princípio da legalidade na administração pública
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Acórdão Nº 5000451-63.2019.8.24.0087 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... - INTEIRA APLICAO DOPRINCPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTE DAS TURMAS DE RECURSOS (TJSC, RI N ...
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Acórdão Nº 5001621-36.2020.8.24.0087 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... - INTEIRA APLICAO DOPRINCPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTE DAS TURMAS DE RECURSOS (TJSC, RI N ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181100-95.2005.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV - O inadimplemento das obrigações ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102-06.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV - O inadimplemento das obrigações ... direito do autor, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autoridade e da credibilidade da Administração, da integridade do patrimônio estatal, da dade, da ordem pública e da conservação de bens intangíveis e ... a sociedade, romper a equação do princípio poluidor-pagador e inviabilizar a ... A dois, o princípio da legalidade, em si mesmo um limite à atuação do Estado, ...
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Acórdão nº 2007/0115653-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE ... Assim, não há ofensa ao princípio do juiz natural. 5. A Constituição não ... o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas ...
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Acórdão Nº 5005764-18.2020.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
... FEDERATIVO, POR FORA DO PRINCPIO DA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAO PBLICA. (AC N ...
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Acórdão nº 2006/0229652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070/50. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ... e atentatório aos princípios da Administração Pública, praticado no exercício de mandato ... na "violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 11 da Lei 8429/92, face ao ...
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Acórdão Nº 5004172-70.2019.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
... DE LAGES.OBSERVNCIA DO PRINCPIO DA LEGALIDADE.DIREITO DO SERVIDOR NO RECONHECIDO."Na ausncia de ...
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Acórdão Nº 5003388-95.2021.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... LCM N 1/2005.OBSERVNCIA DO PRINCPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO ADICIONAL INOCORRENTE NO CASO ...
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Acórdão Nº 5004183-02.2019.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração ...
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Acórdão Nº 0300887-05.2017.8.24.0087 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
... DO ADICIONAL.OBSERVNCIA DO PRINCPIO DA LEGALIDADE. DIREITO DO SERVIDOR NO RECONHECIDO."Na ausncia ...
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Acórdão Nº 5001420-10.2021.8.24.0087 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
... DO ADICIONAL.OBSERVNCIA DO PRINCPIO DA LEGALIDADE. DIREITO DO SERVIDOR NO RECONHECIDO."Na ausncia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-43.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 5º, CAPUT, DA CF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, CAPUT, DA CF ... 37, CAPUT, DA CF. Pelo princípio da isonomia, busca-se igualizar o tratamento ... , da CF, submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
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Acórdão Nº 0006439-13.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... IRREGULARIDADE ... ADMINISTRAÇÃO TEM O PODER-DEVER DE APURAR OS FATOS E, SE ... ASSIM, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO ... rege a Administração Pública ... 17. Além disso, não se vislumbra o erro ...
- Acórdão nº REsp 1215714 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 5000093-50.2021.8.24.0242 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... INEXIGVEL - APLICAO DOPRINCPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTE DAS TURMAS DE RECURSOS (TJSC, RI N ...
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Acórdão Nº 0300274-48.2018.8.24.0087 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... - INTEIRA APLICAO DOPRINCPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTE DAS TURMAS DE RECURSOS (TJSC, RI N ...
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Acórdãos nº 1000958-64.2018.8.26.0510 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... Regularidade na conduta da Administração Pública que está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, só pode agir dentro do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206200-10.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão ... , celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das ...
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Acordao Nº 98662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA SALARIAL. PROVA DO CUMPRIMENTO DO LABOR. CONTRAPRESTAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PUBLICO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DECURSO DE PRAZO NA COBRANÇA. CULPA DO SERVIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1) A Administração Pública deve reger-se pelo princípio da legalidade, inserto na Constituição Federal. 2) Não havendo prova em contrário...
... Constituio Federal deve-se reger pela legalidade.Dispe o art. 54, da Lei 066/93, Regime Jurdico ... -
Acordao Nº 98662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA SALARIAL. PROVA DO CUMPRIMENTO DO LABOR. CONTRAPRESTAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PUBLICO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DECURSO DE PRAZO NA COBRANÇA. CULPA DO SERVIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1) A Administração Pública deve reger-se pelo princípio da legalidade, inserto na Constituição Federal. 2) Não havendo prova em contrário...
... Constituio Federal deve-se reger pela legalidade.Dispe o art. 54, da Lei 066/93, Regime Jurdico ... -
Acordao Nº 98662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA SALARIAL. PROVA DO CUMPRIMENTO DO LABOR. CONTRAPRESTAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PUBLICO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DECURSO DE PRAZO NA COBRANÇA. CULPA DO SERVIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1) A Administração Pública deve reger-se pelo princípio da legalidade, inserto na Constituição Federal. 2) Não havendo prova em contrário...
... Constituio Federal deve-se reger pela legalidade.Dispe o art. 54, da Lei 066/93, Regime Jurdico ... -
Acordao Nº 98662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA SALARIAL. PROVA DO CUMPRIMENTO DO LABOR. CONTRAPRESTAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PUBLICO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DECURSO DE PRAZO NA COBRANÇA. CULPA DO SERVIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1) A Administração Pública deve reger-se pelo princípio da legalidade, inserto na Constituição Federal. 2) Não havendo prova em contrário...
... Constituio Federal deve-se reger pela legalidade.Dispe o art. 54, da Lei 066/93, Regime Jurdico ... -
Acordao Nº 98662 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA SALARIAL. PROVA DO CUMPRIMENTO DO LABOR. CONTRAPRESTAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PUBLICO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DECURSO DE PRAZO NA COBRANÇA. CULPA DO SERVIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1) A Administração Pública deve reger-se pelo princípio da legalidade, inserto na Constituição Federal. 2) Não havendo prova em contrário...
... Constituio Federal deve-se reger pela legalidade.Dispe o art. 54, da Lei 066/93, Regime Jurdico ...