principio da literalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2073/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Compulsando a decisão rescindenda, percebe-se não ter havido emissão de tese que induzisse à idéia de ofensa ao art. 7º, IV, do Texto Constitucional. Isso porque a expressão "literal disposição de lei" inserta no inciso V do art. 485 do CPC não comporta a acanhada ilação de se referir unicamente a direito expresso, abrangendo, antes, o
... se referir unicamente a direito expresso, abrangendo, antes, o princípio de direito subjacente à literalidade do texto legal. É o que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539900-21.2009.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - SUPRESSÃO DE NORMA REGULAMENTAR - PROMOÇÕES. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula nº 294 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS -...
... DIFERENÇAS SALARIAIS ... - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PEDIDO SUCESSIVO ... (alegação de violação ao artigo ... Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1003/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
SOLIDARIEDADE. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. É flagrante a pretensão recursal de revolver matéria fático-probatória, inviabilizando o conhecimento da revista as disposições do Enunciado nº 126/TST, o que impossibilita a aferição de violação legal e/ou divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base no conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio
... base no conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC. Não se visualiza ofensa direta à literalidade do art. 2º, § 2º e 3º da CLT, nem contrariedade ao Enunciado 331 do ... -
Acórdão nº 2007/0093452-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. As questões relativas à violação do princípio da igualdade substancial e à abrangência do conteúdo normativo do ... ) de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade". Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpreta\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002086-56.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APELO DO BANCO AGRAVANTE NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO QUASE QUE NA SUA LITERALIDADE DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS NA CONTESTAÇÃO. VÁRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DETERMINANTES PARA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INAUGURAL, QUE NÃO VIERAM A SER ATACADOS, POR CONTA
... APELO DO BANCO ... AGRAVANTE NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. REPETIÇÃO QUASE QUE NA SUA LITERALIDADE DAS ... -
Acórdão nº 0000646-03.2009.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – ENDOSSO – FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA – INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE TERCEIROS – BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – RECURSO...
... DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA – INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE TERCEIROS ... , portanto, regulada pelos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia ... O princípio da autonomia se subdivide em dois, o ... -
Acórdão nº 2010/0191888-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC, deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a ... 4.Assim é que na literalidade" do art. 741 do CPC, parágrafo único, tão somente seria \"inexigível o t\xC3" ...
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Acordao N° 1416581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Impugnação ao gabarito da prova objetiva. Mérito administrativo. Controle pelo poder judiciário. Impossibilidade. 1. Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso ii, da constituição...
... adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-33.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na ... Portanto, considerando a incidência do princípio da aptidão da prova, deve o empregador, diante da inequívoca condução ...
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Acordao N° 1701092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização e retenção por benfeitorias com pedido de tutela provisória de urgência. Ação de reintegração de posse antecedente. Imóveis. Reinegração de posse. Deferimento. Coisa julgada. Aperfeiçoamento. Possessória. Natureza dúplice. Arguição do direito de retenção e indenização pelas benfeitorias. Oportunidade. Contestação. Acautelamento.
... emerge do princípio da eventualidade e consoante se infere da literalidade da regra albergada ... -
Acórdão nº 1.0000.16.033089-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E ENDOSSANTE. ENDOSSATÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.- O cheque constitui título de...
... ttulo de crdito no causal, revestido de autonomia, abstrao e literalidade, desvinculado do negcio jurdico ensejador de sua emisso. Dispe o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384100-07.2003.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação...
... GMLBC/emc./vv ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, ... , em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c ... -
Acórdão Nº 0919605-63.2008.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... JUZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE.1. No obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer nus, a jurisprudncia ...
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Acórdão Nº 0705993-15.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2021
... pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio ... da boa-fé". Assim, tão importante quanto a literalidade dos pedidos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.499746-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2006
... - FORÇA CAMBIAL - ENDOSSO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE FÉ - PRINCÍPIO DA LITERALIDADE - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DO PORTADOR - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... visam à concretizar a promessa constitucional insculpida no princípio pétreo da "valorização do trabalho humano" encartado no artigo 170 da ... 19. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação ...
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Decisão Monocrática nº 50012173620208210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE A AÇÃO PRINCIPAL E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PREVÊ O ART. 354 DO CPC QUE, OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 485 E 487, INCISOS II E III, O...
... HIPÓTESE EM QUE, À VISTA DA LITERALIDADE DO ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO HÁ COMO APLICAR O PRINCÍPIO ... -
Acordao N° 1613778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Recurso de apelação. Concurso público. Agente de polícia civil. Impugnação a diversas questões. Pedido de anulação de itens e de retificação de gabarito. Mérito administrativo. Controle pelo poder judiciário. Impossibilidade. Violação flagrante ao conteúdo previsto em edital. Inexistente. 1. Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em cargos ou empregos públicos estão adstritos
... adstritos ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, ... -
Acórdão nº 2007/0088455-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o ... 12. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação ...
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Acórdão Nº 5003540-47.2021.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CONTRATOS RECLAMADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 485, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO
... LITERALIDADE DO ART. 356, 5, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5002975-83.2021.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS RECLAMADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 485, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE...
... LITERALIDADE DO ART. 356, 5, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5003535-25.2021.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A QUATRO DOS CONTRATOS RECLAMADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 485, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO QUE DESAFIA RECURSO...
... LITERALIDADE DO ART. 356, 5, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0002028-37.2012.8.24.0046 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... devidamente formalizado e, como ttulo de crdito, observada a literalidade, autonomia e cartularidade, consoante previsto no art. 13 da Lei do ...
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Acordao N° 1247597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Concurso público. Poder judiciário. Controle. Princípio da legalidade estrita. Vinculação ao edital. Requisitos para prosseguimento no certame. Documentação. Envio por meio eletronico. Assinatura manuscrita. Previsão no edital. Ausência. Eliminação de candidato. Razoabilidade. Proporcionalidade. Inobservância. 1. Os requisitos e as avaliações dos concursos para o ingresso em...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITOS ... PARA ... ao princípio da legalidade, nos termos do que se extrai da literalidade do artigo 37, inciso II, ... da Constituição Federal ... 2. Ao ... -
Acórdãos nº 0085999-73.2004.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2013
... ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO APARTADO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE 1 É princípio dos títulos de crédito ...