, resolveram manter a paralisação-, o que levou a reclamada a proceder à dispensa por justa causa de mais de...
... PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. ATO DISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO" DA ISONOMIA ... Consignou o egrégio Tribunal Regional que, após a cessa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1502-67.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12x36. PAGAMENTO DE FERIADOS EM DOBRO. SÚMULA Nº 444 DO C. TST. O empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, fixado em norma coletiva, tem direito à dobra salarial pelo trabalho prestado em feriados. Exegese da Súmula 444 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALOR PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE...
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A existência de critérios objetivos que norteiam o ... -
Acórdão nº 2005/0061866-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da isonomia e ocasiona o enriquecimento sem causa de uma das partes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-318-43.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. COISA JULGADA. FÉRIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não
... COISA JULGADA. FÉRIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-25.2008.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO CELETISTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. REGISTRO SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. Rejeitam-se...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2006/0235972-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA - EXTENSÃO DO JULGADO AOS CO-RÉUS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA ... - Se a situação dos ...
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Acórdão nº 2013/0296832-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O fato...
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Ações afirmativas e as cotas raciais: será mesmo esse o caminho?
O presente trabalho tem por objetivo analisar em um caso concreto o Sistema de Cotas Raciais adotados no Brasil, sob o prisma do princípio da isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, demonstrando assim, o completo tratamento desigual criado por tal sistema, bem como a divisão do Brasil em raças. Será demonstrado ainda, a precariedade e a falta de fiscalização, bem como a omissão da Lei que...
... o Sistema de Cotas Raciais adotados no Brasil, sob o prisma do princípio da isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, demonstrando assim, o ... -
Acórdão nº MS 15511 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ATO DE APOSENTAÇÃO ANTERIOR ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... princípio constitucional da ...
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Acórdão nº 2015/0302135-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cumulatividade, da isonomia e da razoabilidade, ou seja, almeja que ...