princípio da isonomia tributário

Ementa: Reexame Necessário. Benefício Acidentário. Doença Laborativa. Sentença de Procedência Alicerçada Em Laudo Pericial que Concluiu Pelo Liame Causal Entre O Malogro Do Obreiro e Sua Atividade Laboral. Sentença Parcialmente Confirmada. Reparo de Ofício. Juros de Mora. Afastamento Da Aplicação Do Art. 1º-F Da Lei Nº 9.494/97, Com a Redação Dada Pela Lei Nº 11.960/09, Na Parte Em que Disciplina

Ementa: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS PRETÉRITAS. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO A MENOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 23/09/2011. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE 23/09/2006 (CINCO ANOS ANTERIORES). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ACOLHIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS ELENCADOS NA

Ementa: Apelação Civel. Ação de Cobrança. Autora Afirma Ter Sido Nomeada para O Cargo de Agente Comunitário de Saúde, de 05/01/2004 a 31/12/2011, Alegando Não Ter Gozado Nem Recebido a Indenização de Férias No Período e que Não Foram Realizados Os Depósitos de Fgts e Pis/pasep, Razão Pela Qual Requer a Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Mencionadas Verbas. Sentença de Parcial Procedência....

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. juízo de retratação. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, INCISO V, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996 (licms). ALÍQUOTA DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO) INCOMPATÍVEL COM o princípio da SELETIVIDADE previsto NO ART. 155, § 2º, INCISO iiI, DA cONSTITUIÇÃO fEDERAL....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PROCEDEU REPARO NA SENTENÇA PARA: (A) QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PELO PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA FIXADA NOS INCISOS DO §3º DO ARTIGO 85 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, O QUE SE ESTABELECERÁ QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO...

Ementa: Embargos de Declaração Em Face de Acórdão que Negou Provimento À Apelação Do Município E, Em Sede de Reexame Necessário, Procedeu Reparo Na Sentença Para: (a) que O Réu Seja Condenado Ao Pagamento Dos Honorários sobre O Valor Da Condenação, Pelo Percentual Mínimo de Cada Faixa Fixada Nos Incisos Do §3º Do Artigo 85 Do Estatuto Processual Civil, O que Se Estabelecerá Quando Da Liquidação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, INCISO V, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996 (licms). ALÍQUOTA DE 29% (VINTE E NOVE POR CENTO) INCOMPATÍVEL COM o princípio da SELETIVIDADE previsto NO ART. 155, § 2º, INCISO iiI, DA cONSTITUIÇÃO fEDERAL. aplicação

PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.860/2009 PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 810/STF. ÍNDICE IMPRESTÁVEL PARA O FIM ALMEJADO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA N. 905/STJ. "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO APLICÁVEL. Ante a natureza não tributária da dívida ativa da Fazenda Pública decorrente da imposição de multa por infração a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar na incidência da prescrição prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Por...

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 64 DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não ofende o princípio da isonomia a instituição de regime tributário diferenciado para as empresas contratantes com o Poder Público, que estão obrigadas ao recolhimento antecipado de sua carga tributária (IR, CSL, COFINS E PIS). 2. Princípio da...

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 64 DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não ofende o princípio da isonomia a instituição de regime tributário diferenciado para as empresas contratantes com o Poder Público, que estão obrigadas ao recolhimento antecipado de sua carga tributária (IR, CSL, COFINS E PIS). 2. Princípio da...

RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG (TEMA 905). ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE SE RETIFICA EM PARTE. APELAÇÃOCÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR INATIVO E SEUS PENSIONISTAS- IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS - POSSIBILIDADE - EC N. 41/03 - DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL INFRACONSTITUCIONAL - LEI N. 10.366/90 - REVOGADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ATUALIZAÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA SELIC - PRINCÍPIO DA ISONOMIA -...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS INSENTAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. PENSÃO RECEBIDA POR VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (FEB) EM FUNÇÃO DA LEI 2.579/55. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, II E § 6o., E ART. 153, III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1.105.442/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - AUTARQUIA ESTADUAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUROSDE MORA.FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNALPLENODO TST. 1 - Preenchidos os requisitos do art.

Ementa: Apelação. Direito Previdenciário. Servidora Pública. Município de Santo Antônio de Pádua. Servidora Alega que Os Descontos Previdenciários Não Poderão Incidir sobre Verbas de Natureza Transitória, Dentre As Quais O Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Adicional Noturno, Horas Extras e Terço Constitucional de Férias, Entre Outras. Indica, Especificamente, Entre As...

RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ (ART. 1030, II, DO NCPC) NO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG (TEMA 905). ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE SE RETIFICA EM PARTE. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO

RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ (ART. 1030, II, DO NCPC) NO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG (TEMA 905). ACÓRDÃO DESTA CÂMRA QUE SE RETIFICA EM PARTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE