principio da literalidade

Acórdão nº 1.0598.19.001256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
Agravo de instrumento - Habilitação de crédito - Credor extraconcursal - Interpretação do pedido - Conjunto da postulação - Renúncia do privilégio - Inocorrência - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que, de acordo com sua conveniência, a parte renuncie ao privilégio de seu crédito e submeta-se ao concurso de credores.2. O pedido...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
1. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM RAZÕES DE CONTRARIEDADE. O simples fato de a matéria alegada no recurso de revista não haver sido prequestionada não tem o condão de caracterizar o Recorrente como litigante de má-fé. Preliminar rejeitada. 2. CÁLCULOS. EXATIDÃO. COISA JULGADA. Não cabe a esta instância extraordinária a realização de cálculos para se chegar à inexatidão de...

... Logo, não há como avaliar se restou violada a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988 - princípio da coisa ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-126/2001-002-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
1. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM RAZÕES DE CONTRARIEDADE. O simples fato de a matéria alegada no recurso de revista não haver sido prequestionada não tem o condão de caracterizar o Recorrente como litigante de má-fé. Preliminar rejeitada. 2. CÁLCULOS. EXATIDÃO. COISA JULGADA. Não cabe a esta instância extraordinária a realização de cálculos para se chegar à inexatidão de...

... Logo, não há como avaliar se restou violada a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988 - princípio da coisa ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
1. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM RAZÕES DE CONTRARIEDADE. O simples fato de a matéria alegada no recurso de revista não haver sido prequestionada não tem o condão de caracterizar o Recorrente como litigante de má-fé. Preliminar rejeitada. 2. CÁLCULOS. EXATIDÃO. COISA JULGADA. Não cabe a esta instância extraordinária a realização de cálculos para se chegar à inexatidão de...

... Logo, não há como avaliar se restou violada a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988 - princípio da coisa ...
Acórdão nº 2011/0206890-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... princípio máximo da segurança jurídica ... dispositivo legal em sua literalidade, o que não pode ser ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2840/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003

... o recurso de revista interposto pela parte - violado a literalidade do artigo 5º, inciso LV da Magna Carta, visto que o princípio da ampla ...
Acórdão nº 2008/0047191-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... SÚMULA 343⁄STF. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 5º, LV, DA CF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO ... ção de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica ... 5. É uníssono o entendimento das Turmas que ...
Acórdão nº 2014/0218795-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 6.880/1980. ... 4. Em atenção ao princípio ... literalidade do art. 5°, caput e incisos II e XXXV da Constituição ...
Acórdão nº 1013262-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO INTERNO Nº. 1013262-17.2023.8.11.0000AGRAVANTE: ESPÓLIO DE RAFAEL RODRIGUES ALVES NETOAGRAVADO: MARIA EVANICE RODRIGUES ALVESEMENTAAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.A interposição de recurso de agravo interno contra acórdão...

... erro grosseiro, o qual, de pronto, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, porque atrita com a literalidade da lei, não sendo caso ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-953-59.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo do artigo 896, § 6º, da Consolidação...

... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da ... , em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo do artigo 896, ...
Acórdão nº 2015/0104102-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... , rescinde a sentença que violou a literalidade do art. 413 do Código Civil, ao ... com "a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio" da congruência ou da ... adstrição quando o juiz promove uma\xC2" ...
Acórdão nº 2010/0003963-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTE O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. SÚMULA 280 DO STF. 1. É entendimento desta Corte Superior que o...

... RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. ... 2. A literalidade , a autonomia e a abstração são princípios norteadores ...
Acórdão nº 1011284-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO OCORRÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – ERRO GROSSEIRO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.A interposição de recurso de agravo interno contra acórdão...

