principio da literalidade

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 769-87.2011.5.15.0128) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TÍTULO EXECUTIVO. DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS COMPROVADAMENTE PAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o...

... E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade" do teor da decisão exequenda, não há de se falar em violação do princ\xC3" ... na referida interpretação, não se pode ter como violado o princípio" da coisa julgada. Assim, é cabível a aplicação analógica da Orientaç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 153-34.2015.5.09.0001) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há de se falar em

... E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade" do teor da decisão exequenda, não há de se falar em violação do princ\xC3" ... concedeu pedido além do que foi solicitado, violando, pois, o princípio da congruência na vertente em que veda a prolação de sentença além do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000913-04.2014.5.06.0291), 19-08-2015
EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO EM SUA LITERALIDADE. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Mesmo que o processo trabalhista prescinda de formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus...

... REPETIÇÃO EM SUA LITERALIDADE. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ...
Acórdão nº 1008328-79.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO INTERNO Nº 1008328-79.2022.8.11.0055AGRAVANTE: PABLO EMERSON DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.AE M E N T AAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – ERRO GROSSEIRO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de recurso de agravo interno contra acórdão configura erro...

... erro grosseiro, o qual, de pronto, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto atrita com a literalidade da lei, não sendo ...
Acordao N° 1327104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
I - apelação cível. Ação de cobrança. Cheques emitidos para pagamento de empréstimo informalmente realizado. Demanda proposta em desfavor da emitente das cártulas e de outra pessoa apontada como beneficiária da quantia mutuada. Ii - preliminares suscitadas em contrarrazões. Ii. 1 - não conhecimento do recurso. Alegada violação ao princípio da dialeticidade. Pretendido retorno do procedimento à...

... II.1 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENDIDO RETORNO ... DO PROCEDIMENTO À FASE ... ça aparelhada em cheques, em atenção ao princípio da literalidade, não se ... faz possível reconhecer a legitimidade passiva de quem não ...
Acórdão nº 1004220-66.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – ERRO GROSSEIRO – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de recurso de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, o qual, de pronto, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto atrita com a literalidade da lei, não sendo caso de dúvida relevante sobre qual o...

... erro grosseiro, o qual, de pronto, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto atrita com a literalidade da lei, não sendo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 205-86.2012.5.04.0611) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TÍTULO EXECUTIVO. REINTEGRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a...

... E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade" do teor da decisão exequenda, não há de se falar em violação do princ\xC3" ... na referida interpretação, não se pode ter como violado o princípio" da coisa julgada. Assim, é cabível a aplicação analógica da Orientaç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 66100-98.2006.5.17.0010) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há de se falar em

... E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade" do teor da decisão exequenda, não há de se falar em violação do princ\xC3" ... na referida interpretação, não se pode ter como violado o princípio" da coisa julgada. Assim, é cabível a aplicação analógica da Orientaç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10-82.2015.5.09.0021) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TÍTULO EXECUTIVO. DIVISOR. COMISSIONISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão...

... E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade" do teor da decisão exequenda, não há de se falar em violação do princ\xC3" ... na referida interpretação, não se pode ter como violado o princípio" da coisa julgada. Assim, é cabível a aplicação analógica da Orientaç\xC3" ...
Acórdãos nº 1008154-70.2014.8.26.0625 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017

... ção desenvolvida pela embargante fere o princípio da literalidade que milita em prol do título em ...
Acordao N° 1334636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Empresarial. Processo civil. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Compra e venda de estabelecimento comercial. Trespasse. Correção do valor acordado. Rentabilidade do estabelecimento. Expectativa de lucro. Erro não caracterizado. Conhecimento prévio da situação de fato. Forma de pagamento. Parcelamento. Cheques. Protesto devido. Danos morais inexistentes. 1. A alegação de que a...

