princípio da lealdade processual
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Acórdão nº 2000.34.00.016795-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Com efeito, é certo que o princípio da lealdade e da boa-fé processual já impunha ...
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Acordao N° 1700109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil e família. Duas apelações. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração. Filha. Maioridade civil alcançada pelo alimentanda. Matrícula e frequência em curso técnico ou superior não demonstradas. Inexistência de circunstância excepcional apta a justificar a manutenção da pensão alimentícia. Jurisprudência. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do...
... princípio", quando se tornam absolutamente capazes, a obriga\xC3" ... 435 do ... estatuto processual, é admitida a juntada extemporânea de prova ... lealdade processual, ... de sorte seja permitida a juntada ... -
Acordão nº (RO)0000153-67.2010.5.06.0009 de 3º Turma, 10 de Junio de 2011
... temerária ou qualquer violação ao princípio da lealdade processual. Recurso Ordinário ...
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Acórdão nº 1.0431.10.001257-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS FALECIMENTO DE UMA DAS EMBARGANTES - ÓBITO NOTICIADO APENAS NA INSTÂNCIA RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO PERICIAL EM APELAÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DO LAUDO EM PRIMEIRA...
... :I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante ... , conduta decerto contrria ao dever de lealdade processual imposto s partes pelo princpio da ... -
Acordão nº (RO)0074300-07.2009.5.06.0007 (00743.2009.007.06.00.8) de 3º Turma, 19 de Mayo de 2010
Argumentos apresentados em sede de recurso, que não nortearam a peça inaugural ou a contestação, não são passíveis de análise pela Corte ad quem (art. 300 e 303/CPC), sob pena de ferirem-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. A tese recursal consiste, sem dúvida, em inadequada inovação, que sequer merece ser conhecida. Necessário ser observados os limites impostos à lide, o que,...
... pelas partes em desrespeito ao princípio da lealdade processual. Registre-se que, salvo na ... -
Acórdãos nº 0023097-21.2003.8.26.0003 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... Código de Processo Civil Princípio da lealdade processual Sentença ...
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Acórdão nº 2014/0145164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... administrativa abarca o princípio da ... lealdade, a ...
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Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM ... de que não observara o princípio da congruência, que é mero corolário do ... lealdade, não se inserindo nessa qualificação a parte ... -
Acórdão Nº 0001984-82.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... EMENTA– DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... princípio da probidade e da lealdade processual e, ...
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Acórdão nº 239612 de 2ª Turma, 4 de Abril de 2003
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC - EMBARGOS DE...
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Processo nº 0094231-89.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... processual, em ... lealdade" processual, que deve ... preponderar \xC2" ... incompatível com o princípio da boa-fé objetiva. ...
- Acórdãos nº 4001651-50.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0000295-54.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0008106-44.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... princípio" da probidade e da lealdade processual. A ... atua\xC3" ...
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Acórdãos nº 0213794-61.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... considerada atentatória ao princípio da lealdade processual afastamento ...
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Acordao N° 1233994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Preclusão. Agravo prejudicado. Inocorrência. Prescrição. Possibilidade de arguição em qualquer grau de jurisdição. Pedido dependente de liquidação. Inépcia da inicial. Não configuração. Renúncia de crédito. Conselho deliberativo. Associação. Confiança mútua e princípio da boa-fé. Incidência. Ofensa ao princípio da boa-fé...
... ASSOCIAÇÃO. CONFIANÇA ... MÚTUA E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... pode ser suscitada em qualquer momento processual na forma do art. 193 do Código ... 3. Sendo o ... princípio da boa-fé e da lealdade processual, veda-se a prática de comportamento ... -
Acórdão nº 2001.34.00.028197-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Agosto de 2008
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Com efeito, é certo que o princípio da lealdade e da boa-fé processual já impunha ...
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Acórdão nº 2000.01.00.034295-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... Por outro lado, em obséquio ao princípio da lealdade processual, é de se considerar que a ...
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Acórdão nº 2000.01.00.034295-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... Por outro lado, em obséquio ao princípio da lealdade processual, é de se considerar que a ...
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Acordao N° 1335979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Obrigação de fazer com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Pedido de revisão de conta de água. Anuência da parte autora quanto à revisão de conta oferecida pela ré. Perda superveniente do objeto. Falta de interesse de agir. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral. Não comprovado. Litigância de má-fé. Ausente...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ... tampouco ofensa ao principio da lealdade processual, a alegação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO-ROT - 1002141-37.2016.5.02.0000)
A) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e OUTROS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS REIVINDICAÇÕES. OJ 5/SDC/TST. A jurisprudência desta Corte compreende não ser...
... ção Federal estabeleceu o pressuposto processual intransponível do ... mútuo consenso ... - estiver em consonância com o princípio da lealdade e ... transparência dos ... -
Acordão nº (RO)01475.2003.311.06.00.0 de 2º Turma, 22 de Marzo de 2004
A ação deve ficar adstrita aos limites da Iitiscontestatio, fixados a partir das alegações e fundamentações da inicial e da defesa, ocasião em que todos os pontos de interesse devem ser apresentados, em face do princípio da lealdade processual. A exposição dos fatos fixa os limites da lide, demarcando, pois, a própria prestação jurisdicional. Nesse diapasão, impõe-se a reforma da sentença, que...
... devem ser apresentados, em face do princípio da lealdade processual. A exposição dos fatos ... -
Acordão nº (RO)0000608-15.2010.5.06.0144 de 2º Turma, 2 de Febrero de 2011
A inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto ao recorrente quanto ao recorrido é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (art. 517, do CPC). São, de fato, os termos da inicial e
... direitos, em respeito, inclusive, ao princípio da lealdade processual. Não há, destarte, como ... -
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE ... pouco apreço pelo princípio" da juridicidade , ... denotando uma \xC2" ... lealdade às ...
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Acórdão nº 2000.30.00.001384-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL E AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA. 1. Demonstram-se incabíveis embargos declaratórios opostos sem que seja demonstrada a ocorrência...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO REFERENTE AO REAJUSTE DE ... Com efeito, é certo que o princípio da lealdade e da boa-fé processual já impunha ...