princípio da isonomia tributário
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Acórdão nº 2005/0211171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇ\xC3" ... 161, § 1º), em respeito ao princípio da isonomia, contados do trânsito em julgado ...
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Acórdão Nº 0020245-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Princípio da ... isonomia e da capacidade contributiva ... Tributário Nacional. Não ocorrência. Criação ... de ...
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Acórdão nº 0021990-20.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia" (CRFB, art. 5º, caput); ... quanto às condenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0344146-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ... ao princípio constitucional da isonomia" (CRFB, art. 5º, caput); ... quanto às condenaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0273154-11.2013.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2019
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DO AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART.1.040, INCISO II, DO CPC/2015. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA PELO EMBARGADO EM FACE DO MUNICIPIO PRETENDENDO A INEXIGIBILIDADE DO IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO. REMESSA DOS AUTOS PELA E....
... PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ... EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (CRFB, ... ART. 5º, CAPUT); E 2) O ART. 1º-F DA ... -
Acórdão nº 2007/0008116-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... reconhecida no que tange à analise do princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) para fins ... e 9.129/95 com base: a) no princípio da isonomia, a fim de tratar de forma igualitária ...
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Acórdão nº 2006/0023181-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001735-95.2018.8.19.0046 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. AGENTE DE ENDEMIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALÁRIO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016. QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL QUE ENVOLVE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO COL. STF. RE Nº 870.
... seu crédito tributário, em respeito ao princípio ... constitucional da isonomia" (CRFB, art. 5º, caput); ... quanto às condenaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062469-55.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-04-2019
APELAÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DELEGADO DE POLÍCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. 24 MESES. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. APELAÇÃO DO...
... PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM ... RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... ISONOMIA. NA PARTE ATINENTE À CORREÇÃO ... MONETÁRIA, ... -
Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART ... 543-C DO CPC ... 1.O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC ... ípios da matemática financeira, da isonomia, ao corrigir tanto o crédito quanto o débito ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011234-85.2017.8.19.0031 (Criminal), 15-12-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À APLICAÇÃO DO IPCA-E, PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, E O ÍNDICE DA TR PARA OS JUROS MORATÓRIOS. - Ação
... tributário ... -A Suprema Corte, no julgamento do RE nº ... crédito tributário, em respeito ao princípio ... constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001565-11.2016.8.19.0009 (Criminal), 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO MORADIA. VERBA DE CUNHO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTA. MILITARES DO CORPO DOS BOMBEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO PELO IPCA-E. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DE SEU TERMO...
... Pública remunera seu crédito tributário, em ... respeito ao princípio constitucional da isonomia. No ... âmbito do Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2007/0065559-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO ... favor da Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003914-18.2020.8.19.0212 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO DE SAÚDE. PLEITO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, SEM PREJUÍZO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência parcialmente concedida e condenar o Estado do Rio de Janeiro a cessar os descontos a título de "Fundo de...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao ... princípio constitucional da isonomia ( ... )”. Juros contados a ... partir do ... -
Acórdão Nº 0716583-92.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-09-2019
... TRIBUTÁRIO E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... APLICAO. PRINCPIO DA ISONOMIA. TRIBUTRIO. ARTIGO 3, DA LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 2004/0164358-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. TAXA SELIC. DÉBITOS EM ATRASO ... favor da Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021974-26.2019.8.19.0066 (Criminal), 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO ERJ. FUNDO DE SAÚDE. Sentença de procedência para determinar ao réu a cessação dos descontos efetuados a título de fundo de saúde, no contracheque do autor, e condenar o réu à devolução do respectivo valor, observada a prescrição quinquenal, devido o quantum ser apurado em liquidação de sentença, incidindo correção monetária da data
... Pública remunera seu crédito tributário, em ... respeito ao princípio constitucional da isonomia ( ... )”. Juros contados a ... partir do ... -
Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE ... tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine, reiterando a ... ser respeitado como tal, em nome do princípio da liberdade de contratar ... 2. Somente quando ...
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Processo nº 0239882-70.2006.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA EM 1998. ... 20.910/32, ... PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ...
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Acórdão nº 2005/0150650-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO ... 5. Não há falar em ofensa ao Princípio da Isonomia, pois cada Ação é autônoma no que ...
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Acórdão nº 2007/0165446-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - TRIBUTÁRIO - SIMPLES - EMPRESA DE EXPLORAÇÃO DO RAMO DE ... PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 108278 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0060486-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... princípio da isonomia pela MP n. 2.159-70⁄2001, na medida ...