principio da literalidade
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE RISCO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É sabido que a expressão "literal disposição de lei" inserta no inc. V do art. 485 do CPC não comporta a acanhada ilação de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal. É o que se depreende da lição
... de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal. É o que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-7512000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE RISCO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É sabido que a expressão "literal disposição de lei" inserta no inc. V do art. 485 do CPC não comporta a acanhada ilação de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal. É o que se depreende da lição
... de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal. É o que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE RISCO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É sabido que a expressão "literal disposição de lei" inserta no inc. V do art. 485 do CPC não comporta a acanhada ilação de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal. É o que se depreende da lição
... de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal. É o que se ... -
Acórdãos nº 0085999-73.2004.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2013
... ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO APARTADO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE 1 É princípio dos títulos de crédito ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1294653 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.506⁄97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA ... caso concreto, porquanto, conforme se depreende da própria literalidade do dispositivo, nele não há menção alguma relativamente ao caso dos ...
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Acórdão nº 2010/0060878-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.506⁄97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA ... caso concreto, porquanto, conforme se depreende da própria literalidade do dispositivo, nele não há menção alguma relativamente ao caso dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-118/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. QUITAÇÃO. Quanto a alegação em torno de infringência ao art. 477, § 2º da CLT fundada no argumento de que o acórdão rescindendo não poderia ter considerado quitadas todas as parcelas pleiteadas na reclamatória é bom lembrar que a expressão "literal disposição de lei" inserta no inciso V do art. 485 do CPC não comporta a acanhada ilação de se referir unicamente a direito expresso,
... de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal ... É o que se ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 9. O exercício do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da resposta). Portanto, a ação que ... O que se depreende da literalidade" do § 3º do art. 2º é que, mesmo ... após a retratação ou a retifica\xC3" ...
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Despacho com número 5530149-75.2018.8.09.0098 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... cártula, hipótese dos autos ... Entretanto, frente ao princípio da literalidade e autonomia do cheque, incumbe ao devedor, que ... suscita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Portanto, considerando a incidência do princípio da aptidão da prova, deve o empregador, diante da inequívoca condução ... Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do ...
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Acórdão Nº 0001355-47.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-05-2022
... DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIO ... DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE. EMISSÃO ... EM BRANCO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-824100-12.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... fático-probatório dos autos, não há falar em afronta à literalidade dos artigos de lei e constitucionais invocados, nem contrariedade à ... caracterizadores da relação de emprego, de acordo com o princípio da primazia da realidade e a prova dos autos. Nesse contexto, não se ...
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Acórdãos nº 0001287-14.2010.8.26.0142 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... princípio da literalidade. Aceite subscrito por terceiro ...
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Processo nº 0004619-19.2015.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Serviço Essencial De Fornecimento De Água. Cobrança De Valores Vencidos Desde 1997. Prescrição Decenal. Matéria Também Pacificada No Stj Através Do Enunciado 412 De Sua Súmula. Cobrança Indevida Que, Por Si Só, Não Configura Dano Moral. Inexistência De Qualquer Aborrecimento Que Extrapole A Espera Meramente Patrimonial. Sucumbência Recíproca. Honorários Advocatícios
... ofensa ao princípio constitucional da isonomia e ... A literalidade ... -
Acórdãos nº 0004954-34.2010.8.26.0004 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... Aplica-se ao caso em comento o princípio da literalidade que garante ao portador que o emitente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134340-54.1997.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho....
... NULIDADE PROCESSUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, ... , em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo do artigo 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1274-65.2012.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de...
... PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da ... , em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº REsp 1266214 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC, deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a ... 4. Assim é que na literalidade do art. 741 do CPC, parágrafo único, tão somente seria inexigível o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-428300-60.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido....
... conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação ... 538 do CPC não configura ofensa à literalidade dos dispositivos indicados. Recurso de Revista não conhecido ... -
Acórdão Nº 0300202-46.2015.8.24.0126 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-03-2019
... RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO ... vista do princípio da oralidade, que norteia os juizados ... especiais, e considerando a ... considerando a literalidade do disposto no art. 46, parte final, da ... Lei n. 9.099/1995, não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-86.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Dessa forma, não se visualiza ofensa à literalidade do art ... 265 do Código Civil. 4. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO ... ção de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ...
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Acórdão nº 1.0040.13.001598-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.- A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações excepcionais.- Em atenção ao princípio da cartularidade, a nota promissória goza...
... negcio jurdico que lhe deu causa, j que dotada de autonomia e literalidade e, em regra, no necessrio que o credor faa qualquer remisso origem da ... -
Acórdão nº 1.0040.13.001598-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.- A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações excepcionais.- Em atenção ao princípio da cartularidade, a nota promissória goza...
... negcio jurdico que lhe deu causa, j que dotada de autonomia e literalidade e, em regra, no necessrio que o credor faa qualquer remisso origem da ... -
Acórdãos nº 0003053-80.2012.8.26.0062 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... Ausência do título que, em sucedâneo ao princípio da literalidade, impossibilita acolher a pretensão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158-08.2010.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Agravo de...
... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da ... , em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos ...