princípio da isonomia tributário
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ... havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia." (RE 336134/RS, Relator Ministro ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1241267 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010524-48.2014.8.19.0006 (Criminal), 15-09-2021
A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, QUE ADVÉM DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, CONFORME LEI MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Nº 501/2000. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. STF....
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL, DIANTE DA ... em respeito ao princípio constitucional da ... isonomia (CRFB, art. 5º, ... -
Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ãpio basilar de direito público a isonomia, mercê cláusula pétrea, admitindo-se na ...
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Acórdão nº 2007/0010153-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL REFERENTE À REDUÇÃO ... categoria, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade nem ao disposto no art. 99 do CTN ... ão há falar em ofensa ao princípio da isonomia tributária, porquanto não foi instituído ...
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Acordao N° 1395025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de violação aos princípios do contraditóro e da ampla defesa. Não acolhimento. Adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis-df/2020. Decreto distrital n. 41. 463/2020. Precatório. Cessão de direito. Comprovação. Requisitos não atendidos. Princípio da isonomia. Não violado. Sentença mantida. 1. No mandado de...
... REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO ... VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA ... órios apresentados com os débitos tributário age de acordo com a legislação ... 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-88.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Tributário Nacional. Por outro lado, os prazos ... Nesse contexto e à luz do princípio da isonomia, impõe-se a aplicação analógica ...
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Acórdão Nº 5000810-39.2021.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... VIOLAO, ADEMAIS, AO PRINCPIO DA ISONOMIA TRIBUTRIA. REVELIA. REVISO DE OFCIO DO LANAMENTO ...
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Acórdão Nº 5000878-86.2021.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... VIOLAO, ADEMAIS, AO PRINCPIO DA ISONOMIA TRIBUTRIA. REVELIA. REVISO DE OFCIO DO LANAMENTO ...
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Acórdão Nº 5000809-54.2021.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... VIOLAO, ADEMAIS, AO PRINCPIO DA ISONOMIA TRIBUTRIA. REVELIA. REVISO DE OFCIO DO LANAMENTO ...
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Acordao N° 1247904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processo civil e direito tributário. Restituição imposto de renda retido. Repetição de indébito. Neuropatia diabética. Possibilidade. Juros e correção monetária. Taxa selic. Conversão aposentadoria proporcional. Integral. 1. O art. 6º, xiv, da lei n. º 7. 713/88, dentre outras hipóteses, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de paralisia irreversível e
... PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA ... RETIDO ... tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88) ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1265190 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 10.865⁄2004. ALTERAÇÕES ... e 10.833⁄2003 implicam violação ao princípio da isonomia e da não cumulatividade do PIS e da ...
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Acórdão nº 2010/0214120-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM ... menos em alguma delas (aplicação do princípio da isonomia) ... 5. No caso concreto, existe ...
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Acórdão nº 0344146-84.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio ... constitucional da isonomia" (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ... condenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO M\xC3" ... /96, uma vez não vislumbrada ofensa ao princípio da isonomia tributária. Isto porque: ... " ... a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027083-82.2020.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027083-82.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA
- Acórdão nº 452642 de 2ª Turma, 24 de Febrero de 2006
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Processo nº 0472031-62.2011.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... a restituição do indébito tributário. ... Comprovação ... estabelecimento ... ao princípio constitucional da isonomia. 9. Redução ...
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Acórdão nº 2002/0155543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO ELETR\xC3" ... ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... 1. Hipótese em ... 4. Inexiste ofensa ao Princípio da Legalidade ... 5. O Regulamento deixa claro ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017573-43.2019.8.19.0014 (Criminal), 17-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À APLICAÇÃO DO IPCA-E, PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, E O ÍNDICE DA TR PARA OS JUROS MORATÓRIOS. 1. Ação
... ção na fonte, ostenta caráter tributário ... 3. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº ... princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000549-06.2019.8.19.0045 (Criminal), 23-04-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRESSIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E REMESSA NECESSÁRIA. 1. Ação visando à obrigação de não fazer, consistente na não incidência de imposto de renda sobre o...
... ção na fonte, ostenta caráter tributário ... 4. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº ... princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, ... -
Decisão Monocrática nº 50268555220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR SUPOSTAMENTE IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO COMPROVAÇÃO. - Conforme entendimento do STJ, não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o
... ÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR supostamente ... IMPOSSIBILIDADE. violação ao princípio" da isonomia. não comprovação. EXPRESSA PRETENS\xC3" ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001764-81.2018.8.19.0035 (Criminal), 21-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REMESSA NECESSÁRIA. 1. Ação visando à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio moradia, cuja natureza jurídica de...
... ção na fonte, ostenta caráter tributário ... 4. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº ... princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, ... -
Processo nº 0035413-42.2014.8.19.0014 de Décima Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... para que “o indébito tributário seja corrigido monetariamente com base no ... édito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... isonomia ...