princípio da legalidade na administração pública
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 ... APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e ... de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) ... ) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-05.2008.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV - O inadimplemento das obrigações ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1364-75.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. O princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República, fundamenta a anulação, pela Administração Pública, do ato que concede reajustes salariais aos empregados quando verificada sua ilegalidade. No caso concreto, o Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante...
... POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ... O princípio" da legalidade, previsto no artigo 37 da Constitui\xC3" ... , fundamenta a anulação, pela Administração Pública, do ato que concede reajustes salariais ... -
Acordao N° 1394651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Processual civil, constitucional e administrativo. Nulidade da sentença. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Controle judicial. Bem público. Permissão de uso. Ato administrativo. Unilateral. Discricionário. Precário. Realocação. Quiosque. Critérios. Oportunidade e conveniência. Recurso não provido. 1. Não se vislumbra violação ao princípio da congruência quando...
... NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ... INOCORRÊNCIA. CONTROLE ... , sempre que provocado, verificar a legalidade dos atos praticados pela ... Administração ... pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos da ação de conhecimento ... -
Acórdão nº 0004055-15.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2015
Direito público. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeitada. Município de Corumbiara. Servidor público municipal. Vigilante. Adicional de periculosidade. Obediência ao Princípio da legalidade. Não há o que falar em ausência de impugnação específica da sentença ou ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais contrapõe os fundamentos do ato judicial guerreado, por
... danos decorrentes da omissão da administração pública de realizar laudos técnicos periódicos ... ção Pública está adstrita ao princípio constitucional da legalidade, nos termos do art ... -
Acórdão nº 0004056-97.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2015
Direito público. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeitada. Município de Corumbiara. Servidor público municipal. Vigilante. Adicional de periculosidade. Obediência ao Princípio da legalidade. Não há o que falar em ausência de impugnação específica da sentença ou ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais contrapõe os fundamentos do ato judicial guerreado, por
... danos decorrentes da omissão da administração pública de realizar laudos técnicos periódicos ... ção Pública está adstrita ao princípio constitucional da legalidade, nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3149-44.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV - O inadimplemento das obrigações ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... peculiaridades que orbitam o tema, buscar-se-á averiguar o contexto no qual esse clamor toma corpo e, de forma propositiva, revisitar o princípio da legalidade, indicando nuances de sua confrontação com o fechamento hermético do ordenamento em torno da segurança jurídica para indicar ...
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Acórdãos nº AIRR-880/2011-0084-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 372, I, do TST, a gratificação de função percebida pelo empregado por mais de dez anos não pode ser suprimida em caso de reversão, sem justo motivo, ao cargo anteriormente ocupado. 2. O fato de as empresas públicas e sociedades de...
... integrarem a Administração ... Pública e se submeterem ao ... princípio da legalidade não se ... -
Acórdão nº 2008/0083842-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o PrincÃpio Constitucional da Legalidade ... 6. Agravo regimental não provido ...
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Acórdãos nº 1020296-88.2016.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Administração Pública que está adstrita ao princípio da legalidade. Precedentes. 3. Sentença de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209400-10.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das ... 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ... ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se ...
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Acórdão nº 7002846-25.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL PROVIMENTO. LOCALIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DIVERSA DO CASO PROPOSTO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo comprovação de que a parte recorrente ocupa o cargo de professor(a) em unidade da rede pública...
... de custas por se tratar de Fazenda Pública. Sem custas, em razão da solução dada à lide ... PRINCIPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ... -
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria ... 2. O direito ... Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado ... ência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do ... sugerindo uma medida que tangencia a legalidade, porquanto a inserção numa creche particular ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria ... 2. O direito ... Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado ... ência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do ... sugerindo uma medida que tangencia a legalidade, porquanto a inserção numa creche particular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302600-28.2009.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV - O inadimplemento das obrigações ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1287739 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 0004080-28.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2015
Direito público. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeitada. Município de Corumbiara. Servidor público municipal. Vigilante. Adicional de periculosidade. Obediência ao Princípio da legalidade. 1. Não há o que falar em ausência de impugnação específica da sentença ou ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais contrapõe os fundamentos do ato judicial guerreado,...
... danos decorrentes da omissão da administração pública de realizar laudos técnicos periódicos ... ção Pública está adstrita ao princípio constitucional da legalidade, nos termos do art ... -
Acórdão nº 0004049-08.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2015
Direito público. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeitada. Município de Corumbiara. Servidor público municipal. Vigilante. Adicional de periculosidade. Obediência ao Princípio da legalidade. 1. Não há o que falar em ausência de impugnação específica da sentença ou ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais contrapõe os fundamentos do ato judicial guerreado,...
... danos decorrentes da omissão da administração pública de realizar laudos técnicos periódicos ... ção Pública está adstrita ao princípio constitucional da legalidade, nos termos do art ... -
Acórdão nº 2007/0175980-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ções de legitimidade, validade, legalidade e auto-executoriedade que tutelam de ordinário ... Disciplinar (PAD) a Administração Pública se despoja de suas notas eminentes, em ... , cuja avaliação se faz sob a luz do princípio da proporcionalidade; se a infração imputada ao ...
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Acórdão nº 2007/0211094-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA ... 1. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados ...
- Acórdão Nº 0301632-73.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
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Acórdão nº 2010/0067386-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE REVESTE DE ... ção Pública agiu dentro da legalidade, no exercício legítimo do seu poder ... , não havendo qualquer violação ao princípio da isonomia, tampouco preterição ao direito da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2248-02.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... - SERVIÇOS DE "CALL CENTER" ... - LEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... Após a audiência pública realizada pelo TST para aprofundamento sobre os ... "in vigilando" ou "in eligendo" da administração pública ... 2. No caso, o Regional manteve a ...
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Acórdão nº 0000846-80.2014.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SUPRESSÃO DE PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO) – ILEGALIDADE – DESRESPEITO À LEI VIGENTE – PROGRESSÃO DE CLASSE – LEI MUNICIPAL 79/98 – PREENCHIMENTO DE REQUISITOS –
... A Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da ... ública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei ...