princípio da legalidade na administração pública
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Acórdão nº REsp 1150579 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ... , é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o ...
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Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: ...
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Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito ... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PERDA DO CARGO ... origem tivesse se manifestado sobre a legalidade ou não da decretação da perda do cargo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-86.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DONO DA OBRA. O excelso ... e para outros não, ferindo o princípio da isonomia, como porque o recebimento desses ... , não houve ofensa ao princípio da legalidade. Recurso de revista não conhecido ... 5 ...
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Decisão Monocrática nº 50002476120228210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-02-2023
... seria do Juizado Especial da Fazenda Pública, verifico que se trata de jurisdição ... 2. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, ... ção pertinente, em observância ao princípio da legalidade ... APELO PROVIDO. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA ... não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos ... único possível comportamento da Administração em face da situação igualmente prevista em ... variável e influenciável da opinião pública e dos humores políticos. Se a Administração ...
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART ... APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... 1. O Ministério ... de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) ... ) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-94.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... A Lei Estadual n° ... , ante a necessidade de observância do princípio da legalidade pela Administração Pública, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-757-48.2011.5.09.0643 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... de revista, a violação reflexa do princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição ...
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Acórdão nº 2009/0007714-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA 931/MD-2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme sedimentada orientação desta Corte, o ato administrativo que,...
... DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESTAÇÃO ... os princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos ... ído para a sucumbência da administração pública, na medida em que o tema não foi ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1115195 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. AGENTES DA POLÍCIA ... ável e ofensivo aos interesses da Administração Pública a conduta dos agentes públicos, esta ... apesar de implicar clara violação do princípio da legalidade; porquanto, se assim fosse, ...
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Acórdão nº 2007/0177953-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... todavia não se deve perder de vista o princípio constitucional inserido no art. 37, XXI, da C.F., ... habilitação é o meio do qual a Administração Pública dispõe para aferir a idoneidade do ... , subordinado ao princípio da legalidade, só poderá ser expedido nos termos do que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-75.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... II - RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... contrariedade aos princípios da legalidade e do devido processo legal, com ofensa ao art ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 33497 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à ... devedora; e, se assim o é, diante do princípio tributário da legalidade estrita, à míngua de ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO ... APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA ... de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente ... ) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a ...
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Acórdão nº REsp 1240057 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... situação ocorrida dentro de estrita legalidade ... 3. No entanto, o pedido de indenização por ... por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse ... ser vistos como parceiros, devendo o princípio da boa-fé objetiva (e seus corolários relativos ...
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Acórdão nº 2006/0199409-1 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ROVIDO ... 1. Em face do princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da ... ção Federal, está a Administração Pública" completamente submissa à lei, motivo pelo qual n\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0131760-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Direito Administrativo vigora o princípio da legalidade, no sentido de que a o Pública deve atuar nos limites da lei. É que o art. 55, ... legalidade, no sentido de que a Administração Pública deve atuar nos limites da lei. É que o ...
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Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ífica e excluídos os órgãos da administração direta." ... 3. Sob esse enfoque, empresa, para ... áter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura ... de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ... /2004 é inconstitucional, pois fere o Princípio da Legalidade e o da Presunção de Inocência; ... ão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e "expedir ... -se pelos Princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca o Princípio da ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS ... pessoa física ou jurídica, privada ou pública, a quem incumbe o dever jurídico de adimplir a ... ção tributária material obedece ao princípio constitucional da irretroatividade, alcançando ... 29. Outrossim, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-66.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO OBREIRA. Não se viabiliza o seguimento do recurso de revista. Isso porque as regras contidas nos arts. 2º, § 2º, e 458, da CLT e 169 da Constituição Federal, apontadas como violadas, não guardam pertinência temática específica com o cerne da controvérsia atinente à incorporação ao salário obreiro de auxílio-aliment
... - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. É dever da Administração ... Assim, a Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco ... -
Acórdão nº 2010/0115418-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO ... impõem ao particular e à Administração Pública obediência ao princípio da legalidade, ...
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Acórdão nº 2006/0080906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1.Não obstante alguns atos ... ância dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da ...
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Decisão Monocrática Nº 4016517-08.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-06-2019
... de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno ... de Processo Civil, não podendo a administração pública se descurar do princípio da legalidade ...