... 5. Consoante o princípio da literalidade o título de crédito vale pelo que nele está escrito, ...
Acórdão nº HC 263985 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O RETARDO. INCIDÊNCIA DA ... 3. A importância da fundamentação ultrapassa a literalidade da lei, pois reflete a liberdade, um dos bens mais sagrados de que o homem ...
Acórdãos nº 2141419-52.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015

... princípio da literalidade Precedentes desta Egrégia Câmara ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-249/1999-011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE VALIDADE A CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ JORNADA LABORAL DIÁRIA E SEMANAL SUPERIOR À FIXADA NO ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO. A atribuição de validade a cláusula de norma coletiva que fixa jornada de trabalho de 8 horas diárias e 42 semanais, ainda

... semanais, ainda que com o pagamento de 44 horas, conflita, em princípio, com o comando inserto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição l, caracterizando possível ofensa à sua literalidade, autorizando, por conseguinte, o processamento regular do recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-566/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não enfocou o Regional a questão da tempestividade dos embargos à execução, que efetivamente não se qualificam tecnicamente como defesa ou recurso, à luz do disposto no art. 730 do CPC, pelo qual o prazo para os ajuizar é de 10 dias. Na ausência de prequestionamento sobre a pertinência da norma processual, a revista, que a indica...

... equivale a negar sua vigência e eficácia a partir da sua literalidade, induzindo a idéia ofensa direta ao princípio da legalidade. Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1560/2001-079-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não se admite a alegação de afronta ao art. 37, II, da CF, quando, como in casu, não houve o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público mas tão somente sua responsabilidade subsidiária. A teor do § 4º do art. 896 da CLT, não prospera a revista que investe contra...

... DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... Não se admite a alegação de afronta ao art. 37, II, ... Por outro lado, não há ofensa à literalidade do art. 5º, II, da CF, na medida em que o princípio da legalidade possui ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-529/2001-079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não se admite a alegação de afronta ao art. 37, II, da CF, quando, como in casu, não houve o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público mas tão somente sua responsabilidade subsidiária. A teor do § 4º do art. 896 da CLT, não prospera a revista que investe contra...

... DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... Não se admite a alegação de afronta ao art. 37, II, ... Por outro lado, não há ofensa à literalidade do art. 5º, II, da CF, na medida em que o princípio da legalidade possui ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2006

... Reconhecido pela Jurisprudência desta Corte, com esteio no princípio da actio nata, que o direito à incidência dos expurgos inflacionários ... Não se vislumbra a indicada ofensa à literalidade do art. 5º, II, da Carta Magna, uma vez que o desrespeito ao princípio ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-63640/2003-0002-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 2006

... Reconhecido pela Jurisprudência desta Corte, com esteio no princípio da actio nata, que o direito à incidência dos expurgos inflacionários ... Não se vislumbra a indicada ofensa à literalidade do art. 5º, II, da Carta Magna, uma vez que o desrespeito ao princípio ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Mayo de 2006

... Reconhecido pela Jurisprudência desta Corte, com esteio no princípio da actio nata, que o direito à incidência dos ... expurgos ... Não se vislumbra a indicada ofensa à literalidade do art. 5º, II, da Carta Magna, uma vez que o desrespeito ao princípio ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Mayo de 2006

... Reconhecido pela Jurisprudência desta Corte, com esteio no princípio da actio nata, que o direito à incidência dos ... expurgos ... Não se vislumbra a indicada ofensa à literalidade do art. 5º, II, da Carta Magna, uma vez que o desrespeito ao princípio ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1817/1993-031-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Não ofende a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988 (princípio da coisa julgada) a conclusão do Regional quanto a inexistir erro de cálculo, por não haver na decisão exeqüenda determinação de que fosse realizada compensação dos...

... Não ofende a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988 (princípio da coisa ...
Acórdãos nº 0000730-65.2013.8.26.0257 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015

... Relativização do princípio da literalidade. Cobrança judicial de quantia adimplida. Danos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-636/2003-002-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Mayo de 2006

... Reconhecido pela Jurisprudência desta Corte, com esteio no princípio da actio nata, que o direito à incidência dos ... expurgos ... Não se vislumbra a indicada ofensa à literalidade do art. 5º, II, da Carta Magna, uma vez que o desrespeito ao princípio ...
Acórdão nº 2015/0188443-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ESCOLHA DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. CONVERSÃO POR MULTA. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A UM ANO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou sua jurisprudência no sentido de que

... (um) ano deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida ... do fato e do processo, em obséquio ao princípio do livre ...