princípio da isonomia tributário
-
Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que "os ... tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 5. In casu, o ...
-
Acórdão nº 1998.01.00.092804-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
... ão Social - Contribuições - Direito Tributário ... Autuado em: 4/12/1998 10:13:58 ... Processo ... quo entendeu que não existe ofensa ao princípio da isonomia no fato de o art. 64 da Lei 9.430/96 ...
-
Acórdão nº 1998.01.00.092804-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
... ão Social - Contribuições - Direito Tributário ... Autuado em: 4/12/1998 10:13:58 ... Processo ... quo entendeu que não existe ofensa ao princípio da isonomia no fato de o art. 64 da Lei 9.430/96 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-83.2005.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... Tributário Nacional. Por outro lado, os prazos ... Nesse contexto e à luz do princípio da isonomia, impõe-se a aplicação analógica ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045524-27.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG (TEMA 905). ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE SE RETIFICA EM PARTE. APELAÇÃOCÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES...
... OBSERVÂNCIA AO ... PRINCIPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.030900-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... TRIBUTÁRIO - TAXA SELIC - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ...
-
Acórdão nº 1004556-40.2022.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1004556-40.2022.8.11.0013 – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda - MT.RECORRENTE: ANA CLAUDIA COLLE.RECORRIDO: MUNÍCIPIO DE PONTES E LACERDA - MT.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda AlmeidaEMENTA:AUMENTO...
... – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ESTRUTURA DIFERENCIADA – IPTU IVERSO – ILEGALIDADE DO AUMENTO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS ... - Acórdão nº AgRg no MS 15562 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2009/0128935-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINC\xC3" ... , exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade ... tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal ... 8. Outrossim, o artigo 481, do Codex ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17-70.2014.5.02.0032)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - AUTARQUIA ESTADUAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUROSDE MORA.FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNALPLENODO TST. 1 - Preenchidos os requisitos do art.
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ... ao princípio ional da isonomia ... 4 - Por outro lado, na referida ... -
Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... em dívida ativa suspende o crédito tributário e esta situação não foi levada em ... civil, sem que isto importe ofensa ao princípio da isonomia ... 4. Assiste parcial razão ao ...
-
Processo nº 0004073-35.2015.8.19.0050 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... Tributário ... ário, em respeito ao princípio constitucional da ... isonomia ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0179002-93.2012.8.19.0004 (Criminal), 29-01-2019
RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ (ART. 1030, II, DO NCPC) NO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG (TEMA 905). ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE SE RETIFICA EM PARTE. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO
... tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... constitucional da isonomia", mantendo, contudo, o índice de correção monet\xC3" ... -
Acórdão nº 1012587-04.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-09-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES – CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALOR INFERIOR A 10.000 UPF/MT - INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 971, §1º, DO RICMS/MT - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, a norma estadual que...
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALOR INFERIOR A 10.000 UPE/MT - ... VIOLACÁO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA E DO DIREITO AO DUPLO ... GRAU DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057430-19.2011.8.19.0001 (Criminal), 18-12-2018
RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ (ART. 1030, II, DO NCPC) NO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG (TEMA 905). ACÓRDÃO DESTA CÂMRA QUE SE RETIFICA EM PARTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional ... da isonomia; (b) acrescido de correção monetária calculada ... -
Acórdão nº 2007/0091997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...
-
Acórdão Nº 4024416-57.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... de instância, em manifesta afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição" (TJSC, Agravo de ... ÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ...
-
Acórdão Nº 4028474-06.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... DISCRIMINAO ARBITRRIA E VIOLAO ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ...
-
Acórdão Nº 4028678-50.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-07-2021
... DISCRIMINAO ARBITRRIA E VIOLAO ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057430-19.2011.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2017
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) PARA REDUZIR O DANO MORAL E, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. PARTO TARDIO. SOFRIMENTO ...
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... ISONOMIA; (B) ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA ... -
Acórdão nº 2007/0059718-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXAS ... atraso, pois, neste caso, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações ...
-
Acórdão nº 2006/0114587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO ... 250 que confronta flagrantemente com o princípio constitucional da igualdade e da isonomia, ...
-
Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, ... , sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis ...
-
Acórdão nº 2005/0211171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇ\xC3" ... 161, § 1º), em respeito ao princípio da isonomia, contados do trânsito em julgado ...
-
Processo nº 0343339-06.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... remunera seu crédito tributário, em ... onal da isonomia (CRFB, art. 5º, ... o diploma legal aplicável, conforme princípio tempus regit actum. ...