principio da isonomia processual
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Acórdãos nº 1013338-06.2014.8.26.0011 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... “tempus regit actum”, o da isonomia e o da “par conditio creditorum”, ... manifestamente contrária ao princípio da isonomia e ao da “par conditio ... o princípio da isonomia processual (CPC, art. 125, I), pois que ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE ... odioso e desarrazoado do princípio da isonomia, ao admitir que restrições ...
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Acórdão nº 2015/0043705-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... ário sem ofensa ao princípio da ...
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Acórdão nº 2011/0035892-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIDURA AO CARGO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA. ACESSO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do entendimento sufragado pelo...
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como desÃgnio a consagração da Isonomia Fiscal ... 5. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por influxo do ...
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Acórdão nº 2014/0191365-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA-ADOTANTE. ACÓRDÃO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido valeu-se de fundamentação constitucional - art. 227, § 6º, bem como do princípio da isonomia - para dirimir a controvérsia. 2. Desse modo,
... PROCESSUAL ... , § 6º, bem como do princípio" da isonomia - para ... dirimir a\xC2" ... -
Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... justificativa de que “a via processual ... COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... ISONOMIA ...
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Acórdão nº 2015/0244599-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... isonomia ... de violação ao princípio ...
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Acordão nº 01430-1997-022-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PENHORA DE REMANESCENTES. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o agravo da executada, porquanto não apresenta impugnação direta aos fundamentos da sentença, requisito essencial...
... ; violação à Constituição Federal; princípio da igualdade; e princípio da isonomia ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0183013-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... pena de quebra da isonomia substancial" ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 28159 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... SIMILITUDE A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdão nº 73425 de 2ª Turma, 18 de Junio de 2001
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VIOLAÇÃO, INOCORRÊNCIA, NULIDADE ...
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Decisão monocrática nº 2016.02785613-62 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 14-07-2016
... princípio da economia processual, a fim de se evitar um ... isonomia processual, na medida em que dificulta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000474-48.2019.5.06.0022), 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR E DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A presente reclamação trabalhista foi proposta em 22.05.2019, quando já em vigor as reformas estabelecidas pela Lei 13.467/2017. A norma esculpida no art. 791-A, caput, e também seu §3º, da CLT, passam a prever a possibilidade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001166-41.2018.5.06.0003), 17-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR E DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A presente reclamação trabalhista foi proposta em 20.11.2018, quando já em vigor as reformas estabelecidas pela Lei 13.467/2017. A norma esculpida no art. 791-A, caput, e também seu §3º, da CLT, passam a prever a...
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Acordao N° 1276721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Embargos de declaração na apelação criminal. Crime de lavagem de dinheiro. Constituição de empresas, aquisição e operacionalização de franquias com dinheiro proveniente de crimes contra a administração pública. 1. Embargos de declaração. Os inconformismos das defesas representam tão somente contra-argumentos cujos objetivos se revelam na modificação do mérito do acórdão. 2. Não se encontrando os...
... acusados na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do princípio ... da isonomia ... -
Acórdão Nº 5001523-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 18-02-2021
... de que se encontra na mesma situação processual".Indeferida a liminar, foram solicitadas informaç\xC3" ... prisão não significa desrespeito ao princípio de presunção de inocência, quando presentes ... se falar em ferimento ao princípio da isonomia, pois o paciente não se encontra na mesma ...
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Acórdão nº 2009/0034507-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA ... isonomia" e da segurança jurÃdica ... 4. A ponderaÃ\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 800-95.2008.5.01.0001) 08-11-2017
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ISONOMIA - SÚMULA Nº 126 DO TST ... - AGRAVO NTADO. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do ...
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Acordao N° 1660568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Processo civil e tributário. Apelação do df e recuso adesivo do cartório improvidos. Ação declaratória de inexistência de débito tributário com obrigação de fazer. Reapreciação de questão objeto de tese fixada em recurso especial repetitivo nº 1. 850. 512/sp (tema 1. 076). Art. 1. 040, ii, cpc. Honorários de sucumbência. Fixação em favor do cartório. Valor da causa. Condenação em favor da fazenda
... 85, § 2º, do CPC e o princípio da isonomia processual para determinar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000486-13.2019.5.06.0103), 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA. A presente reclamação trabalhista foi proposta em 14.04.2019, quando já em vigor as reformas estabelecidas pela Lei 13.467/2017. A norma esculpida...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001489-37.2018.5.06.0103), 22-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA CELPE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. A presente reclamação trabalhista foi proposta em 30.12.2018, quando já em vigor as reformas estabelecidas pela Lei 13.467/2017. A norma esculpida no...
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Acordao N° 1349042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Processo penal. Homícidio qualificado. Prisão preventiva. Habeas corpus. Arts. 312 e 313, cpp. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Requisitos legais preenchidos. Manutenção. 1. Não há violação ao princípio da isonomia quando a situação pessoal e processual do paciente é diferente da do réu citado a título de comparação, sendo que sua prisão preventiva encontra-se devidamente embasada...
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ... isonomia quando a situação pessoal e processual do paciente é ... diferente da do réu citado a ... - Acórdãos nº 0004256-37.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 1001904-70.2021.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA –IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 - PRELIMINAR – NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE BUSCA DOMICILIAR – NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO – ILICITUDE DE PROVAS – ILEGALIDADE – BUSCA FUNDADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA – FALTA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA – INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – PRECEDENTES STJ – NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO – 2 – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO TRÁFICO
... ÊNCIA DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO PROCESSUAL - EXTENSÃO ...