Princípio da isonomia

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE VALOR DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PLAUSÍVEL JUSTIFICADOR DA DISTINÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. A concessão de vantagem aos empregados que laboram em uma determinada unidade da empresa deve ser estendida aos trabalhadores de outra, em face do princípio da isonomia. Diante da inexistência de elementos lógicos e razoáveis, a título

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TICKET ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS ENTRE EMPREGADOS QUE TRABALHAM NA SEDE ADMINISTRATIVA DA RECLAMADA E AQUELES VINCULADOS A EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A existência de critérios objetivos que norteiam o pagamento de valores diferenciados de ticket alimentação entre os empregados da...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO BASEADA NOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois o conjunto da prova trazido aos autos comprovou o trabalho extraordinário do reclamante sem o devido pagamento por parte da reclamada, bem como que, quando a reclamante trabalhava além das seis horas, usufruía apenas de 15

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO BASEADA NOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois o conjunto da prova trazido aos autos comprovou o trabalho extraordinário do reclamante sem o devido pagamento por parte da reclamada, bem como que, quando a reclamante trabalhava além das seis horas, usufruía apenas de 15

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO BASEADA NOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois o conjunto da prova trazido aos autos comprovou o trabalho extraordinário do reclamante sem o devido pagamento por parte da reclamada, bem como que, quando a reclamante trabalhava além das seis horas, usufruía apenas de 15

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO BASEADA NOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois o conjunto da prova trazido aos autos comprovou o trabalho extraordinário do reclamante sem o devido pagamento por parte da reclamada, bem como que, quando a reclamante trabalhava além das seis horas, usufruía apenas de 15

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO BASEADA NOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois o conjunto da prova trazido aos autos comprovou o trabalho extraordinário do reclamante sem o devido pagamento por parte da reclamada, bem como que, quando a reclamante trabalhava além das seis horas, usufruía apenas de 15

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO BASEADA NOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois o conjunto da prova trazido aos autos comprovou o trabalho extraordinário do reclamante sem o devido pagamento por parte da reclamada, bem como que, quando a reclamante trabalhava além das seis horas, usufruía apenas de 15

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO BASEADA NOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois o conjunto da prova trazido aos autos comprovou o trabalho extraordinário do reclamante sem o devido pagamento por parte da reclamada, bem como que, quando a reclamante trabalhava além das seis horas, usufruía apenas de 15

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLASSIFICAÇÃO DE REGIÃO DE MERCADO. Nos...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALS. C E D DO § 2º DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/1996, DA BAHIA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NÚMERO DE FILHOS OU DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISONOMIA SALARIAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS GERENCIAIS. Verifica-se que o v. acórdão embargado, de fato, incorreu em omissão quanto ao exame da insurgência acerca da licitude da fixação da

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 337, I, a, do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE CARREIRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 452. JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. ART. 5º, I, DA CF. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO...

RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Restou incontroverso que a ajuda-alimentação era concedida por força de instrumento coletivo, o qual excluía expressamente a natureza salarial da parcela, razão pela qual não há que se falar em integração ao salário. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juízo de admissibilidade proferido TRT é precário, não vinculando esta Corte, de modo que inexiste prejuízo à Agravante, requisito necessário para decretação de nulidade do ato, conforme artigo 794 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2....