princípio da lealdade processual

NA APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL. TERMO DE DISTRATO SEM ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE JURÍDICA. ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO VERBAL. CUMPRIMENTO DO DISTRATO PLEITEADO PELO AUTOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO NO ACÓRDÃO COMBATIDO. VIOLAÇÃO AO...

• Manual de processo do trabalho. 4ª Edição

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTESTAÇÃO, TIDA, ERRONEAMENTE, COMO INTEMPESTIVA, MAS MANTIDA NOS AUTOS E EXAMINADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL. LITISTPENDÊNCIA NÃO PROCEDENTE. INICIAL NÃO INEPTA. PEDIDO DO RÉU DE MAIS UM AUTOR NA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEFESA PRELIMINAR. LEI 8.429, DE 1992, ART. 17, § 7º. TRANSAÇÃO SOBRE VALORES SUPERIORES A R$50.0

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTESTAÇÃO, TIDA, ERRONEAMENTE, COMO INTEMPESTIVA, MAS MANTIDA NOS AUTOS E EXAMINADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL. LITISTPENDÊNCIA NÃO PROCEDENTE. INICIAL NÃO INEPTA. PEDIDO DO RÉU DE MAIS UM AUTOR NA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEFESA PRELIMINAR. LEI 8.429, DE 1992, ART. 17, § 7º. TRANSAÇÃO SOBRE VALORES SUPERIORES A R$50.0

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Instaurada a fase de cumprimento de sentença visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, sobreveio impugnação da parte executada, alegando ausência de condenação. 2. A iniciativa do requerimento de instauração da...

GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE A PARTE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. A presunção de miserabilidade, decorrente de simples declaração da parte, é relativa, e por isso não prevalece diante dos elementos de convicção em contrário...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PROCESSUAL - MATÉRIA ESTRANHA À PRESENTE CAUSA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO 'JURA NOVIT CURIA' - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO LOCATÍCIO. PLEITOS DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL, SOB A ASSERTIVA DE SUA DESTINAÇÃO ALIMENTAR, ALÉM DA VEDAÇÃO DE SEU LEVANTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Objetiva o agravante impedir o levantamento de valores pela parte exequente, sob a assertiva de que se encontra pendente de apreciação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. A litigância temerária decorre da violação do princípio da lealdade e boa-fé processual. O doutrinador Moacyr Amaral Santos, invocando os ensinamentos de Couture, define a má-fé no processo como a “qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de...

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 17, VII, E 18, BEM ASSIM DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - INAPLICABILIDADE DO ART. 18 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. -

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - USO DE VOCÁBULO "CURITIBA", INTEGRANTE DE MARCA MISTA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA CONCORRENTE, QUE O AGREGOU AO SEU NOME COMERCIAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (

Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pedido formulado com base na Lei 14.181/2021, que inseriu o art. 104-A do CDC. Petição inicial que preenche os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Autora que veio a juízo buscar forma digna de quitar as obrigações perante as rés e trouxe,

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso Nº.: 0032780-69.2013.8.19.0054 Recorrente/embargante: Eiffel Comércio Automotivo Ltda Recorrido/embargado: Cleber Giovani de Andrade Miranda Voto Execução de Título Judicial. Embargos À Execução Versando Exclusivamente sobre a Multa Cominatória que Fluiu Pelo Descumprimento Da Obrigação de Fazer. a Sentença...

FIXAÇÃO DO OBJETO DO PEDIDO. O PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL OBRIGA AMBAS AS PARTES. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4 E 824, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ELENCO DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. Pretende o agravante questionar o pronunciamento judicial que não acolheu o pleito de extinção do processo por abandono do autor, matéria não inserida no elenco do artigo 1

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de improcedência – Magistrado que condenou a autora e seu advogado nas penas da litigância de má-fé, condenando-a ao pagamento da multa de 1% do valor da causa, bem como a indenizar a parte requerida dos prejuízos que tiver sofrido em razão de sua conduta, nos termos do art. 81 do Código de...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidora pública. Declaração de conclusão e histórico. Habilitação. Nomeada e empossada. Cargo de professora. Instituição de ensino superior. Descredenciamento. Diploma pendente em trâmite. Anulação da posse. Inaplicável. Princípio da razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REPOSICIONAMENTOS DA LEI Nº 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL E AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA. 1. Demonstram-se incabíveis embargos declaratórios opostos sem que...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA MARE Nº 2.179/98. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL E AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA. 1. Demonstram-se incabíveis embargos declaratórios opostos sem que seja demonstrada a ocorrência de algum dos...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA MARE Nº 2.179/98. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL E AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA. 1. Demonstram-se incabíveis embargos declaratórios opostos sem que seja demonstrada a ocorrência de algum dos...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTEÚDO DA APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. QUESTÃO EXTANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL E AO ART. 5º, LVVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA. 1. A condenação imposta pelo juízo a

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTEÚDO DA APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. QUESTÃO EXTANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL E AO ART. 5º, LVVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA. 1. A condenação imposta pelo juízo a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE POR DUAS VEZES (ART. 155, §1º, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 129, §1º, INCISO I, POR DUAS VEZES, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. NARRATIVA DOS FATOS COM OMISSÃO DE ASPECTOS RELEVANTES, COM O CLARO OBJETIVO DE LEVAR A ERRO O JUIZ. FATO QUE PROPICIOU O INDEVIDO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CRIANDO INJUSTO BENEFÍCIO À AUTORA E PREJUÍZO À RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES QUE PREVALECE. FIXAÇ