principio da legalidade direito administrativo
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Acórdão nº 2008/0238552-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO. ... DISTRITAL ... 3.166/2003. ... ,87%, CONCEDIDO JUDICIALMENTE. LEGALIDADE". ... MAJORAÇÃO ... VENCIMENTOS. ... PRINC\xC3" ... PRESERVADO. ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... princípio constitucional da coisa ...
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Acórdão nº 2009/0117027-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... princípio ... da legalidade ...
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Acórdão nº 2007/0012137-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO ... DE TRIBUNAL SUPERIOR - NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PRAZO DE LEI - AQUISIÇÃO ... ão no âmbito desta Corte acerca da legalidade do Decreto n. 99.266/90, que, ao regulamentar a ... 7. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/1988). A ...
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO" PRÉVIO. ... ARTS. 186 DO CC E \xC2" ... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... pela impetrante ao analisar o direito" ... ao recebimento dos proventos integrais.\xC2" ... legalidade ...
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Acórdão nº MS 17773 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA NÃO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ... pedido quanto os fundamentos de fato e de direito que sustentam a ação ordinária não são ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15917 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à data da prática do ato que violou o direito líquido e certo do servidor público de receber ... á zelar para que não haja ofensa ao princípio da legalidade, bem como desvio de finalidade na ... e o que foi apurado no processo administrativo disciplinar ... 4. É inviável a pretensão de ...
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Acórdão nº 0000072-60.2012.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... 81/83, proferida ... pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de ... No mérito, aponta violação ao Princípio Constitucional da ... Dignidade da Pessoa Humana, ... Princípio da Legalidade, um trabalhador deixe de ser remunerado por uma ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA ...
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Acórdão nº 71009416710 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA AS ATIVIDADES DA AUTORA. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO QUE CLASSIFICA O CARGO DA AUTORA COMO SALUBRE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO....
... LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO QUE CLASSIFICA O CARGO DA AUTORA COMO SALUBRE. INCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE ... 37 da Carta Magna, dentre eles, o princípio da legalidade, que é a base de todos os outros ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA ... PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE" E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBU\xC3"ÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE ... , estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo ...
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Acórdão nº 2013/0056524-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA. PODER DE POLÍCIA. LIMPEZA DE TERRENO. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O objeto da insurgência é a impugnação ao ato administrativo sancionador com base no art. 38 da Lei Complementar 234/1990 do Município de Porto Alegre/RS, sendo que tal aná
... TERRENO. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ... é a impugnação ao ato administrativo sancionador ... da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe Recurso ... -
Acórdão nº 0000053-54.2012.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... direito" de defesa, por existir pedido de dilação probat\xC3" ... virtude da violação do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da ... nome do Princípio da Legalidade, um trabalhador deixe de ser remunerado por uma ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA ...
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Acórdão nº 2007/0245959-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ABASTECIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... DIREITO ...
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Acórdão nº 0000057-91.2012.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... da Sentença de Piso por cerceio de seu direito de defesa, por ... existir pedido de dilação ... virtude da violação do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da ... ável que, em nome do Princípio da Legalidade, um ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA ...
- Acórdãos nº 0000324-33.2018.8.04.6901 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 2007/0021624-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... Direito Público, em contraste ... ção pura e simples do princípio ...
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Acórdão Nº 0002035-08.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 1.435/94 prevê em seu artigo 97 o direito do servidor público efetivo municipal de Porto ... princípio constitucional da legalidade estrita (art. 37, ... é a “pedra de toque de todo ato administrativo”. 2 O mesmo autor assim continua: ... No ...
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Acórdão nº 2013/0406338-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO EM EXECUÇÃO DE OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO....
... SEGURANÇA. ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO EM EXECUÇÃO DE OBRA. ... princípio" da ... legalidade - a ser curvar\xC2" ... impedindo-o de exercer o direito" de punir, conforme ditames legais,\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0119635-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – antiga LICC. ... Princípio ...
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Acórdão nº 2014/0258107-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.\xC2" ... RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ... subjetivismo que possa violar o princípio da ... legalidade do exame psicotécnico ...
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Processo nº 0003524-80.2015.8.19.0064 de Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Marzo de 2017
... ao princípioo ... Administrativo. Jurisprudência dominante nesta ... “ ( ... ) entendo que o direito pretendido não pode ser ... Princípio da legalidade", base de todos os demais ... que\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0159607-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0001647-08.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI. NORMA MUNICIPAL ... tem as suas ações pautadas pelo princípio da legalidade, base de todos os demais ... estrita, pedra angular do Direito Administrativo ... 4. Não há que se falar em alteração da ...
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Acórdão nº 2015/0168719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... PUBLICIDADE, LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. ... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... violação ao princípio ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...