... erro grosseiro, o qual, de pronto, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, porque atrita com a literalidade da lei, não sendo caso ...
Acórdão nº 2014/0338414-4 de T5 - QUINTA TURMA

... adotando a literalidade" do disposto no art. 71 do Código de Processo \xC2" ... XII - No ordenamento pátrio vige, como regra, o princípio pas de nullité ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-118/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. QUITAÇÃO. Quanto a alegação em torno de infringência ao art. 477, § 2º da CLT fundada no argumento de que o acórdão rescindendo não poderia ter considerado quitadas todas as parcelas pleiteadas na reclamatória é bom lembrar que a expressão "literal disposição de lei" inserta no inciso V do art. 485 do CPC não comporta a acanhada ilação de se referir unicamente a direito expresso,

... de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo antes o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal ... É o que se ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800627-56.2021.8.19.0025 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800627-56.2021.8.19.0025 Recorrente: FRANKLIN JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA - réu Recorrido: ALESSANDRO FERREIRA CUNHA - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
Acórdão nº EDcl no HC 167574 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... 3. A literalidade" do art. 3º do Decreto n.º 4.495⁄2002 é clara ao dispor que a verifica\xC3" ... interpretação extensiva na hipótese, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade ... 5. Embargos acolhidos, com efeitos ...
Acórdão nº 71010015162 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TOROPI. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO DO MUNICÍPIO. LITERALIDADE DO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL N. 01/97. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

... LITERALIDADE DO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL N. 01/97. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2148/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vê-se, de forma clara, que o Regional fez a entrega da prestação jurisdicional sem lacunas, tendo, em sede dos declaratórios, procedido esclarecimentos e correções que lhe cabiam. Como posta a questão, mantém-se o r. despacho agravado, no sentido da não configuração de ofensa literal e...

... No tocante às questões trazidas sob o manto do princípio da eventualidade, a decisão Regional não alcança a literalidade do ...
Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA

... ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS ... 1. O cheque é ordem de ... e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9581/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº 221 DO TST. Decisão que considera que os pagamentos efetuados pelo empregador a título de salário têm seus valores presumidos em exata correspondência com o trabalho prestado e, assim, que eventual pagamento dos salários em valor superior, em alguns meses, configura mero ato de liberalidade do empregador. Estabelece, ainda, contraprestação de serviç

... Inexistência de ofensa, em sua literalidade, do artigo 767 da CLT, que, ao determinar a compensação, apenas enuncia um princípio genérico legal. Incidência do Enunciado nº 221. Recurso de ... Revista ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003

... , de forma completa, mediante a análise da questão e segundo o princípio" da convicção delineado pelo art. 131, CPC ... INDENIZAÇÃO REESTRUTURA\xC3" ... Inviável constatar as alegadas ofensas à literalidade do artigo 1025 do Código Civil/1916 que define a transação, bem assim ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-113/2001-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 896, § 2°, da CLT, e no Enunciado n° 266, do TST, o Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em sede de execução somente será admitido mediante reconhecimento de violação direta a preceito constitucional. Estando a decisão...

... trabalhistas, não se pode reconhecer nenhuma violação à literalidade do dispositivo constitucional que trata do princípio da legalidade ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010479-82.2016.8.19.0003 (Cível), 25-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO MATERIALIZADO EM 02 (DOIS) CHEQUES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEIO DE DEFESA (PROVA TESTEMUNHAL). REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A CESSÃO CIVIL COMUM DE CRÉDITO (ARTS. 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL) E A CESSÃO CAMBIÁRIA (ARTS. 887 A 926 DO CÓDIGO...

... TÍTULOS DE CRÉDITO (CARTULARIDADE, LITERALIDADE E ... AUTONOMIA). PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, QUE NÃO É ABSOLUTO ...
Acórdão nº 20662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 1953
O princípio da literalidade e autonomia da cambial não vai ao extremo de prescindir da existência de uma causa da obrigação. Pode a mulher do emitente da cambial, impugna-la em defesa dos bens do casal. Condenação no decuplo das custas e honorários de advogado, é da competência e arbitrio dos juizes na apuração dos fatos. Voto vencido.